HC 979827 - ACORDAO

HC 979827 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 22,05 kg de cocaína, pelo risco de reiteração delitiva e por elementos constantes dos autos, concluindo-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para acautelar o meio social.

Parties
Agravante: CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diante da apreensão de 22,05 kg de cocaína e da gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 22,05 kg de cocaína, pelo risco de reiteração delitiva e por elementos constantes dos autos, concluindo-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para acautelar o meio social.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva do agravante.