HC 1000751 - DECISAO

DECISÃO ARNALDINO JOAQUIM DA SILVA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no HC n. 0713530-87.2025.8.07.0000. Nesta Corte, a defesa sustenta a ausência de motivação concreta para justificar a decretação da prisão preventiva do réu, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado tentado. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória. O caso comporta o julgamento antecipado, visto que se adequa a pacífica orientação desta Corte para casos similares. O decreto preventivo trouxe a seguinte motivação (fls. 99-100, grifei): A prisão preventiva, no presente caso, tem por objetivo a preservação da ordem pública. O afastamento cautelar do investigado se mostra apto a alcançar tal objetivo, visto que a gravidade em concreto do fato praticado, demonstrado pelo modus operandi na prática delitiva, indica que o representado expõe a ordem pública em risco. Frise-se que toda ação se deu em plena luz do dia em local movimentado, colocando em risco não apenas a vítima do crime, mas também pessoas que estavam nas proximidades, colocando em risco a ordem pública. Sobre a temática, colaciono entendimento deste Egrégio tribunal de justiça do Distrito federal e Territórios: A decretação da prisão preventiva encontra respaldo nos artigos 312 e 313, I, do CPP, sendo imprescindível para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime e do risco evidente de reiteração delitiva. ( ) A prisão preventiva é medida legítima e proporcional quando fundamentada em fatos concretos que evidenciem a gravidade da conduta e o risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis do paciente para afastá-la. (Acórdão 1953133, 0749917-38.2024.8.07.0000, Relator(a): ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 1º TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 05/12/2024, publicado no DjJe: 18/12/2024.) Acresça-se ainda que o contexto em que se deram os fatos traz concretas peculiaridades, uma vez que o representado e a vítima trabalham no mesmo local, havendo um potencial risco do cometimento de potencial retaliação, até porque o fato em apuração se deu em data muito próxima, a saber em 03 de fevereiro de 2025. Ademais, o representado ostenta anotações criminais, conforme mencionado na representação policial atestando 3 (três) indiciamentos pela prática de crime homicídio na modalidade tentada: IP n.º 336/2006 03ª DP Art. 121, caput c/c Art. 14, II, ambos do Código Penal IP n.º 491/2013 08ª DP Art. 121, § 2º, I e IV c/c Art. 14, II, ambos do Código Penal, IP n.º 03/2020 CHPP Art. 121, § 2º, I e IV c/c Art. 14, II, ambos do Código Penal. Destaque-se que o fato de o representado ter se apresentado perante a Autoridade Policial não possui o condão, de, por si só, impedir a custódia cautelar, se o caso em análise demonstrar a necessidade imperiosa da prisão preventiva. No ponto, a apresentação espontânea do acusado, por si só, não infirma os outros fundamentos delineados na representação policial, a saber: a conveniência de instrução criminal e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Considerando a gravidade dos fatos, não se vislumbra condições para a substituição do encarceramento cautelar por outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do CPP, uma vez que se revelam inadequadas e insuficientes, nos termos do art. 282, § 6º e art. 312, caput, ambos do CPP. Por fim, consigne-se que o crime atribuído ao representado se trata de delito doloso contra a vida, com pena em abstrato superior a quatro anos, autorizando assim o decreto da prisão cautelar. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local, que denegou a ordem. O acórdão consignou que "os fatos apresentam gravidade concreta, já que o crime imputado ao paciente foi praticado mediante grave violência, com a utilização de uma arma de fogo, que não resultou na morte da vítima por circunstâncias alheias à vontade do paciente. Ademais, a gravidade concreta resta evidenciada, ainda, pelo fato de o crime ter sido praticado em plena luz do dia, no ambiente de trabalho do paciente e da vítima, na presença de diversas pessoas" (fl. 25, destaquei). Conforme tenho assinalado, a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Pela leitura do excerto transcrito, noto que a conversão do flagrante em prisão preventiva foi justificada pela gravidade da conduta em tese perpetrada (trazer consigo arma de fogo e porções de substâncias entorpecentes), situação esta que indica a necessidade de adoção de alguma medida acautelatória. Apoiado nessa premissa, verifico que são idôneos os fundamentos elencados pelas instâncias ordinárias para justificar a custódia provisória do réu, visto que contextualizaram, em dados concretos, o periculum libertatis. Com efeito, o Juízo singular destacou que o ora postulante desferiu disparos de arma de fogo contra a vítima, seu colega de trabalho, em razão de discussão que tiveram, fatos ocorridos no próprio local de trabalho, na presença de outras pessoas, em horário de expediente. Tais elementos indicam, a gravidade da conduta em tese perpetrada e são idôneos, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para justificar a imposição da cautela extrema. A propósito: .. 2. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. As instâncias originárias destacaram que a prisão preventiva da agravante está fundamentada no modus operandi e na gravidade concreta do delito: ela teria, agindo com animus necandi e mediante recurso que dificultou a defesa da ofendida, desferido golpes de faca na região das costas da vítima, fugindo do local. A autoridade policial foi acionada, socorreu a vítima e localizou a recorrente, que foi presa em flagrante com a roupa e a faca de desossa utilizada para atacar a vítima sujas de sangue. 3. Gravidade concreta da conduta. A conduta do agente, sem prejuízo da conclusão a ser aferida após a instrução do processo, extrapola os limites objetivos do tipo penal envolvido e evidencia, ao menos para fins de decretação da prisão preventiva e a priori, a periculosidade social do agente e justifica a prisão, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (AgRg no RHC n. 212.464/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025, destaquei) Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que " i nquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva" (RHC n. 68550/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 31/3/2016, grifei). Dessa forma, observo que o Tribunal distrital, ao considerar adequada a motivação exarada no decreto preventivo, atuou em consonância com a jurisprudência do STJ, o que afasta a alegação defensiva de constrangimento ilegal na hipótese. À vista do exposto, denego a ordem, in limine. Publique-se e intimem-se. EMENTA