RHC 208679 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, denunciado por integrar organização criminosa, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013. 2. A Defesa alegou ausência de indícios de autoria delitiva e prova da materialidade, fundamentação per relationem na decisão de prisão preventiva, ausência de requisitos autorizadores da prisão, falta de contemporaneidade entre os fatos e a prisão, e excesso de prazo na formação da culpa. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. III. Razões de decidir 4. A decisão de prisão preventiva está fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de garantir a ordem pública, demonstrada pela gravidade concreta das condutas do agravante e sua periculosidade. 5. A jurisprudência admite a fundamentação per relationem, desde que a decisão contenha elementos concretos que justifiquem a medida cautelar, o que foi observado no caso. 6. A contemporaneidade dos requisitos cautelares é aferida pela persistência do risco à ordem pública e pela possibilidade de reiteração delitiva, não apenas pela data do crime. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem a necessidade de garantir a ordem pública. 2. A fundamentação per relationem é válida se acompanhada de dados concretos que justifiquem a medida cautelar. 3. A contemporaneidade dos requisitos cautelares é aferida pela persistência do risco à ordem pública e pela possibilidade de reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, §2º; CPP, arts. 311 e 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 951.196/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025; STJ, AgRg no HC 922.391/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RENATO FERREIRA DE LUCENA contra decisão de minha lavra, em que neguei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Consta que o ora agravante foi preso preventivamente e denunciado como incurso no artigo 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. Nas razões recursais, a Defesa alegou, em síntese, ausência de indícios de autoria delitiva e prova da materialidade suficientes a ensejar a decretação da prisão preventiva. Afirmou que a decisão que decretou a prisão preventiva é inidônea, por conter fundamentação exclusivamente per relationem. Asseverou que não foram indicados elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar. Defendeu que estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Pontuou que não há contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão. Entendeu que são suficientes a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, bem como que há excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o agravante está preso há mais de 06 (seis) meses sem sequer ter sido citado Pleiteou, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, aplicando, se for o caso, cautelares diversas da prisão. Na decisão (fls. 2996-3006), neguei provimento ao recurso em habeas corpus. Nas presentes razões, às fls. 3010-3038, a parte reprisa os argumentos da impetração. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou, alternativamente, a apreciação do agravo regimental pelo Órgão Colegiado. Sem contrarrazões do Ministério Público estadual e Federal. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, denunciado por integrar organização criminosa, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013. 2. A Defesa alegou ausência de indícios de autoria delitiva e prova da materialidade, fundamentação per relationem na decisão de prisão preventiva, ausência de requisitos autorizadores da prisão, falta de contemporaneidade entre os fatos e a prisão, e excesso de prazo na formação da culpa. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. III. Razões de decidir 4. A decisão de prisão preventiva está fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de garantir a ordem pública, demonstrada pela gravidade concreta das condutas do agravante e sua periculosidade. 5. A jurisprudência admite a fundamentação per relationem, desde que a decisão contenha elementos concretos que justifiquem a medida cautelar, o que foi observado no caso. 6. A contemporaneidade dos requisitos cautelares é aferida pela persistência do risco à ordem pública e pela possibilidade de reiteração delitiva, não apenas pela data do crime. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem a necessidade de garantir a ordem pública. 2. A fundamentação per relationem é válida se acompanhada de dados concretos que justifiquem a medida cautelar. 3. A contemporaneidade dos requisitos cautelares é aferida pela persistência do risco à ordem pública e pela possibilidade de reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, §2º; CPP, arts. 311 e 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 951.196/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025; STJ, AgRg no HC 922.391/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024. VOTO A súplica não merece prosperar. Ab initio, a tese de negativa de autoria não comporta sequer conhecimento, por demandar a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via eleita. A propósito: AgRg no HC n. 880.124/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024, e AgRg no HC n. 882.438/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Constam no acórdão os fundamentos do decreto cautelar (fls. 2879/2882 - grifamos): (..) Trata-se de representação formulada pela Autoridade Policial atuante no Núcleo de Combate ao Tráfico de Drogas no Cariri (NCTD), objetivando a decretação da Prisão Preventiva e Busca e Apreensão Domiciliar em desfavor de 62 (sessenta e dois) indivíduos apontados como sendo integrantes da organização criminosa Guardiões do Estado - GDE (Vide fls. 01/161). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou favoravelmente ao pleito. (..) A presente representação é oriunda de profundo trabalho de investigação do Núcleo de Combate ao Tráfico de Drogas no Cariri (NCTD), vinculado ao Inquérito Policial n. 488-539/2023 (Proc. n. 0246303-43.2023.8.06.0001) e instaurado para apurar o crime de organização criminosa e demais delitos correlatos. O marco inicial das investigações deu-se após o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor de Francisco Emerson Silva dos Santos, vulgo "Cabelinho", nos autos do Proc. n. 0055991- 78.2017.8.06.0112, ocasião em que foi apreendido na sua posse um aparelho telefônico, bem como drogas e armas de fogo, conforme se observa através da fotografia de fl. 08. Nos autos do Proc. n. º 0202024-42.2023.8.06.0301 foi devidamente representado pela autorização judicial da quebra de sigilo de dados /acesso ao aparelho celular apreendido, sendo deferido pelo juízo do 1º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Juazeiro. Ao proceder com a extração dos dados, percebeu-se a existência de um grupo no aplicativo Whatsapp denominado "Play Center Cariri! 06" contando coma presença de 131 (cento e trinta e um) integrantes, voltado à facção criminosa Guardiões do Estado - GDE, precipuamente atuante na região do Cariri, cujos diálogos declinavam sobre o estatuto da organização criminosa (Vide imagem de fl. 10), advertências para integrantes (Vide imagem de fl. 09), informativos (Vide imagem de fl. 11 e 12), bem como diversos salves e verdadeira apresentação dos faccionados por meio do declínio de seu vulgo e local de atuação (à exemplo do áudio 0a7bf2fd-a7bd-4815-8093- aaf4f2348cae - apontado como sendo Marcelino dos Santos Silva, vulgo irmão "Irmão Faísca", ora representado). A partir daí a Autoridade Policial empreendeu diligências para identificar os membros que integravam o aludido grupo "Play Center Cariri! 06", valendo-se da representação de interceptação telefônica e quebra de sigilo dos dados telemáticos nos autos do Proc. n. 0246120- 72.2023.8.06.0001, devidamente protocolado e deferido por este colegiado da Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Através de variadas formas de identificação, as quais foram usadas em caráter cumulativo para atestar que tratava-se do investigado correto e que, de fato, fazia uso daquele aparelho telefônico foram usados: dados cadastrais dos terminais telefônicos fornecidos pelas operadoras de telefonia; vinculação de e-mail constante no aparelho; arquivos de mídia salvos em nuvem (MBOX, Google Fotos e Drive); cadastro em aplicativos (instituições financeiras, Uber, Facebook, Instagram e etc), dentre outros. Inclusive, há diligências juntadas pela Autoridade Policial em que investigados declaram de próprio em documentos ser proprietário daquele terminal pertencente ao grupo notadamente voltado à facção Guardiões do Estado - GDE (à exemplo de Janailson Feitosa Veríssimo, vulgo "Irmão Paulista" - Vide fl. 68). Sendo assim, prima facie, logrou-se êxito em identificar de forma deveras satisfatória 62 (sessenta e dois) indivíduos, ora representados, os quais são apontados como sendo integrantes da organização criminosa Guardiões do Estado - GDE e que integram o grupo "Play Center Cariri! 06". Quanto à individualização da conduta criminosa perpetrada pelos representados, a Autoridade Policial também logrou êxito em demonstrar que integram a organização criminosa ora investigada, sendo membros ativos dentro da facção, ou seja, não integravam o aludido grupo de whatsapp por mero acaso. Para tanto, pontuou de forma individualizada e pontuada cada um dos representados nesta medida cautelar, inclusive identifica de forma objetiva a qualificação do investigado em por ventura áudios enviados. Para não tornar a decisão por deveras extensa, repetitiva e exaustiva, este juízo faz remissão aos tópicos elencados na representação, a esclarecer que cada investigado fora devidamente identificado, bem como praticou conduta delituosa de integrar à facção criminosa Guardiões do Estado - GDE, crime previsto no art. 2º da Lei 12.850 /2013: (..) 33. RENATO FERREIRA DE LUCENA fls. 75/77 (..) In casu, o fumus comissi delicti encontra-se sobejamente demonstrado através da apresentação de vasto material probatório que fora colhido em investigação, sobretudo, o Relatório Parcial de Análise de Aparelho Celular (fls. 193/224), ocasião em que a Autoridade Policial logrou êxito em identificar, transcrever algumas das principais conversas extraídas da análise e demonstrar, ao que tudo indica, que cada um dos representados nesta medida de prisão preventiva era integrante da famigerada facção criminosa Guardiões do Estado - GDE. Da mesma forma, se vislumbra a presença do periculum in libertatis, eis que os fatos atribuídos à eles se revelam especialmente graves, praticados no âmbito de organização criminosa complexa, bem estruturada, com divisão de tarefas e atuante em diversas frentes criminosas no Estado do Ceará, notadamente, no tráfico de drogas e crimes correlatos para assegurar a hegemonia do poder exercido, o que indica tratarse de indivíduos de alta periculosidade. A atuação da facção criminosa Guardiões do Estado - GDE e seus integrantes constitui grave risco à ordem pública, tanto pela reiteração da sua prática, quanto pela grande quantidade de outros crimes praticados em decorrência destes (homicídios, roubos, furtos). Por conta disso, resta induvidoso que a liberdade do requerente acarretará risco grave e evidente à comunidade. Desse modo, o Poder Judiciário deve agir de forma enérgica para desestruturar o aludido grupo, evitando, assim, a prática de novos ilícitos penais, sobretudo, quando se denota que os representados retiram do crime uma forma de subsistência, o que demonstra a gravidade concreta de sua conduta perante a sociedade e autoriza a decretação da constrição preventiva, como forma de garantir a ordem pública, sobretudo, evitando a ocorrência de novos delitos. (..) Ademais, imperioso se faz ressaltar que conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a periculosidade dos agentes, evidenciada pela gravidade concreta do delito, constitui fundamentação idôneo para decretação de prisão preventiva, conforme depreende-se do seguinte julgado (..). Desse modo, a custódia provisória dos representados citados na representação não está embasada tão-somente em meras suposições de risco à garantia da ordem pública ou na gravidade em abstrato do delito. Ao contrário! Foi identificado a periculosidade dos investigados, razão pela qual não podemos fechar os olhos para a conduta delitiva praticada, devendo o Estado, de igual modo, aplicar uma medida deveras vigorosa, capaz de conter o cometimento de novos delitos. Além disso, a decretação da prisão cautelar se mostra adequada e devidamente justificada, a bem da ordem pública e com vistas a desestruturar a aludida organização criminosa. Neste sentido, é assente a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao mencionar que "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024 /SP, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/02/2016). Diante do exposto, pelos fundamentos acima alinhados, em consonância ao parecer ministerial, decreto a custódia preventiva de (..) RENATO FERREIRA DE LUCENA (..) com o escopo de garantir a ordem pública, sobretudo para evitar a reiteração criminosa, o que faço com supedâneo nos arts. 311 e 312 do Código de Ritos Penais." - sic - (fls. 875/889 dos autos n. 0225481- 96.2024.8.06.0001). Conforme já consignado, a decisão de custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, demonstrada a gravidade concreta das condutas do recorrente, evidenciada pelo modus operandi utilizado nos delitos e periculosidade, bem como para evitar a reiteração delitiva, sendo consignada a necessidade de impedir a reiteração delitiva e desarticular as atividades da facção criminosa Guardiões do Estado - GDE. Consoante apontado em investigação do Núcleo de Combate ao Tráfico de Drogas no Cariri (NCTD), vinculado ao Inquérito Policial n. 488-539/2023, instaurado para apurar o crime de organização criminosa e demais delitos correlatos, foram identificados 62 (sessenta e dois) indivíduos, integrantes de organização criminosa complexa, bem estruturada (fl. 2881): com divisão de tarefas e atuante em diversas frentes criminosas no Estado do Ceará, notadamente, no tráfico de drogas e crimes correlatos para assegurar a hegemonia do poder exercido, o que indica tratar-se de indivíduos de alta periculosidade. Destacou, ainda, o voto do Relator que, consoante dados extraídos do Sistema de Consulta de Antecedentes Criminais Unificada (CANCUN), o paciente responde a outra ação penal em curso, referente aos Autos n. 0200435-12.2023.8.06.0302, em trâmite na Vara Única de Várzea Alegre, pelo suposto cometimento da infração penal de tráfico de drogas. Não há como ignorar, nesta linha, a previsão da Súmula n. 52/TJCE (fl. 2887). Registrou-se grave risco à ordem pública, tanto em razão da reiteração de crimes quanto pela grande quantidade de outros crimes praticados em decorrência destes (homicídios, roubos, furtos) (fl. 2881) e, ainda (fl. 2883 - grifamos): Por ocasião da análise do aparelho celular de FRANCISCO EMERSON SILVA DOS SANTOS vulgo CABELINHO verificamos usuário do terminal (88) 99726-8122 e IMEI 352150113199650 que também participava do grupo de WHATSAPP da facção criminosa GDE denominado "PLAY CENTER CARIRI! 06". De acordo com os dados cadastrais fornecidos pela operadora TIM o terminal alvo estão registrados no nome de RENATO FERREIRA DE LUCENA, CPF 085.887.443-17. Reforçando as informações, a resposta da plataforma Google indicam que o IMEI 352150113199650, utilizado com o terminal-alvo, está vinculado ao e-mail "renatoferreira.pr4@gmail.com". Corroborando com a qualificação do investigado, a rede social INSTAGRAM indicou que o terminal (88)99726-8122 é vinculado a conta "renatoferreira2611" e URL "https://www.instagram.com /renatoferreira2611/" bem como e-mail cadastrado na plataforma " renatoferreira.pr4@gmail.com". A partir da análise do Google Photos verificamos diversas imagens constante na referida pasta em que é possível visualizar o investigado gesticulando com a mão em alusão ao numeral 03 (três) referente a facção GDE." - sic - (fls. 75/77 dos autos n. 0225481- 96.2024.8.06.0001). Ressalte-se que não é possível vislumbrar nenhum vício ou irregularidade na decisão que aqui se impugna, vez que aponta elementos concretos que fundamentam a essencialidade da medida neste momento processual, nos termos do que determina o artigo 93, IX, da Constituição Federal, sendo possível identificar a situação peculiar que requer a adoção da medida cautelar mais gravosa. Registre-se que a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades. De fato, não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, para diminuir ou interromper a atuação dos integrantes da associação criminosa, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura" (HC n. 329.806/MS, Quinta Turma, Relator Ministro JORGE MUSSI, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015) (AgRg no HC n. 951.196/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025). Vale ressaltar que A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (AgRg no HC n. 922.391/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024). Além disso, Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública (AgRg no HC n. 921.153/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024). No tocante à contemporaneidade, o Tribunal de origem registrou (fl. 2889): Ademais, é certo que, no tocante à tese de ausência de contemporaneidade entre o suposto fato criminoso e a prisão preventiva, é pacífico o entendimento de que a contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si. É necessário, portanto, a efetiva demonstração de que, apesar do lapso temporal longínquo, ainda estão presentes os requisitos do risco à ordem pública. Em outras palavras, a urgência intrínseca às cautelares, sobretudo à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende, com a medida, evitar. In casu, apesar de os fatos da ação penal datarem de 14/06/2023, a prisão preventiva, como visto, está devidamente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva, não existindo extemporaneidade no decreto prisional. A jurisprudência do Tribunal de origem está em harmonia com a desta Corte que entende que A contemporaneidade dos requisitos cautelares não é aferida apenas pela data do crime, mas sim pela persistência do risco à ordem pública e pela possibilidade de reiteração delitiva, conforme pacífica jurisprudência. No caso, a estruturação da organização criminosa e a continuidade de sua atuação justificam a necessidade da segregação cautelar (AgRg no RHC n. 206.823/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). Com relação à fundamentação per relationem, destacou a Corte de origem (fls. 2889/2890): Importa registrar, por fim, que, a despeito de a decisão vergastada ter se baseado em aspectos concretos, a fundamentação per relationem, sustentada pela defesa, embora não seja recomendável, tem sua legitimidade jurídico-constitucional reconhecida pela jurisprudência da Suprema Corte, pois compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição da República. Nessa esteira, consignase precedente desta Corte Alencarina: (..). Não é outro o entendimento do STJ: Em delito de autoria coletiva, a necessidade de minuciosa individualização da conduta de cada acusado é mitigada diante da complexidade do caso, bastando que haja descrição fática suficiente a demonstrar a existência do crime e o vínculo entre o acusado e a empreitada criminosa, o que ocorreu no caso concreto (RHC n. 42.294 /MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5/5/2014). (AgRg no HC n. 910.830/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. TESES DEFENSIVAS SUFICIENTEMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO NA APELAÇÃO DO CORRÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização da técnica da fundamentação per relationem desde que o Tribunal apresente seus próprios argumentos, ainda que de forma sucinta, para manter a decisão de primeiro grau. 2. No caso, o Tribunal de origem utilizou adequadamente a técnica da fundamentação per relationem, motivando, ainda que sucintamente, as razões de utilização dos trechos do acórdão proferido na apelação do corréu para manter a condenação do paciente. 3. Não há constrangimento ilegal capaz de justificar a reforma do acórdão impugnado, uma vez que as teses defensivas foram suficientemente analisadas. 4. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, deve ser mantida a decisão impugnada. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 872.934/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025) Na hipótese, a decisão foi devidamente motivada e destacou dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, demonstrada a gravidade concreta das condutas do recorrente, evidenciada pelo modus operandi utilizado nos delitos e periculosidade, bem como para evitar a reiteração delitiva, sendo consignada a necessidade de impedir a reiteração delitiva e desarticular as atividades da facção criminosa Guardiões do Estado - GDE. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.