HC 984277 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. MODUS OPERANDI VIOLENTO. INDÍCIOS DE HABITUALIDADE DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas decisões das instâncias ordinárias, com base na gravidade concreta das condutas imputadas, que envolvem roubo com restrição de liberdade da vítima, emprego de arma de fogo e posterior adulteração e ocultação do bem subtraído. 2. Os elementos constantes dos autos, como a identificação da impressão digital do agravante no interior do veículo roubado, os registros de localização do caminhão e os indícios de reiteração delitiva, revelam periculosidade concreta e justificam a medida extrema. 3. A existência de eventual absolvição em ações penais pretéritas não afasta, por si só, a conclusão quanto à periculosidade do agravante, aferida a partir das circunstâncias objetivas do caso analisado. 4. A análise do periculum libertatis é eminentemente indiciária, voltada à prevenção de riscos à ordem pública, sem exigir juízo de certeza reservado ao mérito da ação penal. 5. Não se verificando elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua manutenção. 6. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DANILO FERNANDES DE OLIVO contra decisão que denegou o habeas corpus impetrado em seu favor, indeferindo o pedido de revogação de prisão preventiva decretada nos autos da ação penal oriunda da Vara Única da Comarca de São Simão/SP, em razão de suposta prática dos crimes de roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Consta dos autos, em resumo, que o paciente, ora agravante, teve a prisão preventiva decretada no contexto do aparente cometimento do crime de roubo majorado, devido a indícios de contumácia em delitos graves. Impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a ordem foi denegada sob o fundamento de que a prisão preventiva se apresentava justificada nos termos dos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, sendo inaplicáveis medidas cautelares diversas. Contra esse acórdão, foi interposto habeas corpus nesta Corte Superior, também denegado pela decisão monocrática ora agravada, na qual se entendeu que os fundamentos da prisão preventiva estavam suficientemente demonstrados pela gravidade concreta do crime, pelo modus operandi e por indícios de habitualidade delitiva. Inconformada, a defesa interpôs o presente agravo regimental, sustentando, em síntese, que os fundamentos utilizados nas decisões anteriores são genéricos e inerentes ao próprio tipo penal imputado. Alega que a gravidade do delito, ainda que com majorantes, não justifica por si só a segregação cautelar, principalmente considerando tratar-se de réu primário, com bons antecedentes e absolvido em processos anteriores. Defende que não há elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública, tampouco que impeçam a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. Requer, ao final, o provimento do agravo para concessão da ordem de habeas corpus e revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. MODUS OPERANDI VIOLENTO. INDÍCIOS DE HABITUALIDADE DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas decisões das instâncias ordinárias, com base na gravidade concreta das condutas imputadas, que envolvem roubo com restrição de liberdade da vítima, emprego de arma de fogo e posterior adulteração e ocultação do bem subtraído. 2. Os elementos constantes dos autos, como a identificação da impressão digital do agravante no interior do veículo roubado, os registros de localização do caminhão e os indícios de reiteração delitiva, revelam periculosidade concreta e justificam a medida extrema. 3. A existência de eventual absolvição em ações penais pretéritas não afasta, por si só, a conclusão quanto à periculosidade do agravante, aferida a partir das circunstâncias objetivas do caso analisado. 4. A análise do periculum libertatis é eminentemente indiciária, voltada à prevenção de riscos à ordem pública, sem exigir juízo de certeza reservado ao mérito da ação penal. 5. Não se verificando elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua manutenção. 6. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental não merece provimento. As instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva seria imprescindível para garantir a ordem pública, devido à excepcional gravidade concreta das supostas condutas e a indícios de contumácia delitiva (e-STJ fls. 23/24 e 11): Com efeito, é dos autos que no dia 01 agosto de 2024, por volta das 20:40 horas, no estacionamento do Posto TIM (JJA PETRO AUTO POSTO LTDA), localizado no KM 266 630 metros, da Rodovia Anhanguera (SP-330), Zona Rural, neste Município e Comarca, indivíduos até então não identificados, em unidade de vontades e desígnios, subtraíram, em proveito comum, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e com restrição da liberdade da vítima: a) 01 (um) caminhão-trator, VOLVO/FH 500 6X4T, ano 2016, placas QBQ0D91, cor branca; b) 01 (um) telefone celular da marca Motorola; c) R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); entre outros objetos de propriedade da vítima ANTÔNIO AIRTON DE SOUSA. Em 05 de agosto de 2024, o caminhão foi encontrado em um galpão, localizado na Avenida Alessandro Rangel de Lima, n.º 711, Chácaras Cibratel, Itanhaém-SP, e submetido a exame pericial no qual foram colhidas impressões papilares. Durante a análise das amostras coletadas, verificou-se compatibilidade de uma das impressões com o polegar esquerdo do representado que, inclusive, já fora investigado pela prática de outros crimes. Como se não bastasse, registros do sistema de monitoramento do veículo furtado indicam que, logo após o crime, o caminhão esteve na cidade de Aguaí/SP, município onde reside o representado. Logo, nota-se que há lastro para o deferimento das medidas investigativas requeridas nas manifestações da Autoridade Policial e do membro do Ministério Público, cujos fundamentos incorporo ad aliunde na presente decisão. (..) Na espécie, os documentos de fls. 166/173 dão conta de que o investigado teve envolvimento delitivo anterior em crimes de roubo, o que, somado à investigação que ora se apresenta, evidencia habitualidade delitiva e periculosidade ao meio social, havendo, dessa forma, receio de que, uma vez em liberdade, volte a delinquir. Além disso os crimes sob exame são concretamente graves, o que se infere pela atuação mediante violência e restrição da liberdade da vítima, bem como pela utilização de arma de fogo. A custódia cautelar igualmente se faz necessária para que se possibilite a oitiva da vítima e testemunhas em juízo sem qualquer possibilidade de intervenção no ânimo destas que poderão realizar o necessário reconhecimento judicial do investigado com a tranquilidade que o ato requer. (..) (..) Consta, também, que, em seguida, entre o dia 01 de agosto e o dia 05 de agosto de 2024, DANILO FERNANDES DE OLIVO agindo ajustado, com identidade de propósitos e desígnios com outros agentes ainda não identificados, adulterou a placa de identificação do caminhão, para PMU7A91, sem autorização do órgão competente, e conduziu e ocultou, em proveito próprio, o caminhão com as placas de identificação adulteradas. (..) Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva são suficientes, devido à excepcional gravidade concreta do crime e ao modus operandi, dados os indícios de que o agravante teria não apenas perpetrado a subtração mediante emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas e com restrição à liberdade da vítima, mas também adulterado a placa de identificação do caminhão e ocultado o bem, em proveito próprio, havendo figurado como investigado em procedimentos anteriores, assim denotando indícios de especialização e de contumácia delitiva. Nesses termos, nota-se que a medida extrema decorre de aspectos bem explicitados nos autos, e não da mera gravidade abstrata atribuída pela lei ao tipo penal. Cabe mencionar que eventual demonstração sobre a superveniência da absolvição em processos anteriores não é suficiente para afastar a periculosidade social extraída do caso concreto e dos elementos mencionados nos autos, os quais são aptos a justificar a prisão cautelar enquanto não se chega a juízo condenatório ou absolutório. Como consignado na decisão agravada, "a análise a ser realizada quanto ao periculum libertatis é eminentemente indiciária, vinculando-se a sinais de risco à ordem pública, e não se confundindo com o juízo de certeza reservado a eventual condenação." (e-STJ fl. 198). Nesse contexto, dessume-se das razões recursais que o agravante não traz alegações suficientes para reverter a decisão agravada, não se verificando elementos que efetivamente logrem infirmar os fundamentos adotados, de modo que se impõe, no presente caso, a manutenção da decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.