HC 906910 - ACORDAO

HC 906910 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acusado permaneceu foragido por longo período, o que mantém atual o risco de não aplicação da lei penal; a contemporaneidade exigida para a prisão preventiva refere‑se à atualidade do risco (arts. 312 §2 e 315 §1 do CPP) e as medidas diversas previstas no art. 319 do CPP mostraram‑se insuficientes para garantir a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante/paciente: JAIR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fuga Do Réu, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Fuga Do Réu Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JAIR DO NASCIMENTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 Insuficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 Prazo/antiguidade da denúncia versus atualidade do risco

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acusado permaneceu foragido por longo período, o que mantém atual o risco de não aplicação da lei penal; a contemporaneidade exigida para a prisão preventiva refere‑se à atualidade do risco (arts. 312 §2 e 315 §1 do CPP) e as medidas diversas previstas no art. 319 do CPP mostraram‑se insuficientes para garantir a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter, nos termos do acórdão impugnado, a prisão preventiva do paciente.