RHC 210721 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de integrar organização criminosa envolvida em tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta dos delitos imputados e a necessidade de garantir a ordem pública. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos delitos e na necessidade de garantir a ordem pública, em razão da participação do agravante em organização criminosa de alta periculosidade. 4. A negativa de autoria não pode ser analisada na via do habeas corpus, pois demanda exame aprofundado de provas, o que não é cabível neste rito. 5. A existência de condições pessoais favoráveis não afasta a necessidade da prisão preventiva, quando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser decretada para garantir a ordem pública quando há gravidade concreta dos delitos e risco de reiteração delitiva. 2. A negativa de autoria não é passível de análise em habeas corpus, por demandar exame aprofundado de provas". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, II; 312; 313; 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 382.398/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.08.2017; STJ, RHC 91.162/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.06.2019; STJ, AgRg no HC 728.450/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18.08.2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ MAURÍCIO RODRIGUES contra decisão de minha lavra, por meio da qual neguei provimento ao recurso ordinário às fls. 262/266. Nas razões do presente recurso, a Defesa reitera as alegações apresentadas na inicial do recurso quanto à ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a prisão cautelar do acusado. Busca, assim, a reconsideração do decisum impugnado ou o provimento do agravo regimental pelo órgão Colegiado. Sem contrarrazões (fl. 285). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de integrar organização criminosa envolvida em tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta dos delitos imputados e a necessidade de garantir a ordem pública. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos delitos e na necessidade de garantir a ordem pública, em razão da participação do agravante em organização criminosa de alta periculosidade. 4. A negativa de autoria não pode ser analisada na via do habeas corpus, pois demanda exame aprofundado de provas, o que não é cabível neste rito. 5. A existência de condições pessoais favoráveis não afasta a necessidade da prisão preventiva, quando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser decretada para garantir a ordem pública quando há gravidade concreta dos delitos e risco de reiteração delitiva. 2. A negativa de autoria não é passível de análise em habeas corpus, por demandar exame aprofundado de provas". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, II; 312; 313; 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 382.398/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.08.2017; STJ, RHC 91.162/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.06.2019; STJ, AgRg no HC 728.450/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18.08.2022. VOTO A irresignação não prospera. Com efeito, o recurso não apresenta argumento capaz de desconstituir os fundamentos que amparam a decisão ora impugnada, que deve ser integralmente mantida, in verbis (fls. 262/266; grifamos): No caso, o Juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do recorrente, apresentou as seguintes razões (fls. 142/151; grifamos): Da mesma forma, se vislumbra a presença do periculum in libertatis, eis que os fatos atribuídos à eles se revelam especialmente graves, praticados no âmbito de organização criminosa complexa, bem estruturada, com divisão de tarefas e atuante em diversas frentes criminosas no Estado do Ceará, o que indica tratar-se de indivíduos de alta periculosidade. Desse modo, o Poder Judiciário deve agir de forma enérgica para desestruturar o aludido grupo, evitando, assim, a prática de novos ilícitos penais, sobretudo, quando se denota que os representados retiram do crime uma forma de subsistência, o que demonstra a gravidade concreta de sua conduta perante a sociedade e autoriza a decretação da constrição preventiva, como forma de garantir a ordem pública, sobretudo, evitando a ocorrência de novos delitos. Nessa linha, a representação da autoridade policial tratou "os representados atuam em um grupo que se dedica à traficância de drogas, bem como integra o crime organizado, especificamente o PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC)". O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a segregação cautelar do acusado, afastando a tese da negativa de autoria, consignando, in verbis (fls. 199/200; grifamos): No entanto, não é possível o conhecimento de tese envolvendo a negativa de autoria do delito, vez ser matéria que demanda um exame aprofundado da prova, não cabendo tal discussão ser desenvolvida no rito célere do presente remédio constitucional, que se presta a sanar ilegalidade patente e não admite dilação probatória. Portanto, possíveis ilações acerca de negativa de autoria não são suscetíveis de análise na via estreita do habeas corpus. Em outras palavras, julgo ser inviável exame meritório por meio do presente mandamus, vez ser matéria que demanda um exame aprofundado da prova, não sendo o habeas corpus instrumento hábil para sua aferição, salvo se houvesse, nos autos, prova pré-constituída idônea e irrefutável a oferecer- lhe suporte, o que não é o caso. (..) Em análise à decisão, verifico que o decreto prisional está fundamentado em elementos vinculados à realidade, tendo a autoridade impetrada feito referência às circunstâncias fáticas justificadoras, notadamente à garantia da ordem pública, tudo com base nos arts. 312 e 313 do CPP, notadamente pelo estado de perigo gerado pela liberdade do paciente a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva. (..) Em relação ao periculum libertatis, constata-se que há necessidade da constrição para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, dado o modus operandi supostamente utilizado e a conduta ilícita praticada, haja vista que há indicios de que o paciente integra facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), tratando-se de uma organização criminosa de alta periculosidade, constituída para prática de crimes graves. Desse modo, evidencie-se que se mostra necessária a interrupção da atuação de integrantes de organização criminosa, o que constitui fundamento idôneo para a manutenção do decreto preventivo. Saliente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que prevê: "a participação de agente em organização criminosa sofisticada - a revelar a habitualidade delitiva - pode justificar idoneamente a prisão preventiva, bem como desautorizar sua substituição pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP" (HC n. 382.398/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, D Je 11/9/2017). (RHC 91.162/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTATURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 25/06/2019). Nesse contexto, imperioso destacar que a gravidade concreta justifica, sim, a decretação e manutenção da custódia preventiva, e as circunstâncias fáticas do caso não deixam margens para dúvidas no tocante os elementos que denotam a periculosidade do paciente. Ademais, quanto ao risco de reiteração delitiva, verifico, em consulta ao sistema CANCUN, que o paciente registra os autos de n.º 0200785-75.2024.8.06.0298, tendo definido o assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins. Diante disso, é válido salientar que "inquéritos e ações em andamento justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não se aplicando o enunciado sumular n.º 444 do STJ" (Súmula n. 52 TJCE). De mais a mais, demonstrada a imprescindibilidade da segregação preventiva, resta clara a insuficiência e inadequação das medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319, do Código de Processo Penal, uma vez que além de haver motivação apta a justificar a custódia cautelar, a sua aplicação não se mostraria adequada e suficiente para garantir a ordem pública, diante da presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis, bem demonstrado na espécie. Dos excertos transcritos, concluo que, ao contrário do que alega a Defesa, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ressaltada a gravidade concreta da conduta do recorrente, evidenciada a partir do seu papel no contexto da organização criminosa que integra, justificando-se a sua constrição cautelar como forma de garantir a ordem pública, evitando-se a perpetuação das atividades criminosas desenvolvidas relativas ao tráfico de drogas e tão prejudicial à população da região que vem sofrendo com a rivalidade de facções, conforme relatado pelo Magistrado de primeiro grau. Nessa esteira, "justifica-se a decretação da prisão preventiva de membros de organização criminosa, como forma de desarticular e interromper as atividades do grupo" (AgRg no HC n. 728.450/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/08/2022). Tal circunstância demonstra a periculosidade da agente e é apta a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Com efeito, (a) jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, nas hipóteses em que a quantidade das drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior gravidade do tráfico, tais dados são bastantes para demonstrar a periculosidade social do réu e a necessidade de garantir a ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delitiva (RHC n. 193.876/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024). Acrescente-se que o Juízo de primeiro grau, em sua decisão de decretação da custódia, individualizou a conduta do acusado, constatando que ele exerce uma função de liderança e que é responsável por sua expansão no Estado do Ceará, mencionando ainda que o relatório de atividade policial indica a existência de uma ação concatenada, denotando a reiteração delitiva que precisa ser coibida pelo Poder Judiciário, não havendo que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares. Nesse sentido, é a orientação do STJ, verbis: "Em hipótese de graves crimes, praticados com sofisticação e habitualidade, em contexto de organização criminosa ainda não completamente desarticulada, as medidas alternativas à prisão preventiva de que cuida o art. 319 do CPP não são idôneas e suficientes para prover os interesses cautelares descritos no art. 282, I, do mesmo diploma" (HC n. 446.548/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 1/8/2018). Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si sós, não asseguram a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso. A propósito: AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, D Je de 15/5/2024; AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, D Je de 17/11/2023. Por derradeiro, a tese da negativa de autoria, além de provocar o revolvimento de matéria fático-probatória, não pode ser realizado por esta Corte Superior na estreita via utilizada, devendo tal avaliação ser conduzida e realizada pelo Magistrado de primeiro grau quando da ocorrência da audiência de instrução e julgamento e posterior prolação de sentença. Desse modo, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Conforme ressaltado na decisão monocrática, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a imposição da prisão cautelar do ora agravante como forma de resguardar a ordem pública, tendo sido ressaltada a gravidade concreta da conduta do recorrente, evidenciada a partir do seu papel no contexto da organização criminosa que integra, justificando-se a sua constrição cautelar, evitando-se a perpetuação das atividades criminosas desenvolvidas relativas ao tráfico de drogas e tão prejudicial à população da região que vem sofrendo com a rivalidade de facções, conforme relatado pelo Magistrado de primeiro grau. Por derradeiro, a tese da negativa de autoria, como já aventado, provoca o revolvimento fático-probatório, ainda que analisada sob o viés colocado pela Defesa quando da impetração deste recurso. Assim, por não terem sido declinados, nas razões recursais, fundamentos jurídicos que infirmem os motivos da decisão ora agravada, deve esse ato ser integralmente mantido por seus próprios termos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.