HC 990511 - ACORDAO

HC 990511 - ACORDAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não se verifica flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus contra indeferimento liminar; a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e aprofundado exame pelo tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

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Parties
Paciente/impetrante: JOSE RENATO DOMINGUES E SILVA; Ato Coator/decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Extorsão
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Parties

JOSE RENATO DOMINGUES E SILVA

Paciente/impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Ato Coator/decisor De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 necessidade de esgotamento ou exame pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não se verifica flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus contra indeferimento liminar; a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e aprofundado exame pelo tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus.