HC 993466 - DECISAO

HC 993466 - DECISAO

A inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida porque há elementos concretos nos autos que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, especialmente a gravidade concreta do crime de tráfico de drogas, indícios de autoria e materialidade, reincidência específica com condenação transitada em julgado e existência de múltiplos inquéritos, além da falta de comprovação de imprescindibilidade do paciente como único responsável pela criança, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: EDSON LUIS DE SOUZA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Adamantina/SP; Requereu Prisão Preventiva: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus
Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva Habeas Corpus

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Parties

EDSON LUIS DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Adamantina/SP

Juízo De Origem

Ministério Público

Requereu Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar por ser genitor de menor (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

A inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida porque há elementos concretos nos autos que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, especialmente a gravidade concreta do crime de tráfico de drogas, indícios de autoria e materialidade, reincidência específica com condenação transitada em julgado e existência de múltiplos inquéritos, além da falta de comprovação de imprescindibilidade do paciente como único responsável pela criança, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.