RHC 208055 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão; as instâncias ordinárias reconheceram a evasão do distrito da culpa, e, segundo jurisprudência da Quinta Turma, tal evasão justifica a manutenção da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal, sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Embargante: DIONE ALESSANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Evasão Do Distrito Da Culpa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Embargos De Declaração Habeas Corpus Evasão Do Distrito Da Culpa Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DIONE ALESSANDRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Alegação de omissão quanto à prova da fuga do distrito da culpa
  3. 3 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão; as instâncias ordinárias reconheceram a evasão do distrito da culpa, e, segundo jurisprudência da Quinta Turma, tal evasão justifica a manutenção da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal, sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.