HC 979597 - ACORDAO

HC 979597 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a decisão de negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas e aparelhamento para cultivo) que demonstram periculosidade e gravidade concreta, e a situação fático-processual é distinta da dos corréus, impedindo a extensão do benefício de liberdade provisória nos termos do art. 580 do CPP; condições pessoais favoráveis e argumentos sobre futuro regime prisional não afastam a custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: MARCELO FERREIRA NEVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Extensão De Benefício De Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Extensão De Benefício De Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MARCELO FERREIRA NEVES JUNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de extensão do benefício de liberdade provisória a corréus (art. 580 CPP)
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a decisão de negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas e aparelhamento para cultivo) que demonstram periculosidade e gravidade concreta, e a situação fático-processual é distinta da dos corréus, impedindo a extensão do benefício de liberdade provisória nos termos do art. 580 do CPP; condições pessoais favoráveis e argumentos sobre futuro regime prisional não afastam a custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante e a decisão que acolheu os embargos de declaração sem efeitos infringentes.