HC 1000591 - DECISAO

HC 1000591 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não compete ao STF/STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; tal flagrante ilegalidade não se constatou, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SANDRO LUIS HALAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

SANDRO LUIS HALAMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não compete ao STF/STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; tal flagrante ilegalidade não se constatou, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.