RHC 213762 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em dados concretos dos autos que indicam necessidade de garantia da ordem pública, particularmente a apreensão de 64 kg de droga, e porque o réu permaneceu preso durante a instrução sem alteração fática relevante; condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia cautelar nem impor medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: ANDRE SILVA CUNHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Garantia Da Ordem Pública, Negativa De Apelar Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ANDRE SILVA CUNHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Manutenção da custódia cautelar diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em dados concretos dos autos que indicam necessidade de garantia da ordem pública, particularmente a apreensão de 64 kg de droga, e porque o réu permaneceu preso durante a instrução sem alteração fática relevante; condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia cautelar nem impor medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus