HC 976483 - ACORDAO

HC 976483 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos dos autos — especialmente a quantidade e a variedade de drogas apreendidas, a gravidade concreta do delito, o modus operandi e a periculosidade do agente — que justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para afastar a prisão preventiva e as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se inviáveis no caso.

Parties
Agravante / Paciente: KAUE MEDEIROS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

KAUE MEDEIROS DE OLIVEIRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que justifiquem a medida cautelar
  2. 2 Se a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos podem, por si sós, justificar a prisão preventiva
  3. 3 Se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos dos autos — especialmente a quantidade e a variedade de drogas apreendidas, a gravidade concreta do delito, o modus operandi e a periculosidade do agente — que justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para afastar a prisão preventiva e as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se inviáveis no caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão de fls. 259-263 que denegou a ordem em habeas corpus