HC 984724 - DECISAO

DECISÃO KATIA VALERIA BORGES DOS SANTOS alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Habeas Corpus n. 0107348-38.2024.8.19.0000. A defesa aduz, em síntese, que: o decreto constritivo carece de fundamentação suficiente, pois inexiste risco na liberdade; trata-se de pessoa com problemas de saúde, com residência fixa e família constituída; c) o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça e o bem subtraído foi restituído pela própria paciente. Afirma que há incompatibilidade da prisão preventiva com o possível regime de pena a ser fixado no caso de sentença condenatória. Além disso, alega que já seria beneficiária, inclusive, de indulto. Por fim, e alternativamente, requer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sob o argumento de que a acusada apresenta graves problemas de saúde. Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas alternativas. Indeferida a liminar (fls. 641-642), sobrevieram informações do Juízo de primeiro grau (fls. 647-654). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 149-153). Decido. I. Prisão Preventiva - substituição por medidas cautelares Depreende-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante delito por furto qualificado, na data de 5/12/2024, quando aparentemente, passando-se por cliente, subtraiu para si, com outras três mulheres não identificadas, dois televisores de 32 polegadas, de propriedade da loja Ponto Frio, que foram localizados e restituídos. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva na audiência de custódia, ao argumento da presença de gravidade concreta dos fatos, uma vez que foram praticados em superioridade numérica e alçaram a subtração de dois televisores de elevado valor. Destacou o Juízo de primeiro grau que a paciente ostenta condenações e voltou a ser presa em reiteração delitiva (fls. 150-153). Ainda, nas informações trazidas às fls. 647-654, verifica-se que o Juízo de primeiro grau recebeu a denúncia em 19/12/2024 e manteve a prisão preventiva, ao apontar o seguinte: O caso concreto aponta, em tese, o cometimento de crime contra o patrimônio por quem se mostra reincidente específica, cuja folha de antecedentes criminais (index 160942951) demonstra ser acusada da pratica de diversas infrações delituosas contra o patrimônio, já tendo sido condenada, em definitivo, por algumas delas, conforme anotações nº 02 e 05 da FAC. O Tribunal estadual manteve a prisão cautelar sob os fundamentos a seguir (fls. 11-12): 2. Portanto, se extrai dos autos prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, evidenciados pela situação de flagrância, presente, portanto, o fumus comissi delicti. 3. Quanto ao periculum libertatis, embora se trate de crime cometido sem violência ou grave ameaça contra pessoa, verifica-se que tanto a decisão de imposição da medida extrema, como também aquela que a manteve, mencionam o histórico criminal da Paciente que, de fato, entre condenações definitivas aptas a gerar reincidência específica e maus antecedentes, processos em andamento e outros feitos já arquivados, ostenta dez anotações por crimes patrimoniais. 4. No ponto, cumpre esclarecer que, embora a FAC acostada a esse writ esteja desatualizada, a consulta aos autos principais revela que transitou em julgado em 13/02/2019 a condenação da Paciente pela prática do crime previsto no artigo 155, § e 4º, inciso IV do Código Penal, à pena definitiva em 02 anos de reclusão e multa de 10 dias, na razão unitária mínima de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Esta pena não está extinta, pois sequer teve início seu cumprimento, já que não foi localizada a condenada. 5. Assim, diversamente do que sustenta a impetração, o histórico penal da Paciente se apresenta como o fundamento válido da decisão guerreada. 6. A propósito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que "a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim, resguardando a sociedade de maiores danos" (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005) e "que o risco concreto de reiteração delitiva justifica a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública" (HC 165.098, 1.ª Turma, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, D Je 27/11/2019). 7. Além disso, processos em andamento, embora não possam ser considerados antecedentes penais e muito menos firmar reincidência, não podem ser desconsiderados para fins cautelares. Precedentes. 8. Nessas circunstâncias, o decreto prisional encontra-se plenamente fundamentado e, por conseguinte, é incensurável a decisão da digna autoridade apontada coatora que, posteriormente, a manteve. 9. Registre-se ser impossível antecipar a futura imposição à Paciente de regime diverso do fechado para cumprimento de pena na hipótese de condenação, para concluir-se pelo constrangimento ilegal por violação ao princípio da proporcionalidade, até mesmo porque é possível vislumbrar que são desfavoráveis as circunstâncias à Paciente, aptas a gerar o reconhecimento de reincidência específica, motivo pelo qual, ainda que admissível a incidência de causa de diminuição de pena prevista para o arrependimento posterior, é possível a imposição de regime inicial fechado na hipótese de futura condenação. 10. De toda sorte, segundo reiterada jurisprudência, inexiste qualquer incompatibilidade entre o estabelecimento do regime semiaberto e a prisão cautelar. 11. Assim, da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares. 12. Noutro giro, em relação aos alegados problemas de saúde sofridos pela Paciente, entende o eg. STJ que o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra (RHC n. 58.378/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, D Je 25/8/2015), inexistindo nos autos comprovação neste sentido, na medida em que há informação de que ela vem obtendo o tratamento de que necessita. 13. Nesse cenário, o decreto prisional (e a decisão que o manteve) revela concretamente a necessidade de privação da liberdade ambulatorial à Paciente, atendendo plenamente ao princípio insculpido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, motivo pelo qual, nos termos da 5º LXI da CF, ela é legítima, compatível com a presunção de inocência e não se confunde com imposição antecipada de pena. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). No caso dos autos, a prisão cautelar da paciente se lastreia no periculum libertatis, caracterizado na garantia da ordem pública, que, pelas instâncias ordinárias, estaria caracterizado: a) pela gravidade dos fatos; e b) pela presença de reincidência e reiteração delitiva. Tais circunstâncias, na compreensão do Juízo de primeiro grau, evidenciaria a necessidade de manutenção da custódia cautelar para o bem da ordem pública. Sem embargo, a despeito da reprovabilidade social do comportamento atribuído à acusada - a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sanção penal -, considero ser suficiente e adequada, na hipótese, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares a ela alternativas. É plenamente possível que, embora presentes os motivos ou os requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, o juiz - à luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 - considere a opção por uma ou mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos gravosa. Tal opção judicial produzirá o mesmo resultado cautelar - no caso em exame, evitar a prática de novos crimes, de maneira a proteger a ordem pública - sem a necessidade de suprimir, de modo absoluto, a liberdade de locomoção do acusado, notadamente porque os fatos não indicam gravidade acentuada e os antecedentes não indicam risco atual de reiteração delitiva. Deveras, cuida-se de suposto furto, praticado dentro de grande loja, situada no interior de shopping, e não é razoável argumentar que o desenvolvimento dos fatos em quatro pessoas traz acentuada reprovabilidade em proporção ao aparato do estabelecimento empresarial. Não se discute a maior facilidade na execução do crime, mas essa circunstância não basta para justificar a segregação cautelar. Outrossim, é preciso mencionar que a paciente foi localizada e aparentemente indicou onde os bens estariam, o que culminou na restituição da mercadoria ao estabelecimento. No tocante à presença de reincidência e demonstração de reiteração delitiva, os antecedentes criminais constam às fls. 430-453 e escrevem sucessivos furtos. Em consulta aos Autos n. 093203-42.2022.8.19.0001, com informações prestadas pela Secretaria Criminal em 1º/4/2025, verificou-se como esclarecimento da FAC: ANOTAÇÃO 01 DE 10: 91.001.137363-1/1991 EXTINTA A PUNIBILIDADE Data do Trânsito em Julgado: 06/11/1995 ANOTAÇÃO 02 DE 10: 13.881/ CONDENADO A PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 80 DM , A RAZAO DE 1/30 DO VALOR DO SM. REGIME INICIAL ABERTO. SUSBSTITUIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PELAS RESTRITIVAS DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITARIOS E LIMITAÇÃO DE FINS DE SEMANA PELO MESMO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Data do Trânsito em Julgado: 27/03/2001 ANOTAÇÃO 03 DE 10: 205.011318-4/2001 0009225-75.2001.8.19.0205 DECLARO, POR SENTENCA, EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA KATIA VALERIA BORGES DOS SANTOS, PELOS FATOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS NA PRESENTE ACAO. Sem data do trânsito em julgado. (Processo físico) ANOTAÇÃO 04 DE 10: 0015921-63.2006.8.19.0202 EXTINTA A PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ART 89 § 5º DA LEI 9099/95. Data do Trânsito em Julgado: 21/05/2010 ANOTAÇÃO 05 DE 10: 0018161-44.2010.8.19.0021 Em fase de instrução e julgamento. DETERMINO A SUSPENSÃO do processo e do curso do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP. Expedido mandado para o endereço: Endereço: Rua Via 2 Quadra 13 casa 15 - Rocinha 2 / Cidade de Deus. ANOTAÇÃO 06 DE 10: 059-0253/2010 Não tem processo vinculado. ANOTAÇÃO 07 DE 10: 0019826-69.2018.8.19.0036 Vistos. Acolho o parecer ministerial, que adoto como razão de decidir, e HOMOLOGO o arquivamento do feito. Dê-se baixa e arquivem-se. Não tem data do trânsito em julgado. (Processo Físico) ANOTAÇÃO 08 DE 010: 0253976-37.2017.8.19.0001 JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER com fulcro no inciso VII, do artigo 386, do CPP. Data do Trânsito em Julgado: 11/04/2024 ANOTAÇÃO 09 DE 10: 0093203-42.2022.8.19.0001 Ação Penal em trâmite Fatos: 14/04/2022 Conclusos ao magistrado. ANOTAÇÃO 10 DE 10: 07326/2024 - A presente Ação Penal n. 0963238-23.2024.8.19.0001. Consoante o detalhamento da FAC, a paciente possui condenação na anotação de processo 02, mas datada do ano de 2001. A anotação 05 registra fatos de 2010 e diz respeito a processo que na FAC consta suspenso pelo art. 366 do CPP. Contudo, esse processo se refere à condenação mencionada pelo Tribunal de origem, quando pontua (fl. 31, grifei): .. cumpre esclarecer que, embora a FAC acostada a esse writ esteja desatualizada, a consulta aos autos principais revela que transitou em julgado em 13/02/2019 a condenação da Paciente pela prática do crime previsto no artigo 155, § e 4º, inciso IV do Código Penal, à pena definitiva em 02 anos de reclusão e multa de 10 dias, na razão unitária mínima de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Esta pena não está extinta, pois sequer teve início seu cumprimento, já que não foi localizada a condenada. Até o momento, a paciente não foi intimada, aparentemente por erro na sua localização, já que está presa desde dezembro e foi expedido mandado com endereço diverso da prisão. Por fim, a única anotação ativa é a de n. 09, a última que antecedeu os fatos pelos quais está presa, e data de 14/4/2022, cujos autos estão conclusos e não possuem sentença. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "O risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso, pode justificar a imposição da prisão preventiva devido à necessidade de se assegurar a ordem pública" (RHC n. 128.993/PI, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 18/12/2020). Desse modo, é certo que os registros pretéritos representam fundado risco de recidiva criminosa. Todavia, as anotações datam de mais de dois anos e não são contemporâneas a indicar reiteração delitiva. Portanto, ao analisar melhor os antecedentes, verifico que esse fundamento não se mostra bastante, em juízo de proporcionalidade, para manter a paciente sob o rigor da cautela pessoal mais extremada. As circunstâncias narradas pelas instâncias de origem não evidenciam especial periculosidade da agente, pois se trata de suposto furto de aparelho televisor - que foi prontamente constatado por câmeras de segurança -, conduta, portanto, que não envolveu violência ou grave ameaça nem demandou esquema criminoso complexo. Assim, verifico que a custódia cautelar não mais se justifica, porquanto se trata de medida desproporcional e inadequada, ainda mais ponderada a fase em que se encontra a Ação Penal n. 0963238-23.2024.8.19.0001 (citação formalizada e audiência próxima, designada para 2/7/2025), em conjunto com a ausência de elevada gravidade no modus operandi, em tese, empregado para a prática do delito, na medida em que não foi perpetrado com violência ou grave ameaça a pessoa. Portanto, é possível que a concessão de liberdade provisória, cumulada com outras medidas cautelares diversas da prisão, seja suficiente para garantir que a paciente mantenha o comprometimento com a tutela penal, compareça a todos os atos de eventual ação penal e não se envolva em outras ações delitivas. III. Dispositivo À vista do exposto, concedo a ordem para, à luz das peculiaridades do caso concreto, substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço (que deverá ser informado também ao ser solto) e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; Comunique-se com urgência ao Juízo de origem para as providências cabíveis. Ainda, alerte-se a paciente que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva, que poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa. Publique-se e intimem-se. EMENTA