RHC 201329 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, uma vez que, apesar de os fatos investigados terem ocorrido em anos anteriores, foram indicadas atualizações recentes dos dados cadastrais para viabilizar a permanência dos benefícios obtidos de forma fraudulenta. 3. A mudança constante de domicílio associada ao tempo decorrido desde o decreto da prisão preventiva (dezembro de 2023) sem o cumprimento do mandado de prisão até o momento também revelam a necessidade da medida para garantia da aplicação da lei penal. 4. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JÚLIO DA SILVA MATOS contra a decisão de fls. 853-856, que negou provimento ao recurso em habeas corpus. Nas razões deste recurso, a defesa reitera os argumentos de que a prisão preventiva não é necessária para evitar risco de reiteração, já que todos os benefícios apontados como fraudulentos estão suspensos. Aduz que, apesar de foragido, o agravante vem acompanhando a ação penal por meio de seus defensores constituídos. Busca a reconsideração da decisão para que seja revogada a prisão preventiva do agravante ou a submissão do recurso ao colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, uma vez que, apesar de os fatos investigados terem ocorrido em anos anteriores, foram indicadas atualizações recentes dos dados cadastrais para viabilizar a permanência dos benefícios obtidos de forma fraudulenta. 3. A mudança constante de domicílio associada ao tempo decorrido desde o decreto da prisão preventiva (dezembro de 2023) sem o cumprimento do mandado de prisão até o momento também revelam a necessidade da medida para garantia da aplicação da lei penal. 4. Agravo regimental improvido. VOTO Consoante relatado, a defesa busca a reconsideração da decisão agravada, com a revogação da prisão preventiva do agravante. A decisão que denegou o recurso em habeas corpus foi assim fundamentada (fls. 854-856 - grifo próprio): A prisão preventiva institui-se como mecanismo extremado, de aplicação excepcional, que se admite apenas nas hipóteses taxativas da legislação processual e somente quando não visualizado outro meio hábil de assegurar a aplicação da lei penal, a manutenção da ordem pública e econômica e o adequado fluxo dos atos de investigação e instrução. A cautelar foi decretada nos seguintes termos (fls. 240/242): Com razão o MPF. Por ocasião da decisão retro, ora recorrida (ID 1450799390), entendi pelo indeferimento do pedido de prisão preventiva formulado pela autoridade policial no bojo da presente representação. Assim fundamentei: Entretanto, entendo pelo indeferimento da prisão preventiva. A prisão preventiva é espécie de prisão cautelar, e, por constituir grave restrição à liberdade do indivíduo antes do trânsito em julgado da condenação deve ser entendida como medida excepcional, somente se justificando quando preenchidos os requisitos legais (art. 313 do CPP) e os motivo autorizadores (art.312) - fumus comissi delicti e periculum libertatis, e desde que se revelem inadequadas ou insuficiente as medidas cautelares diversas da prisão (art.319). A infração penal imputada (art. 171, § 3º, do CP) admite a medida (art. 313, I, do CPP). Presente o fumus comissi delicti, ante a demonstração da materialidade e dos indícios de autoria (Anexos da representação e IPL n. 2022.0039784-SR/PF/MG - autos n. 1039102-24.2022.4.01.3800). Ausente, contudo, o periculum libertatis. O periculum libertatis é compreendido como o perigo concreto que a permanência do investigado em liberdade acarreta para investigação, instrução processual, para efetividade do direito penal ou para segurança social. E esse perigo deve ser contemporâneo, atual à decisão que a decreta (princípio da atualidade ou contemporaneidade - art. 312, § 2º, do CPP). No caso em tela ausente a atualidade da medida, vez que os fatos aqui analisados decorrem de supostas condutas típicas praticadas mediante fraudes ocorridas entre os anos de 2012 a 2016 (ID 1441590424). Não consta da investigação fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida pleiteada (art. 315, § 1º, do CPP), e as meras alegações da possibilidade de outras práticas delitivas não passam de conjecturas que não podem ensejar medida de ultima ratio. Ademais, a manutenção dos benefícios e saques realizados, ainda que contemporâneas, decorrem da fraude inicial cometida, decorrente da figura delitiva supostamente cometida nos anos de 2012 a 2016. Nesse sentido: .. Contudo, sequencialmente foi constatado, via informações complementares juntadas pela Autoridade Policial (ID1452442386), a demonstração da contemporaneidade e atualidade da medida pleiteada de prisão preventiva de JULIO DA SILVAMATOS, MARLONE BRITO DE SOUZA, e LUIZ FERNANDO CHAVES MATOS. Resta demonstrada na informação policial (ID 1452442386) alterações cadastrais recentes em alguns benefícios fraudulentos aqui investigados, conforme relatório do CNIS. Conforme elucidado, nos benefícios de n. 88/7025604390, cujo titular é Paula Xavier Santos, e n.87/7005564953, de Pedro Correia de Souza, foram feitas atualizações de título em 23/09/2023 (ID 1452442386). Já no benefício de 88/7023961004, de Carlos Silva Sampaio, em 11/5/2023, foram atualizados telefone e e-mail (ID 1452442386). Ademais, os saques dos dois primeiros se mantiveram até 1º/8/2023 e 4/8/2023, respectivamente (ID1452442386). Diante desses fatos, entendo que a atualização/alteração cadastral tem como finalidade precípua a manutenção dos benefícios obtidos fraudulentamente. Não se trata de mero exaurimento do delito, mas continuação da prática delituosa de modo a se manter ativo o benefício e preservar o proveito ilícito. Há uma ação voluntária no sentido de garantir a manutenção da fraude, inclusive uma atuação sem qual o benefício pode ser interrompido. Assim resta evidenciada a atualidade e contemporaneidade da medida pleiteada, requisito legal para sua demonstração. Extrai-se ainda das informações adicionais (ID 1452442386), que há uma modificação frequente de domicílio por parte dos investigados. A autoridade policial expõe que (ID 1452442386): .. os últimos saques desses benefícios que se tem notícia ocorreram em 1º/8/2023 e 4/8/2023 respectivamente na agência 3147 do Banco Itaú, localizada na cidade de Abaeté/MG. Abaeté fica a cerca de 60KM de Pompéu/MG, cidade onde os investigados JÚLIO DA SILVA MATOS, MARIA JOSÉ SILVA DE SOUZA, MARLONE BRITO DE SOUZA e MARGARETH DE SOUZA MATOS se estabeleceram provisoriamente após mudarem-se de Perdigão/MG e antes de serem localizados na também cidade mineira de Curral de Dentro (ver informação 031/2023 - FTPREV/DELEPREV/SR/PF/MG). Esses apontamentos, somados ao que já exposto na representação, evidenciam necessidade de se garantir a conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312, do CPP, ante a instabilidade domiciliar dos investigados. Assim, diante de tudo que fora narrado, em sede de juízo de retratação da decisão de ID 1450799390, nos termos do art. 598, do CPP, entendo presentes os requisitos legais para a medida excepcional de prisão preventiva representada pela autoridade policial. Preenchidos os requisitos legais (art. 313 do CPP) e os motivos autorizadores (art. 312) - fumus comissi delicti e periculum libertatis, e reveladas inadequadas ou insuficiente as medidas cautelares diversas da prisão (art.319). A infração penal imputada (art. 171, § 3º, do CP) admite a medida (art. 313, I, do CPP). Presente o fumus comissi delicti, ante a demonstração da materialidade e dos indícios de autoria conforme fundamentado na decisão retro(Anexos da representação e IPL n. 2022.0039784-SR/PF/MG - autos n. 1039102-24.2022.4.01.3800). Presente o periculum libertatis, ante o perigo concreto que a permanência dos investigados em liberdade acarreta para investigação, instrução processual, para efetividade do direito penal ou para segurança social, contemporâneo e atual à presente decisão, conforme acima fundamentado (princípio da atualidade ou contemporaneidade - art. 312, § 2º, do CPP) ao INSS. Embora inicialmente tenha entendido não haver contemporaneidade - pois "a manutenção dos benefícios e saques realizados, ainda que contemporâneas, decorrem da fraude inicial cometida" - o juízo a quo reconsiderou a decisão com base em informações complementares trazidas pela autoridade policial: "entendo que a atualização/alteração cadastral tem como finalidade precípua a manutenção dos benefícios obtidos fraudulentamente". Com efeito, as recentes continuidades delitivas e mudanças frequentes de domicílio são motivação suficiente para decretar a custódia cautelar. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a ausência de comprovação de vínculo com o distrito da culpa, isoladamente, não justifica a custódia preventiva; contudo, reforça a necessidade de constrição, quando aliada a outros elementos concretos tais como reiteração delitiva, tentativa de fuga, apreensão de grande quantidade de entorpecentes ou acentuada periculosidade do agente, entre outros. Nesse sentido: AgRg no HC n. 600.743/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/8/2024, DJe de 4/10/2021; HC n. 636.566/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 11/2/2021; HC n. 513.358/MS, relator Ministro Sebastião Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/20219, DJe de 19/9/2019. Quanto às alegações defensivas de impropriedade das informações prestadas, contudo, não foram apreciadas pela Corte de origem. Por oportuno, ressalte-se não caber a esta Corte, especialmente na via do writ, alterar premissas fáticas assentadas na origem, as quais não podem ser infirmadas sem revolvimento fático-probatório. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Como se depreende dos autos, ao decretar a prisão preventiva, o Juízo de primeiro grau apontou elementos concretos que demonstram a contemporaneidade da medida, anteriormente reputada inexistente. Destacou-se que dados da investigação complementares indicaram a recente atualização de informações cadastrais de beneficiários de benefícios fraudulentos, o que foi interpretado como indício de continuidade das práticas criminosas. Outro argumento utilizado foi a constante mudança de endereço por parte do agravante, circunstância corroborada pela não localização para cumprimento do mandado de prisão, expedido em dezembro de 2023 e ainda não efetivado. Portanto, não há como considerar a ausência de contemporaneidade diante do não cumprimento da custódia preventiva, uma vez que a: Evasão do agravante para local incerto e não sabido consiste em motivação atual e idônea para justificar a prisão. Com efeito, "a fuga constitui o fundamento do juízo de cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" (AgRg no RHC n. 133.180/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 24/8/2021). (AgRg no HC n. 858.153/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 27/10/2023.) Dessa forma, o agravante não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.