HC 977934 - ACORDAO

HC 977934 - ACORDAO

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos delitos (roubo triplamente majorado e extorsão qualificada), no emprego de arma de fogo, no concurso de agentes, na restrição da liberdade das vítimas e no risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Agravante: EDMAR TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta, Concurso De Pessoas, Restrição De Liberdade Da Vítima, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Gravidade Concreta Concurso De Pessoas Restrição De Liberdade Da Vítima +1 more

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Parties

EDMAR TAVARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência de periculum libertatis
  3. 3 Aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos delitos (roubo triplamente majorado e extorsão qualificada), no emprego de arma de fogo, no concurso de agentes, na restrição da liberdade das vítimas e no risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Edmar Tavares da Silva
  • Manter a prisão preventiva do agravante nos termos da decisão de origem