HC 1002442 - DECISAO

DECISÃO LUCAS MARTINES CORREA ajuíza pedido de reconsideração contra a decisão de fls. 112-113, que indeferiu liminarmente o writ por deficiência de instrução. Juntado o documento às fls. 115-118, é o caso de reconsiderar a decisão de fls. A defesa pretende a soltura do paciente - surpreendido na posse de 7,27 Kg de maconha e preso preventivamente pelo crime de tráfico de drogas -, sob o argumento de ausência do preenchimento dos requisitos da prisão cautelar. Decido. O Juízo de Direito, ao decretar a constrição cautelar, ofereceu os seguintes fundamentos: .. Na hipótese dos autos, verifica-se pelas condições do delito, em especial pela natureza do crime, equiparado a hediondo, espécie e quantidade de substância apreendida, conforme Laudo Preliminar acostado ao APF (f. 13/17), que há prova da materialidade. O contexto da apreensão descrito no APF indica envolvimento em atividade de traficância, com indícios suficientes de autoria, tendo o autuado sido, supostamente, flagrado com o entorpecente no interior do veículo em abordagem policial. Os elementos coletados no auto flagrancial demonstram o elevado grau de reprovabilidade da conduta, face a quantidade e variedade de droga apreendida (SETE MIL DUZENTOS E SETENTA E SEIS GRAMAS DE MACONHA), indicativo de que o exercício da traficância é habitual, sinalizando a pretensão de difusão de entorpecente para um grande número de usuários, com o efetivo risco de multiplicação dos delitos dessa mesma natureza. Ademais, trata-se de possível crime de associação para o tráfico de drogas, haja vista as circunstâncias fáticas narradas no inquérito policial. Logo, é imprescindível a realização de novas diligências pela autoridade policial com a finalidade de individualizar a participação de cada integrante na associação criminosa, inclusive a possibilidade de envolvimento de demais pessoas. Assim, o autuado deverá permanecer preso cautelarmente de modo a assegurar a continuidade das investigações criminais. As medidas cautelares diversas da prisão não se adequam à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do flagranteado que, além de reincidente na prática de condutas delituosas semelhantes, incorreu na prática de delitos de natureza grave, envolvendo quantidade expressiva de substâncias entorpecentes, evidenciando-se, desse modo, sua perigosidade e a necessidade de sua segregação cautelar, apresentando-se a conversão da prisão preventiva como medida que se impõe, a bem da ordem pública. Efetivamente, quando a gravidade concreta, o modus operandi e as circunstâncias do delito indicam a periculosidade real do agente, sobressai fundado receio de reiteração criminosa, resta plenamente legitimada a decretação ou manutenção da prisão preventiva. Em tais situações, a constrição da liberdade tem por objetivo proteger a sociedade de pessoas que, uma vez soltas, possam colocar em risco a coletividade e a paz social. .. (fls. 116-117) A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP. Apoiado nessa premissa, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão do ora paciente, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação do réu. Com efeito, o Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar a quantidade de droga apreendida (7,27 Kg de maconha). Como visto, o acórdão ora impugnado vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç a, que possui "entendimento reiterado de que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com o agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva" (AgRg no RHC n. 178.504/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023). Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. À vista do exposto, reconsidero a decisão de fls. 112-113 e denego a ordem in limine. Publique-se. Intimem-se. EMENTA