HC 987655 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Reincidência. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas, associação ao tráfico e posse irregular de arma de fogo. 2. A prisão preventiva foi decretada com base na apreensão de 479,37 gramas de entorpecentes, munições, pinos vazios, balança de precisão e dinheiro, além da reincidência específica do agravante no delito de tráfico de drogas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, considerando a reincidência e a gravidade concreta dos fatos. III. Razões de decidir 4. A decisão de manter a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas e pela reincidência específica do agravante. 5. A jurisprudência desta Corte entende que a persistência do agente na prática criminosa justifica a decretação da prisão preventiva, pois revela periculosidade social e compromete a ordem pública. 6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inviável, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do acusado. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na gravidade concreta da conduta delituosa e na reincidência específica do acusado. 2. A persistência do agente na prática criminosa justifica a decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública. 3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inviável quando a gravidade concreta da conduta delituosa indica risco à ordem pública". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 118.027/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 08/10/2019; STJ, HC 511.692/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/09/2019.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por KAUEY MOHAMMED ALI HUSSEINI FERREIRA, de decisão na qual não conheci do habeas corpus (e-STJ, fls. 95-100). O agravante insiste na tese de não haver elementos concretos para custódia cautelar, a qual não pode se justificar apenas na gravidade abstrata do delito e em meras alusões aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Destaca que o fato de ser reincidente e possuir anotações criminais não constituem fundamento idôneo e suficiente para justificar a medida constritiva, pois tal situação não pode estigmatizá-lo a vida toda, sob pena de perpetuar a sanção respondida anteriormente. Requer, assim, a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao colegiado, a fim de revogar a prisão preventiva. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Reincidência. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas, associação ao tráfico e posse irregular de arma de fogo. 2. A prisão preventiva foi decretada com base na apreensão de 479,37 gramas de entorpecentes, munições, pinos vazios, balança de precisão e dinheiro, além da reincidência específica do agravante no delito de tráfico de drogas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, considerando a reincidência e a gravidade concreta dos fatos. III. Razões de decidir 4. A decisão de manter a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas e pela reincidência específica do agravante. 5. A jurisprudência desta Corte entende que a persistência do agente na prática criminosa justifica a decretação da prisão preventiva, pois revela periculosidade social e compromete a ordem pública. 6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inviável, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do acusado. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na gravidade concreta da conduta delituosa e na reincidência específica do acusado. 2. A persistência do agente na prática criminosa justifica a decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública. 3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inviável quando a gravidade concreta da conduta delituosa indica risco à ordem pública". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 118.027/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 08/10/2019; STJ, HC 511.692/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/09/2019. VOTO O agravo não comporta provimento. A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Como cediço, esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Sob tal contexto, passou-se ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício. A prisão preventiva do agravante foi decretada com base nos seguintes fundamentos: "2 - Segundo consta, os policial os militares, condutor e testemunha, compareceram perante a autoridade policial noticiando que na data de hoje estavam em patrulhamento de rotina, e como já tinham várias denuncias de que um casal estaria transportando drogas de um apartamento até outro local, para que terceiros vendessem as drogas, e que na data de hoje, ficaram esperando a movimentação no local onde fica o apartamento, e que puderam verificar o suspeito subir e descer por quatro vezes, e que pegava algo e entregava a terceiros, e que os terceiros saiam e logo depois voltavam, e o suspeito entrava no apartamento de baixo, e após sair com uma mulher e uma criança em um veículo, optaram por realizar a abordagem, e que fizeram o acompanhamento, placas BZD 8795, o qual foi abordado pela Avenida Antonio Padre Bruneti, no posto Benedeti, e foi feita busca pessoal, e que com o autuado Kauey nada de ilícito foi localizado, apenas havia uma chave, sendo que uma delas havia passado para sua esposa Rosana, e que o cabo M artins em busca veicular localizou sob o tapete do passageiro, 01 "kit" com 14 pinos de substância análoga a crack, e já com Rosana foi localizada a quantia de R$ 250,00 reais que estava em sua blusa, e foi entregue por ela, e uma chave que havia pego de Kauey, e após indagado a respeito da chave, ambos entraram em contradição, e diante dos fatos, colocaram Kauey na viatura sem algemas, pediram para Rosana ir a frente, até o bloco 12, e no local, solicitaram que Rosana os acompanhasse até o apartamento 21-A, onde já no caminho, ela relatou que a chave pertencia aquele apartamento, autorizando a entrada e, ao abrir o local, verificaram que era desabitado, estando sem móveis, havendo apenas um colchão. Na cozinha do imóvel localizaram 309 pinos de sustância análoga a cocaína, meio tijolo de substância análoga a maconha, 12 porções pequenas de substância análoga a maconha, 01 porção grande a granel de maconha, 57 pinos de substância análoga a crack, idênticas as localizadas no veículo, 01 porção a granel de pó branco aparentando ser cocaína, 01 porção média de substância análoga a crack, 11 munições de calibre 25, um pacote contendo diversos pinos vazios, aproximadamente 2 mil pinos, 01 balança de precisão. Indagaram a autuada Rosana sobre algo de ilícito no apartamento de ambos, tendo ela respondido que havia dinheiro no local e mostrando o local onde estava - em uma gaveta na gaveta de um guarda roupa. Foi localizado a quantia de R$ 2.9990,00 reais, em notas diversas e um aparelho celular de Kauey. Diante dos fatos foi dada voz de prisão a ambos, informados dos seus direitos constitucionais, sendo conduzidos a unidade policial para as providências de polícia judiciária. Por fim, relataram os condutores que o veículo ficou no local e foi entregue a familiares. 3- Acolho o requerimento ministerial, para converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, na forma do art. 310, inc. II, do CPP, em sua atual redação. Existem, nos autos, prova da materialidade dos delitos (tráfico de drogas, associação ao tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido), punidos com reclusão (penas máximas superiores a 04 anos), e indícios suficientes da autoria, conforme exsurge dos elementos colhidos no auto de prisão em flagrante, notadamente os depoimentos dos agentes encarregados da diligência. No caso do presente expediente, ao que se depreende dos relatos dos agentes policiais, há evidências no sentido de que os autuados estavam empenhados no transporte e armazenagem de drogas, e associados para esse fim, elemento essencial na cadeia do comércio ilícito de entorpecentes. Nesse sentido, extrai-se que os autuados foram detidos, transportando substâncias análogas à entorpecentes, localizados embaixo do tapete do passageiro do veículo vistoriado, bem como o autuado teria passado uma chave para a autuada, para onde então se dirigiram ao imóvel, local onde foram encontradas depositadas, grande quantidade de drogas - conforme auto de exibição e apreensão à fl.30/31; o imóvel vistoriado continha , ainda, objetos indicativos do vulto da operação, não só pelas drogas e armas, como pelos demais materiais e objetos constantes, configurando, entre os autuados, a divisão de tarefas, e a atividade organizada e estruturada. Isso é o que o quadro fático delineia neste expediente, ainda que sumariamente, havendo, assim, presente o fumus comissi delicti. Por ora, tem- se que a conduta imputada, em tese, aos autuados, é daquelas que tem subvertido gravemente a paz social. Presentes, neste instante, circunstâncias justificadoras da manutenção da custódia, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. A hediondez da mercancia de entorpecentes traz especial gravame à sociedade e alavanca uma série de outros crimes, notadamente crimes patrimoniais violentos, além de as substâncias entorpecentes encontradas ostentarem grandiosa potencialidade lesiva à saúde pública. O suposto esquema criminoso debelado ostentava inequívoca gravidade concreta, diante da aptidão ao armazenamento e transporte, possibilitando relevante abastecimento de inúmeras operações espúrias menores. Ressalte-se, ademais, que não há nos autos quaisquer indicativos da vinculação dos autuados ao distrito da culpa. Não há, ainda, comprovante de ocupação lícita. Kaueyb Mohamed é possível reincidente específico (certidão de fl. 191/199 e 100/106 ); Rosana, embora não ostente antecedentes, não pode ser considerada, neste momento processual, possível merecedora do beneficio previsto no art. 33, §4º da LD, pois apesar de possível primariedade, ao que co nsta, está envolvida, em tese, em relevante etapa na distribuição do tráfico de drogas. A prisão é contemporânea, não se consegue vislumbrar qualquer medida que poderia substituir a segregação cautelar; tudo isso a evidenciar o risco pelo estado de liberdade dos agentes, que estariam estimulados não só a subtração à ação estatal persecutória, como a prosseguir em atividades espúrias, pela concessão açodada de eventual benefício liberatório. Inviável, neste instante, incursão mais aprofundada no mérito. Da mesma forma, inviável cogitar-se na concessão da prisão domiciliar a indiciada, uma vez que esta realizaria o delito justamente no local de residência. Diante desse cenário amplamente sólido e gravoso, não há como ser deferida a liberdade. Plenamente justificada, pois, a manutenção da custódia cautelar, que ora determino, restando prejudicados os pleitos benéficos à defesa" (e-STJ, fls. 75-80) Extraiu-se, ainda, do acórdão impugnado: "Foram apreendidos, dentre outros objetos, 11 munições para arma de fogo de calibre .25 e 479,37 g de drogas, sendo 359,39 g de maconha, 68,78 g de cocaína e 51,2 g de crack. (fls. 30-31 e 77-84 dos autos de origem). .. Para a decretação da custódia cautelar é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Os indícios de autoria e materialidade podem ser extraídos daquilo que se coligiu em solo policial, com especial destaque para o auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo de constatação das drogas apreendidas (fls. 1-2, 24-29, 30-31 e 77-84 dos autos de origem). O periculum libertatis, consubstanciado nas hipóteses elencadas pelo art. 312 do CPP, foi justificado, especialmente, em razão da gravidade concreta da infração e na reiteração delitiva do paciente. Não se pode olvidar que se trata de autuação por crime de tráfico de drogas, hediondo equiparado e que, até demonstração em contrário, mostra-se incompatível com a liberdade provisória, ainda que mediante fiança (art. 5º, XLIII, da Constituição Federal). Em reforço dessa ideia, vale destacar que: (1) o artigo 313, I, do Código de Processo Penal, admite a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, como a princípio, é o caso dos autos, sendo inoportuno, no aspecto, adiantar considerações sobre desrespeito à homogeneidade em razão de incerto e futuro benefício que pudesse levar à redução da pena; (2) a mera ausência de violência ou grave ameaça contra a pessoa não retira do tráfico de drogas a gravidade que lhe é inerente, afinal, trata-se de conduta que, como já dito, compromete a ordem pública, pois atinge potencialmente número elevado de pessoas e fomenta a prática de delitos mais graves, razão pela qual faz vislumbrar, via de regra, a presença dos requisitos da custódia cautelar ao menos para fazer cessar a atividade, sendo, então, indiferente, para tanto, a existência de predicados pessoais favoráveis. Logo, pela natureza da infração e pelo trato Constitucional/Legal que se lhe é dado, ainda cabe partir do pressuposto de que a regra é pela não concessão de liberdade provisória a quem é autuado/processado por tráfico de entorpecentes, já que a premissa é de que a segregação cautelar se faz, salvo demonstração em contrário, necessária ao resguardo, ao menos, da ordem pública. Afinal, tráfico de drogas é tráfico de drogas, que, independentemente de mais circunstâncias, já traz, em si, alguma gravidade intrínseca e categórica, uma vez que se trata de crime equiparado aos hediondos. E foi a conduta de tráfico de drogas (equiparada aos crimes hediondos), como revelada no flagrante (ou seja, resultante da leitura do caso concreto), que foi alvo de apreciação judicial, já que o juízo de origem, como visto, não se limitou a recorrer a impedimentos legais e categóricos, fazendo análise do caso concreto com suas particularidades, de modo a, com base em ambas (categoria e particularidades) invocar a prisão preventiva como medida necessária para, sobretudo, resguardo da ordem pública. Na esteira da argumentação utilizada pelo juízo de origem, é de se destacar que foi apreendida expressiva quantidade de drogas (479,37 g), além de munições para arma de fogo, objetos destinados à pesagem e embalagem de drogas e alto valor em dinheiro (R$ 3.240,00), circunstância indicativa de que o paciente possui um envolvimento mais profundo com o tráfico de entorpecentes, o que é suficiente para afastar, por ora, especialmente em sede de habeas corpus, a alegação de que seria beneficiado com o redutor do tráfico privilegiado, em caso de eventual condenação. Não bastasse, a cocaína e o crack são drogas sabidamente deletérias e viciantes, ocupando lugar de destaque entre os fatores criminógenos e de degradação da condição humana, o que recomenda inferir periculosidade acentuada na conduta de quem se põe a disseminá-las. .. De mais a mais, a custódia cautelar também se justifica pelo risco de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência específica de Kauey. Da folha de antecedentes do paciente (fls. 100-106 dos autos de origem) é possível extrair que: Nos autos n. 0002236-40.2013.8.26.0269, ele foi condenado como incurso no art. 33, caput, c.c. art. 40, VI, ambos da lei n. 11.343/2006, em acórdão que transitou em julgado em 06/04/2015; e Nos autos n. 0000501-60.2018.8.26.0571, ele foi condenado como incurso no art. 33, caput, da lei n. 11.343/2006, em acórdão que transitou em julgado em 30/07/2019. Ainda que as condenações mencionadas tenham transitado em julgado há mais de 5 anos, as respectivas penas foram unificadas e a extinção se deu somente em 25/09/2024, logo, está presente a reincidência. Nessa esteira, vale mencionar o entendimento das Cortes Superiores no sentido de que a reiteração delitiva do agente é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva: .. Portanto, reputo como bem justificada a decisão do juízo de origem, não havendo inidoneidade alguma nos fundamentos de sua r. decisão, cabendo, ainda, lembrar que prisão cautelar não é antecipação de pena, de modo que não amesquinha o princípio da presunção de inocência. Por decorrência lógica, fica claro que a fixação de outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiria o efeito almejado para proteger a ordem pública" (e-STJ, fls. 81-92) De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. No caso, segundo se infere, o decreto preventivo está suficientemente motivado na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva do agravante, pois, além da apreensão de 479,37 gramas de entorpecentes, entre crack, cocaína e maconha, 11 munições calibre .25, pinos vazios, balança de precisão, anotações relativas ao tráfico e R$ 3.240,00, em espécie, é reincidente específico no delito de tráfico de drogas. Dessarte, segundo jurisprudência desta Corte, "a persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019). No mesmo sentido: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. DENEGADA A ORDEM. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. Conquanto não seja elevada a quantidade de droga apreendida, são idôneos os motivos apontados para justificar a prisão preventiva do paciente, por evidenciarem o risco de reiteração delitiva, visto que, cerca de trinta dias após haver sido beneficiado com a concessão de liberdade provisória, o acusado foi novamente preso em flagrante, pela suposta prática de delito de mesma natureza, e já registra condenação criminal na ação penal relativa a tais fatos, circunstância suficiente, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a imposição da custódia provisória. 3. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal). 4. Denegada a ordem." (HC 511.692/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 01/10/2019). Ademais, consigne-se que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do acusado. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.