RHC 210315 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Requisitos. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de homicídio qualificado, conforme art. 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal. 2. O tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, e o agravante alega ausência de animus necandi, sustentando legítima defesa e ausência de periculum libertatis, além de predicados pessoais favoráveis. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e se os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal estão presentes, justificando a medida extrema. 4. Outra questão é a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 319 do Código de Processo Penal, diante dos predicados pessoais do agravante. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada está fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, considerando o modus operandi do delito. 6. A alegação de legítima defesa não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus, que não comporta revolvimento do conteúdo fático-probatório. 7. Condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva está devidamente fundamentada quando baseada em dados concretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública. 2. A via do habeas corpus não é adequada para análise de excludente de ilicitude. 3. Condições pessoais favoráveis não asseguram a revogação da prisão preventiva se presentes os requisitos do art. 312 do CPP". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 188.265/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 28/5/2024; STJ, AgRg no HC 882.832/PE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN 9/12/2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão, às fls. 357-359, a qual neguei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto por RAIMUNDO COSTA JUNIOR. Consta dos autos a prisão preventiva do agravante, em virtude de suposta prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal, termos em que denunciado. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o tribunal de origem que denegou a ordem, em acórdão de fls. 226-235. Nas razões do recurso, o agravante alega que é possível constatar do acervo probatório nos autos principais que não houve qualquer indício de que cometera a conduta com o animus necandi mencionado na exordial acusatória, afirmando que em momento algum agiu com a intenção de matar a suposta vítima, que seu ato foi único e exclusivamente para repelir as injustas ameaças que estava sofrendo em circunstâncias anteriores, sendo sua conduta abarcada pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Alega que não fora caracterizado o periculum libertatis, pois seu estado de liberdade não oferece risco algum ao efetivo seguimento do processo. Aduz que tem predicados pessoais favoráveis e sua segregação processual encontra-se despida de fundamentação idônea pois amparada na mera gravidade abstrata do delito, não estando presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Afirma que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Requer, ao final, a reconsideração da decisão objurgada, ou, em caso de entendimento diverso, a submissão ao colegiado. Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Requisitos. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de homicídio qualificado, conforme art. 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal. 2. O tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, e o agravante alega ausência de animus necandi, sustentando legítima defesa e ausência de periculum libertatis, além de predicados pessoais favoráveis. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e se os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal estão presentes, justificando a medida extrema. 4. Outra questão é a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 319 do Código de Processo Penal, diante dos predicados pessoais do agravante. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada está fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, considerando o modus operandi do delito. 6. A alegação de legítima defesa não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus, que não comporta revolvimento do conteúdo fático-probatório. 7. Condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva está devidamente fundamentada quando baseada em dados concretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública. 2. A via do habeas corpus não é adequada para análise de excludente de ilicitude. 3. Condições pessoais favoráveis não asseguram a revogação da prisão preventiva se presentes os requisitos do art. 312 do CPP". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 188.265/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 28/5/2024; STJ, AgRg no HC 882.832/PE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN 9/12/2024. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, entretanto o recurso não merece subsistir. Pois bem. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados pelo Colegiado, senão vejamos. No tocante à alegada ausência de fundamentação do decreto prisional e de que não estariam presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, tenho que a segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente pela forma na qual o delito foi em tese praticado, uma vez que o agravante matou a vítima mediante golpe de faca na região do tórax e o crime foi praticado à luz do dia, em plena via pública- fl. 47. Cumpre registrar que "as graves circunstâncias em que praticados os fatos ilícitos (modus operandi) justificam a constrição cautelar para garantia da ordem pública" (AgRg no RHC n. 188.265/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024). Nesse sentido: AgRg no RHC n. 191.872/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/5/2024; AgRg no RHC n. 192.434/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3/5/2024; AgRg nos EDcl no HC n. 821.980/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/4/2024 e AgRg no HC n. 870.815/SE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18/4/2024. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise da alegação de existência de uma excludente de ilicitude - legítima defesa. A propósito: "a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva, bem como da alegação de existência de uma excludente de ilicitude - legítima defesa " (AgRg no HC n. 882.832/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Por fim, condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de garantirem ao agravante a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. Destarte, neste agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nesse sentido: "Diante da ausência de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada e considerando que a decisão está em conformidade com os precedentes do STF e STJ, o agravo regimental não merece provimento" (AgRg no REsp n. 2.151.569/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.