RHC 212008 - DECISAO

RHC 212008 - DECISAO

As decisões de primeira instância e do Tribunal de origem fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria), na utilização continuada do Hotel Guerreiros como entreposto de mercadorias ilícitas mesmo após operação policial anterior, no conteúdo do celular apreendido que demonstra a atuação do paciente na logística e no apoio ao transporte de mercadorias estrangeiras e no risco de perpetuação das atividades ilícitas; assim, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a manutenção da prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei...

Parties
Recorrente/paciente: GLADSON OLIVEIRA GUERREIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Descaminho, Contrabando, Suspensão De Atividade Empresarial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Descaminho Contrabando +1 more

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Parties

GLADSON OLIVEIRA GUERREIRO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 Conversão da prisão preventiva em medida cautelar menos gravosa ou prisão domiciliar
  3. 3 Reiteração delitiva e risco à ordem pública decorrente da utilização de estabelecimento comercial para prática de crimes aduaneiros

Ratio Decidendi

As decisões de primeira instância e do Tribunal de origem fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria), na utilização continuada do Hotel Guerreiros como entreposto de mercadorias ilícitas mesmo após operação policial anterior, no conteúdo do celular apreendido que demonstra a atuação do paciente na logística e no apoio ao transporte de mercadorias estrangeiras e no risco de perpetuação das atividades ilícitas; assim, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a manutenção da prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei...

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.