RHC 209105 - DECISAO

RHC 209105 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea nas instâncias ordinárias: a apreensão de 47,870 kg de maconha e a posição de liderança do paciente em organização criminosa evidenciam periculosidade e risco de reiteração, tornando inadequadas medidas cautelares diversas e inviabilizando a extensão de benefício concedido a corréu em razão de motivos personalíssimos.

Parties
Paciente/recorrente: EDSON SCHLICKMANN ALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Rafael Fernando Feiber
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço o recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

EDSON SCHLICKMANN ALVES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Rafael Fernando Feiber

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da extensão dos efeitos da decisão a corréus (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea nas instâncias ordinárias: a apreensão de 47,870 kg de maconha e a posição de liderança do paciente em organização criminosa evidenciam periculosidade e risco de reiteração, tornando inadequadas medidas cautelares diversas e inviabilizando a extensão de benefício concedido a corréu em razão de motivos personalíssimos.

Court Disposition

Conheço o recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.