RHC 208878 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta relacionada à garantia da ordem pública diante da suposta participação dos agravantes em organização criminosa, e não há excesso de prazo para a formação da culpa, considerando a complexidade do processo, o número de investigados e a ausência de desídia do Judiciário; assim, não são aplicáveis medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: KELLITON BISPO DA SILVA; Agravante: EWERTON CARLOS FERREIRA GOMES; Agravante: CHARLES DA SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Conhecido E Decidido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KELLITON BISPO DA SILVA

Agravante

EWERTON CARLOS FERREIRA GOMES

Agravante

CHARLES DA SILVA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta relacionada à garantia da ordem pública diante da suposta participação dos agravantes em organização criminosa, e não há excesso de prazo para a formação da culpa, considerando a complexidade do processo, o número de investigados e a ausência de desídia do Judiciário; assim, não são aplicáveis medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva dos agravantes.