HC 979619 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor do Agravante, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a prisão preventiva do Agravante, denunciado por roubo majorado, extorsão e associação criminosa. 2. A defesa alega constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação para a prisão preventiva e ilegalidade na prisão em flagrante. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo, destacando a ausência de irregularidade na prisão em flagrante e a fundamentação concreta e idônea da prisão preventiva. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do Agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a garantia da ordem pública, e se há ilegalidade na prisão em flagrante. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi. 6. A alegação de condições pessoais favoráveis do Agravante não é suficiente para revogar a prisão preventiva, diante dos elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar. 7. Não se verificou flagrante ilegalidade na prisão em flagrante, que foi analisada e ratificada em audiência de custódia, estando material e formalmente em ordem. 8. Não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental que pudessem alterar a decisão anteriormente proferida. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos que justifiquem a garantia da ordem pública. 2. A gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente são fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva. 3. Condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva se há elementos que recomendam sua manutenção". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso II; art. 158, §1º; art. 288, Parágrafo Único; art. 69. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 146.874 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017; STJ, RHC 106.326/MG, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019; STJ, AgRg no HC n. 710.123/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/8/2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão, às fls. 200-202, que denegou o habeas corpus impetrado em favor de JEREMIAS SANTIAGO DE PAULA contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Depreende-se dos autos que o Agravante teve a prisão preventiva decretada, encontrando-se denunciado pela suposta prática das condutas descritas nos -artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso II, por duas vezes, do Código Penal, artigo 158, §1º do Código Penal e artigo 288, Parágrafo Único, do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal- (fl. 22). Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem. A ordem foi denegada pela Corte local, em acórdão (fls. 12-18). Nas razões do presente inconformismo, o Agravante repisa os argumentos deduzidos no writ substitutivo, alegando a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado no encarceramento provisório mantido em seu desfavor, aduzindo ausência de fundamentação para a segregação cautelar. Sustenta ilegalidade da prisão em flagrante. Requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso de entendimento diverso, a submissão ao Órgão Colegiado. O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 235-243, opinou pelo não provimento do agravo: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO ASSINADO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Parecer pelo não conhecimento ou, acaso conhecido, pelo não provimento do agravo regimental" (fl. 235). Por manter a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor do Agravante, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a prisão preventiva do Agravante, denunciado por roubo majorado, extorsão e associação criminosa. 2. A defesa alega constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação para a prisão preventiva e ilegalidade na prisão em flagrante. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo, destacando a ausência de irregularidade na prisão em flagrante e a fundamentação concreta e idônea da prisão preventiva. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do Agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a garantia da ordem pública, e se há ilegalidade na prisão em flagrante. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi. 6. A alegação de condições pessoais favoráveis do Agravante não é suficiente para revogar a prisão preventiva, diante dos elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar. 7. Não se verificou flagrante ilegalidade na prisão em flagrante, que foi analisada e ratificada em audiência de custódia, estando material e formalmente em ordem. 8. Não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental que pudessem alterar a decisão anteriormente proferida. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos que justifiquem a garantia da ordem pública. 2. A gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente são fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva. 3. Condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva se há elementos que recomendam sua manutenção". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso II; art. 158, §1º; art. 288, Parágrafo Único; art. 69. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 146.874 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017; STJ, RHC 106.326/MG, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019; STJ, AgRg no HC n. 710.123/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/8/2022. VOTO O presente Agravo Regimental não merece provimento. Sustenta o Agravante a necessidade de reforma do decisum. Pois bem. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de fls. 200-202. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados pelo Colegiado. A prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). In casu, a prisão preventiva do Agravante se encontra devidamente fundamentada, em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, constando no acórdão hostilizado -A gravidade em concreto do caso em apreço deve ser considerada, vez que o paciente é acusado de supostamente integrar associação criminosa voltada para o fim de cometer crimes de roubos majorados- (fl. 17). Tais circunstâncias demonstram um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar em seu desfavor. Sobre o tema: " .. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não há ilegalidade na "custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agravante para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta" (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017). .. " (RHC 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019-grifei). " .. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, é circunstância apta a indicar a periculosidade do agente e constitui fundamentação idônea para o decreto preventivo. .. " (AgRg no HC n. 710.123/MG, Quinta Turma, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 15/8/2022, grifei). Condições pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao Agravante a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. No caso em tela, no que tange à alegação acerca da ocorrência de irregularidade na prisão, não verifico flagrante ilegalidade a ser sanada, tendo em vista que a Defesa não logrou êxito em demonstrar a existência de elementos aptos a recomendar a alteração da conclusão adotada no acórdão impugnado. No ponto, o Tribunal local consignou que: "A prisão em flagrante foi devidamente analisada e ratificada em sede de audiência de custódia (fls. 117/119). Assim, o auto de prisão em flagrante estava material e formalmente em ordem; convertida em preventiva. O mandado de prisão foi cumprido em 07 de dezembro de 2024 (fl. 144/145, autos principais)" (fl. 16). Destarte, a conclusão da Corte de origem se mostra escorreita, tendo concluído que - .. nos estritos limites cognitivos do writ, flagrante constrangimento ilegal ou nulidade notória, aptas a ensejar a revogação da prisão preventiva. Vale lembrar que é cediço ser impossível análise pormenorizada de provas em sede de habeas corpus- (fl. 18); não se evidenciado o constrangimento ilegal suscitado. Destarte, neste agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.