RHC 209583 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Pedido de substituição por prisão domiciliar. AGRAVO REGIMENTAL desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante. 2. O agravante alega ausência de fundamentação efetiva para a prisão preventiva, problemas de saúde que justificariam a concessão de prisão domiciliar e condições pessoais favoráveis que permitiriam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há elementos novos capazes de alterar a decisão que manteve a prisão preventiva do agravante, considerando a alegada ausência de fundamentação e os problemas de saúde apresentados. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, à luz do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, considerando a alegação de que o estabelecimento prisional não possui condições adequadas para o tratamento de saúde do agravante. III. Razões de decidir 5. A decisão que decretou a prisão preventiva e indeferiu a revogação da segregação cautelar está suficientemente fundamentada, com base na periculosidade do agravante e nas circunstâncias do crime. 6. Não há comprovação satisfatória dos requisitos necessários para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, pois não foi demonstrado que o estabelecimento prisional é incapaz de atender às demandas médicas do agravante. 7. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não garantem a revogação da prisão preventiva quando há elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar. 8. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva deve ser mantida quando há fundamentação suficiente e elementos que indicam a periculosidade do réu. 2. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar requer comprovação inequívoca de que o estabelecimento prisional não pode atender às necessidades médicas do réu. 3. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão preventiva se há elementos que justificam a custódia cautelar". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 318, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.173.224/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de 30/6/2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão, às fls.544-549, a qual neguei provimento ao recurso em habeas corpus interposto por ARNALDO ROSA DE SANTANA. Nas razões do presente recurso, o agravante aponta que a decisão impugnada não demonstrou, de maneira efetiva, a presença do periculum libertatis à luz do art. 312, do Código de Processo Penal e o perigo gerado pelo estado de liberdade do Agravante, eis que se encontra fundamentada apenas em conjecturas e em argumentos genéricos e perigos abstratos que se prestariam para justificar qualquer outra decisão, deve, pois, ser dado provimento ao presente Agravo Regimental para revogar a prisão preventiva (fls. 554-566). Aduz ainda que apresenta problemas de saúde fazendo jus à concessão de prisão domiciliar, sustentando que a unidade prisional não possui condições de fornecer alimentação adequada, água potável de qualidade, bem como não possui enfermeiros e médicos em tempo integral para suprir as urgências de saúde advindas do seu caso. Defende que ostenta condições pessoais favoráveis, ponderando a possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Requer, ao final, a reconsideração da decisão objurgada, ou, em caso de entendimento diverso, a submissão ao colegiado. Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Pedido de substituição por prisão domiciliar. AGRAVO REGIMENTAL desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante. 2. O agravante alega ausência de fundamentação efetiva para a prisão preventiva, problemas de saúde que justificariam a concessão de prisão domiciliar e condições pessoais favoráveis que permitiriam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há elementos novos capazes de alterar a decisão que manteve a prisão preventiva do agravante, considerando a alegada ausência de fundamentação e os problemas de saúde apresentados. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, à luz do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, considerando a alegação de que o estabelecimento prisional não possui condições adequadas para o tratamento de saúde do agravante. III. Razões de decidir 5. A decisão que decretou a prisão preventiva e indeferiu a revogação da segregação cautelar está suficientemente fundamentada, com base na periculosidade do agravante e nas circunstâncias do crime. 6. Não há comprovação satisfatória dos requisitos necessários para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, pois não foi demonstrado que o estabelecimento prisional é incapaz de atender às demandas médicas do agravante. 7. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não garantem a revogação da prisão preventiva quando há elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar. 8. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva deve ser mantida quando há fundamentação suficiente e elementos que indicam a periculosidade do réu. 2. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar requer comprovação inequívoca de que o estabelecimento prisional não pode atender às necessidades médicas do réu. 3. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão preventiva se há elementos que justificam a custódia cautelar". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 318, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.173.224/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de 30/6/2023. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, entretanto o recurso não merece subsistir. Pois bem. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados pelo Colegiado, senão vejamos. No caso em tela, tenho que a decisão que decretou a prisão preventiva, bem como a que indeferiu a revogação da segregação cautelar do agravante estão suficientemente fundamentadas, com a indicação da existência nos autos de circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, notadamente pela periculosidade do agravante que teria, em razão da uma dívida, contratado e mandado matar a vítima com disparos de arma de fogo. No que se refere ao pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, de igual forma, as instâncias ordinárias concluíram não haver comprovação satisfatória dos requisitos necessários para o deferimento da prisão domiciliar (fls. 430-434). Ademais, em que pese o laudo médico atualizado juntado ao processo (fls. 564), com detalhamento do estado de saúde do agravante, verifico que não restou demonstrado que o estabelecimento prisional não possui as condições para o atendimento das demandas médicas do agravante, não bastando, para tanto, afirmações genéricas acerca da estrutura do presídio. Com efeito, é firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, o que não ocorreu nos autos. Por fim, condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de garantirem ao agravante a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Destarte, neste agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nesse sentido: "É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos" (AgRg no AREsp n. 2.173.224/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 30/6/2023). Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.