HC 992537 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCESSO DE PRAZO NÃO DEMONSTRADO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RÉU CONDENADO A PENA ELEVADA. RECOMENDADA CELERIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " o excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória" (AgRg no HC n. 723.899/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 25/4/2022). 2. Sobre o tema, " n ão é demais lembrar que o Superior Tribunal de Justiça tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória. Na presente hipótese, o recorrente foi condenado a uma pena total somada de 17 anos e 6 meses de reclusão" (AgRg no HC n. 939.573/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 11/3/2025, destaquei.) 3. Em conjuntura assemelhada, já salientou o Superior Tribunal de Justiça que " o decurso de quase 1 ano desde a prolação da sentença não se mostra excessivo para julgamento da apelação a ponto de configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo, sem falar que os agravantes estão presos cautelarmente há aproximadamente 2 anos e 7 meses (desde junho de 2019), de maneira que, considerando as quantidades de pena que lhes foram impostas (7 e 8 anos de reclusão), não se identifica excesso de prazo injustificado na custódia cautelar. Não há demonstração de que, em razão de eventual demora para a apreciação da apelação, os agravantes se encontrem impedidos de usufruir de benefícios relativos à execução da pena. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem verifica-se que já foi autuado processo de execução provisória" (AgRg no RHC n. 148.614/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 18/2/2022.) 4. Na hipótese, o paciente foi condenado ao cumprimento de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, além de 2 anos de detenção, tendo o recurso de apelação sido distribuído em 18/12/2024, o qual aguarda, neste momento, a manifestação do Ministério Público estadual. Dessa forma, fica afastada, por hora, a alegação de excesso de prazo, pois não foi demonstrada demora irrazoável e injustificada para o término da instrução criminal. Os recentes andamentos processuais demonstram que as instâncias ordinárias vêm impulsionando o prosseguimento do processo, o que decorre de seu regular prosseguimento, a despeito de relativa mora. 5. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO IDALÍCIO ROSA NETO agrava da decisão de fls. 62-64, em que indeferi liminarmente o habeas corpus para manter hígida sua prisão preventiva. Para tanto, assere que "o paciente, primário, permanece preso preventivamente há 02 anos, 02 meses e 10 dias, enquanto aguarda julgamento de recurso de apelação interposto contra sentença absolutamente teratológica e carente de fundamentação. Cumpre destacar que a ausência de previsão para o julgamento do feito decorre da inércia da Procuradoria, que embora regularmente intimada, não apresentou o parecer" (fl. 71). Pleiteia, assim, seja remetido "o presente Agravo, com as inclusas razões, à col. 6ª Turma deste eg. STJ para que conheça do habeas corpus, e ao final, conceda a ordem, para determinar o imediato julgamento de recurso de apelação, ainda que sem o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, ficando reiterados, nesta oportunidade, todos os argumentos lançados na impetração" (fl. 74). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCESSO DE PRAZO NÃO DEMONSTRADO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RÉU CONDENADO A PENA ELEVADA. RECOMENDADA CELERIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " o excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória" (AgRg no HC n. 723.899/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 25/4/2022). 2. Sobre o tema, " n ão é demais lembrar que o Superior Tribunal de Justiça tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória. Na presente hipótese, o recorrente foi condenado a uma pena total somada de 17 anos e 6 meses de reclusão" (AgRg no HC n. 939.573/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 11/3/2025, destaquei.) 3. Em conjuntura assemelhada, já salientou o Superior Tribunal de Justiça que " o decurso de quase 1 ano desde a prolação da sentença não se mostra excessivo para julgamento da apelação a ponto de configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo, sem falar que os agravantes estão presos cautelarmente há aproximadamente 2 anos e 7 meses (desde junho de 2019), de maneira que, considerando as quantidades de pena que lhes foram impostas (7 e 8 anos de reclusão), não se identifica excesso de prazo injustificado na custódia cautelar. Não há demonstração de que, em razão de eventual demora para a apreciação da apelação, os agravantes se encontrem impedidos de usufruir de benefícios relativos à execução da pena. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem verifica-se que já foi autuado processo de execução provisória" (AgRg no RHC n. 148.614/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 18/2/2022.) 4. Na hipótese, o paciente foi condenado ao cumprimento de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, além de 2 anos de detenção, tendo o recurso de apelação sido distribuído em 18/12/2024, o qual aguarda, neste momento, a manifestação do Ministério Público estadual. Dessa forma, fica afastada, por hora, a alegação de excesso de prazo, pois não foi demonstrada demora irrazoável e injustificada para o término da instrução criminal. Os recentes andamentos processuais demonstram que as instâncias ordinárias vêm impulsionando o prosseguimento do processo, o que decorre de seu regular prosseguimento, a despeito de relativa mora. 5. Agravo regimental não provido. VOTO Conforme já apontado na decisão vergastada, depreende-se dos autos que o paciente "foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e do artigo 12 da Lei 10.826/2003" (fl. 20). Assere a defesa que, " a o aportar do TJES, a Procuradoria Geral de Justiça foi intimada para apresentar parecer no dia 19 dezembro de 2024, sendo registrada ciência da intimação no dia 30 de dezembro. Destarte, o prazo teve início em 20 de janeiro de 2025, com o fim do recesso forense. No entanto, embora regularmente intimada, a Procuradoria de Justiça não apresentou o Parecer no dia 20 de fevereiro. Para a surpresa da defesa, o sistema equivocadamente determinou outra data limite para a apresentação do parecer no dia 06 de março de 2025. Contudo, o prazo novamente decorreu sem a devida manifestação. .. Embora tenha pessoalmente recorrido da decisão que o condenou a uma pena altíssima (nove anos de reclusão e dois de detenção), o paciente aguarda (há meses) o julgamento de seu recurso, que poderá alterar significativamente a condenação em 1ª instância." (fls. 3-4). Todavia, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " o excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória" (AgRg no HC n. 723.899/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 25/4/2022). Aliás, " n ão é demais lembrar que o Superior Tribunal de Justiça tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória. Na presente hipótese, o recorrente foi condenado a uma pena total somada de 17 anos e 6 meses de reclusão" (AgRg no HC n. 939.573/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 11/3/2025, destaquei.) Na hipótese, o paciente foi condenado ao cumprimento de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, além de 2 anos de detenção. Em conjuntura assemelhada, já salientou o Superior Tribunal de Justiça que " o decurso de quase 1 ano desde a prolação da sentença não se mostra excessivo para julgamento da apelação a ponto de configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo, sem falar que os agravantes estão presos cautelarmente há aproximadamente 2 anos e 7 meses (desde junho de 2019), de maneira que, considerando as quantidades de pena que lhes foram impostas (7 e 8 anos de reclusão), não se identifica excesso de prazo injustificado na custódia cautelar. Não há demonstração de que, em razão de eventual demora para a apreciação da apelação, os agravantes se encontrem impedidos de usufruir de benefícios relativos à execução da pena. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem verifica-se que já foi autuado processo de execução provisória" (AgRg no RHC n. 148.614/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 18/2/2022, sublinhei.) Dessa forma, fica afastada, por hora, a alegação de excesso de prazo, pois não foi demonstrada demora irrazoável e injustificada para o término da instrução criminal. Os recentes andamentos processuais demonstram que as instâncias ordinárias vêm impulsionando o prosseguimento do processo, o que decorre de seu regular prosseguimento, a despeito de relativa mora. À vista do exposto, nego provimento ao recurso.