HC 935381 - ACORDAO

HC 935381 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada no descumprimento das medidas cautelares (não atualização de endereço e citação por edital), o que evidencia a intenção de não se submeter à aplicação da lei penal e justifica a custódia para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Cautelares Habeas Corpus Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em razão do descumprimento de medidas cautelares impostas ao paciente
  2. 2 Se as condições pessoais favoráveis do paciente impedem a manutenção da prisão cautelar quando há fundamentação idônea

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada no descumprimento das medidas cautelares (não atualização de endereço e citação por edital), o que evidencia a intenção de não se submeter à aplicação da lei penal e justifica a custódia para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública; portanto, as condições pessoais favoráveis não afastam a prisão cautelar quando há fundamentação adequada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus