RHC 210429 - DECISAO
Houve perda superveniente do objeto do recurso ordinário em habeas corpus em razão da concessão de liberdade provisória e expedição de alvará de soltura em 4/2/2025, devendo o recurso ser considerado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
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- Parties
- Recorrente: FERNANDO LOPES DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário
- Outcome
- Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Prejudicialidade
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Parties
FERNANDO LOPES DE SOUZA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
- 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP
- 3 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto do habeas corpus
Ratio Decidendi
Houve perda superveniente do objeto do recurso ordinário em habeas corpus em razão da concessão de liberdade provisória e expedição de alvará de soltura em 4/2/2025, devendo o recurso ser considerado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Court Disposition
Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por FERNANDO LOPES DE SOUZA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.. O recorrente aduz, em síntese, inexistirem os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP para decretação da medida extrema. Argumenta que possui condições pessoais favoráveis, sendo cabível a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela prejudicialidade do recurso. É o relatório. Decido. É manifesta a perda superveniente do objeto deste recurso, pois, conforme informações prestadas verifica-se que, em 4/2/2025, foi concedida liberdade provisória ao recorrente e expedido alvará de soltura . Ante o exposto, julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA