HC 948134 - ACORDAO

HC 948134 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta imputada (tráfico de drogas), a reincidência específica e maus antecedentes da agravante, o fato de ter praticado novo delito enquanto estava em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUAMA KAROLAINE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Prisão Domiciliar, Gestante
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Prisão Domiciliar Gestante

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUAMA KAROLAINE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

  1. 1 Se a prisão preventiva da agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva e considerando sua gestação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta imputada (tráfico de drogas), a reincidência específica e maus antecedentes da agravante, o fato de ter praticado novo delito enquanto estava em liberdade provisória, e as circunstâncias pessoais (pré-natal inadequado e possível situação de rua) que tornam a prisão domiciliar ineficaz para proteger o nascituro, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante