RHC 215398 - DECISAO

RHC 215398 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos que evidenciam materialidade e indícios de autoria, bem como a periculosidade e a gravidade concreta da conduta, justificando a medida com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e conveniência da instrução).

Parties
Paciente: JAMERSON PORFIRIO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (órgão Colegiado)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Periculosidade, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Gravidade Concreta Periculosidade Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

JAMERSON PORFIRIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (órgão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos que evidenciam materialidade e indícios de autoria, bem como a periculosidade e a gravidade concreta da conduta, justificando a medida com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e conveniência da instrução).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.