RHC 212113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que evidenciavam a gravidade concreta da conduta e o vínculo do Agravante com organização criminosa, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, preservação da instrução criminal e aplicação da lei penal, sendo incabível o reexame da fragilidade probatória na via do agravo regimental.

Parties
Agravante: CLEYTON ARAUJO DE LIMA; Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Fragilidade Probatória, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Fragilidade Probatória Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

CLEYTON ARAUJO DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do Agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a medida cautelar
  2. 2 Se há constrangimento ilegal por falta de fundamentação e fragilidade probatória
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que evidenciavam a gravidade concreta da conduta e o vínculo do Agravante com organização criminosa, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, preservação da instrução criminal e aplicação da lei penal, sendo incabível o reexame da fragilidade probatória na via do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do Agravante.