HC 977337 - DECISAO

HC 977337 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido idêntico já apreciado e denegado por esta Corte (HC n. 997.918/MA), não sendo possível sua utilização como substitutivo de recurso, configurando assim a inadmissibilidade do writ.

Parties
Impetrante: Claivison de Santana; Órgão Julgador/decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Pedido

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Parties

Claivison de Santana

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador/decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
  2. 2 falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido idêntico já apreciado e denegado por esta Corte (HC n. 997.918/MA), não sendo possível sua utilização como substitutivo de recurso, configurando assim a inadmissibilidade do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Publique-se.