HC 976237 - DECISAO

HC 976237 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque ocorreu sentença penal condenatória superveniente (19/11/2024) que impôs pena e indeferiu apelar em liberdade, agregando novos fundamentos ao decreto prisional inicial que devem ser apreciados pelo Tribunal a quo, e porque as nulidades suscitadas não foram examinadas pela instância anterior, sendo vedado ao STJ conhecê-las para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FERNANDA PERDIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Condenação Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade De Provas Supressão De Instância Condenação Superveniente

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Parties

FERNANDA PERDIZ DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa e pedido de relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva em razão de sentença condenatória superveniente que agrega novos fundamentos
  3. 3 Nulidades das provas alegadamente obtidas por violação de domicílio e tortura

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque ocorreu sentença penal condenatória superveniente (19/11/2024) que impôs pena e indeferiu apelar em liberdade, agregando novos fundamentos ao decreto prisional inicial que devem ser apreciados pelo Tribunal a quo, e porque as nulidades suscitadas não foram examinadas pela instância anterior, sendo vedado ao STJ conhecê-las para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.