RHC 213199 - DECISAO

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Há elementos concretos de materialidade e fortes indícios de autoria, além de circunstâncias que demonstram risco de continuidade da atividade criminosa (grande quantidade de drogas apreendidas, liderança e controle financeiro da organização, indícios de lavagem de dinheiro, dificuldades na instrução), de modo que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal; a substituição por prisão domiciliar não é automática mesmo sendo mãe de menores e mostra-se inadequada no caso concreto, razão pela qual foi negado provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: CRISTIANE THALITA MACHADO CAMARGO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Lavagem De Dinheiro, Garantia Da Ordem Pública, Conveniencia Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

CRISTIANE THALITA MACHADO CAMARGO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti)
  2. 2 Perigo gerado pela liberdade do imputado (periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Há elementos concretos de materialidade e fortes indícios de autoria, além de circunstâncias que demonstram risco de continuidade da atividade criminosa (grande quantidade de drogas apreendidas, liderança e controle financeiro da organização, indícios de lavagem de dinheiro, dificuldades na instrução), de modo que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal; a substituição por prisão domiciliar não é automática mesmo sendo mãe de menores e mostra-se inadequada no caso concreto, razão pela qual foi negado provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.