RHC 215610 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto por KAIROS ANTUNES HEINRICH contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que denegou o Habeas Corpus n. 5028894-81.2025.8.24.0000 (fls. 103/110). Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso temporariamente, em 27/2/2025, convertida a prisão em preventiva, pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado (Autos n. 5001695-67.2025.8.24.0523 da Vara Regional de Garantias da comarca da Capital/SC). No presente recurso, a defesa alega a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, de modo que a custódia não estaria suficientemente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos. Ressalta as condições pessoais favoráveis, uma vez que possuir outra ação penal em andamento não indicaria padrão de reiteração delitiva, e a suficiência das medidas cautelares alternativas. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (fls. 128/137). É o relatório. De acordo com as reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. No que tange aos motivos da custódia cautelar, verifica-se que o Juízo de primeiro grau a decr etou sob a seguinte fundamentação (fl. 51 - grifo nosso): .. 2.5. Em que pese não possuir condenação criminal transitada em julgada neste Estado (evento 2, CERTANTCRIM1), o representado conta apenas com 22 anos anos e, além desse processo em andamento por roubo majorado, foi denunciado por tráfico de drogas. 2.6. É presumível que, caso mantida a liberdade de KAIROS ANTUNES HEINRICH, seguirá a reiteração criminosa; por tal razão, entendo que a medida extrema se mostra indispensável para assegurar a garantia da ordem pública, pois ao que parece faz do crime o seu meio de vida. .. O Tribuna l de origem, por sua vez, manteve a custódia cautelar, com base nos seguintes fatos e fundamentos (fl. 106 - grifo nosso): .. Em vista disso, a prisão preventiva do paciente restou amparada na necessidade de acautelar a ordem pública, evidenciada a partir da gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração criminosa , demonstradas pelo modus operandi adotado - roubo perpetrado, em tese, pelo paciente e outros três comparsas, atuando mediante uso de arma branca e arma de fogo, que inclusive chegou a ser engatilhada contra a vítima, mantendo-a, ainda, em cárcere privado ao longo de dez horas -, somado ao histórico criminal do paciente, o qual responde por tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso restrito nos autos da ação penal n. 5025107-09.2024.8.24.0023, cenário indicador de que o agente, caso solto, possa voltar a delinquir. .. Realmente, verifica-se que a custódia cautelar está fundamentada para a garantia da ordem pública, em elementos concretos, tirados das circunstâncias do crime, reveladores da gravidade real da conduta do recorrente, o qual, ao lado de outros três indivíduos, adentrou no carro da vítima - motorista de aplicativo - e, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca e arma de fogo, restringiu a sua liberdade, mantendo-a amarrada e trancada, em uma casa, por cerca de 10 horas, e subtraiu seu veículo, 2 celulares, documento CNH, cartão bancário e quantia em dinheiro. Ademais, a custódia também se faz necessária a fim de se evitar reiteração delitiva, uma vez que possui em seu desfavor ação penal em andamento por tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso restrito. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior: extrai-se do decreto fundamentação válida revelada no modus operandi e na gravidade concreta da conduta imputada, tendo destacado "se trata de roubo de carga praticado em concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo e com restrição de liberdade da vítima, que estava no veículo conduzido por um dos autuados no momento da abordagem" (AgRg no HC n. 701.297/SP, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Sexta Turma, DJe 21/2/2022 - grifo nosso). No mesmo sentido é o HC n. 812.391/MG, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 29/10/2024. Ademais, eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva. Nesse cenário, há nos autos e lementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar do ora recorrente, n ão se mostrando suficientes, para o caso em análise, as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Por fim, quanto à contemporaneidade, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há ilegalidade, por ausência de contemporaneidade do decreto cautelar, nas hipóteses em que o transcurso do tempo entre a sua decretação e o fato criminoso decorre das dificuldades encontradas no decorrer das investigações, exatamente a hipótese dos autos. Precedentes (AgRg no RHC n. 198.534/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2024 - grifo nosso). À vista do exposto, com base na juris prudência desta Corte Superior, nego provim ento ao presente recurso em habeas corpus. Publique-se. EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPU S. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA MOTORISTA DE APLICATIVO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA . Recurso em habeas corpus improvido.