HC 993741 - DECISAO

HC 993741 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (agressões e ameaças em contexto de violência doméstica, incluindo vítima idosa), na existência de registro criminal anterior que indica contumácia e na necessidade de garantia da ordem pública; as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes para resguardar a integridade das vítimas e a ordem pública; ademais, a posterior juntada do decreto prisional supriu a irregularidade formal inicial, permitindo o exame de mérito.

Parties
Agravante: MARCUS DE PAULA VICENTE; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (agravo Regimental)
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Habeas Corpus Reiteração Delitiva Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

MARCUS DE PAULA VICENTE

Agravante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência inicial de cópia do decreto prisional nos autos
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (agressões e ameaças em contexto de violência doméstica, incluindo vítima idosa), na existência de registro criminal anterior que indica contumácia e na necessidade de garantia da ordem pública; as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes para resguardar a integridade das vítimas e a ordem pública; ademais, a posterior juntada do decreto prisional supriu a irregularidade formal inicial, permitindo o exame de mérito.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus
  • Publique-se