HC 982355 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de furto qualificado, nos termos do art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. 2. O agravante foi preso em flagrante e, posteriormente, teve a custódia convertida em preventiva, com base no risco de reiteração delitiva. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada, considerando a alegação de ausência de dados concretos que justifiquem a não aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. III. Razões de decidir 4. A decisão que decretou a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, devido ao risco de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência do agravante em crimes patrimoniais. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a imposição da prisão preventiva quando demonstrado concretamente o fundado receio de reiteração delitiva. 6. Diante do fundado risco de reiteração criminosa, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois insuficientes para acautelar a ordem pública. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pelo risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo histórico criminal do acusado. 2. Diante do fundado risco de reiteração criminosa, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois não garantida a ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 928.007/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024; STJ, AgRg no HC n. 978.980/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por OCTAVIO MARCOS DE CARVALHO contra decisão de minha lavra, na qual deneguei a ordem de habeas corpus (fls. 131-135). Consta que o agravante foi preso em flagrante, e após preventivamente, em virtude da suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. Em suas razões, a Defesa reitera a alegação da inicial do mandamus no sentido de que não há fundamentação idônea para a prisão processual do acusado. Afirma que não foram expostos os dados concretos que impedem a eficácia das medidas alternativas ao cárcere (CPP, art. 319 (fl. 146). Busca, assim, a reconsideração do ato judicial impugnado ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado, a fim de que seja concedida a liberdade provisória ao agravante. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de furto qualificado, nos termos do art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. 2. O agravante foi preso em flagrante e, posteriormente, teve a custódia convertida em preventiva, com base no risco de reiteração delitiva. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada, considerando a alegação de ausência de dados concretos que justifiquem a não aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. III. Razões de decidir 4. A decisão que decretou a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, devido ao risco de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência do agravante em crimes patrimoniais. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a imposição da prisão preventiva quando demonstrado concretamente o fundado receio de reiteração delitiva. 6. Diante do fundado risco de reiteração criminosa, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois insuficientes para acautelar a ordem pública. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pelo risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo histórico criminal do acusado. 2. Diante do fundado risco de reiteração criminosa, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois não garantida a ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 928.007/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024; STJ, AgRg no HC n. 978.980/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025. VOTO A irresignação não prospera. Com efeito, o recurso não apresenta argumento capaz de desconstituir os fundamentos que amparam a decisão ora impugnada, que deve ser integralmente mantida, in verbis (fls. 132-135; grifamos): No caso, o Juízo de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, aduziu os seguintes fundamentos (fl. 44; grifamos): (..) A prova da materialidade e os indícios de autoria se comprova m pelos depoimentos de fls. 19/20, 35 e 50. Segundo consta, os policiais foram acionados via COPPOM para ocorrência de furto em andamento em uma empresa, chegando pelo local foram informados de que teria sido subtraído o caminhão, que o mesmo teria sistema de rastreamento, que após dada a localização do rastreamento os policiais militares foram até o local apontado pelo sistema, que no local foi possível encontrar o caminhão e o veículo usado para o furto, que o veículo Nissan Sentra cor branca placas EHW8E27, conseguiu se evadir do local, que pelo local a equipe policial militar conseguiu recuperar o caminhão ora subtraído e dois indivíduos integrantes da facção criminosa, ora indiciados, que diante4 os fatos apresentaram na Delegacia o caminhão e os ora indiciados. (..) Verifico, assim, que o fato é grave, quanto mais se considerado que os acusados são reincidentes e possuem maus antecedentes (fls. 7379 e 80/84 - Octavio e fls. 85/86 e 87/88 - Railson). Por tais motivos e o que mais dos autos consta, há receio do Juízo que, em liberdade, nesse momento, os acusados possam voltar a delinquir. Assim, necessária a manutenção no cárcere, para garantir a ordem pública. Outrossim, presente o requisito da conveniência da instrução criminal, considerando a possibilidade de interferência na produção da prova caso respondam a possibilidade de interferência na produção da prova caso respondam a eventual processo em liberdade. O Tribunal de origem, ao manter a prisão cautelar do paciente, consignou a fundamentação a seguir (fls. 27/30; grifamos): Com efeito, considerando as circunstâncias concretas em que, em tese, praticado o delito, tendo em vista que foi supostamente praticado em concurso de três agentes, mediante escalada e rompimento de obstáculo, sendo subtraído bem de elevado valor, conforme denúncia (fls. 204/206 dos autos principais), bem como considerando que ele já foi definitivamente condenado anteriormente, inclusive, por crime de furto, além de ter sido condenado por outros delitos patrimoniais (fls. 47/51), tendo sido novamente preso em flagrante pela prática, agora, em tese, de outro delito patrimonial, a decretação da prisão preventiva era mesmo de rigor, para atender às finalidades previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal. (..) Nesse contexto, mostra-se inconsistente a alegação de constrangimento ilegal ante a inexistência de motivo justificador da prisão cautelar, em razão, in casu, da ausência dos requisitos autorizadores da liberdade provisória bem como da insuficiência das medidas cautelares alternativas. Frise-se que, para fundamentar a decisão que impõe a prisão preventiva ou denega liberdade provisória, basta que o julgador se pronuncie sobre a necessidade da medida cautelar, com base na presença de indícios de autoria e prova da materialidade do delito. (..) Assim, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada no fumus commissi delicti e no periculum libertatis pelo Juízo a quo, o que atende às disposições do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. (..) Consigne-se, ainda, que a prisão cautelar não afronta, de modo algum, o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF), sobretudo em se considerando que a Carta Constitucional de 1988 também contempla a possibilidade da prisão decretada pela autoridade judiciária competente, consoante o preceito do artigo 5º, inciso LXI. Neste sentido, já se pronunciou esta C. Corte de Justiça: LIBERDADE PROVISÓRIA - Direito de aguardar em liberdade o julgamento - Benefício pleiteado com base no princípio da presunção de inocência consagrado no inc. LVII do art. 5º da CF - Inadmissibilidade - Consagração que não importou revogação das modalidades de prisão (em flagrante, preventiva ou decorrente de pronúncia) anteriores ao trânsito em julgado da sentença previstas na lei ordinária, conforme, aliás, o "caput" e os incs. LIV e LXI do próprio art. 5º da Carta Magna. (TJSP - R44/280). Dessa forma, presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não há que se cogitar de constrangimento ilegal a ser sanado por meio do writ. Dos excertos transcritos, observo que, ao contrário do que alega a Defesa, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, destacando-se o fundado risco de reiteração delitiva do paciente, que é reincidente em crimes patrimoniais, circunstância que demonstra a potencial periculosidade do agente e é apta a justificar sua segregação cautelar para garantia da ordem pública. A propósito, (c)onforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (HC 682.732/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021). Exemplificativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, que estava na posse de uma espingarda calibre 12, que possuía registro de furto, e munições para venda e quebrou o seu celular no momento da abordagem policial, bem como o risco efetivo de reiteração delitiva, vez que o réu possui maus antecedentes, ostentando condenação definitiva pelo crime de associação para o tráfico. 3. A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). 4. Além disso, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022). (..) 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 928.007/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. DEMAIS TESES NÃO ANALISADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (..) 3. No caso, vê-se que a prisão foi decretada em decorrência das circunstâncias delitivas flagrantes quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão, já que "foram apreendidos no apartamento do autuado uma pistola Taurus, calibre .380, com carregador municiado com 18 (dezoito) munições", assim como pela reiteração delitiva do agente, que "é reincidente, ostentando diversas condenações já transitadas em julgado, estando inclusive em cumprimento de pena no regime semiaberto". Dos antecedentes criminais expressamente referenciados, verifica-se que o agravante cumpre pena por roubos circunstanciados de carga, homicídios qualificados, posse irregular de arma de fogo, tráfico internacional de arma de fogo e associação criminosa. Dessarte, diante de sua relevante periculosidade, está evidenciada a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. (..) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 919.443/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024). Desse modo, tendo sido concretamente demonstrada de forma particularizada no caso dos autos a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Como se observa, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a imposição da prisão cautelar do ora agravante como forma de resguardar a ordem pública, destacando-se o fundado risco de reiteração delitiva extraído do histórico criminal do acusado, o que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nessa conjuntura, aplicável o entendimento de que (d)iante do risco de reiteração delitiva, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois insuficientes para acautelar a ordem pública. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do CPP. Nesse sentido: RHC n. 144.071/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021; e HC n. 601.703/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe 23/3/2021 (AgRg no HC n. 978.980/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025). Assim, por não terem sido declinados, nas razões recursais, fundamentos jurídicos que infirmem os motivos da decisão ora agravada, deve esse ato ser integralmente mantido por seus próprios termos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.