HC 988646 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto de próprio punho por JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO, sem registro na Ordem dos Advogados do Brasil, contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, pelo qual pretende seja colocado em liberdade JORGE LUÍS DIAS. Decido. A pretensão veicula mera reiteração de pedidos, os quais foram deliberados no HC 993.724/SP, assim fundamentado: "Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se, no presente writ, a revogação da prisão preventiva. Quanto aos fundamentos da custódia, verifica-se que o Juízo de origem converteu a prisão em flagrante em preventiva nos seguintes termos: "De outra parte, porque o delito é circundado por reincidência e por péssimos antecedentes, com indicação de que vive da prática de delitos, não faz jus ao benefício de liberdade provisória ou fiança. Em semelhante forma, tenho por inadequadas e insuficientes, ao menos por ora, as medidas cautelares previstas nos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Penal, também na redação dada pela Lei nº 12.403/11 para reprimir e coibir a prática delitiva, porquanto também não o foram precedentes benefícios concedidos ao increpado. O indiciado não tem ocupação lícita e residência fixa, como reconheceu em sua oitiva. É, ademais, useiro e vezeiro na prática de crimes contra o patrimônio, ostentando antecedentes por delitos ainda mais graves e agora estaria se servindo, segundo informam os autos, de adolescente para a prática delitiva. A prisão, segundo consta, foi realizada após uma série de furtos da qual foram vítimas os mesmos estabelecimentos. Destarte, tudo indica que, colocado em liberdade, ainda que sob providências cautelares, voltaria a delinquir, agravando a sensação de insegurança que hoje assola o cidadão, ao qual se somaria indesejável descrédito na justiça com a pronta colocação em liberdade daquele que fora reconhecido como o autor de delitos. Em verdade, estão presentes os requisitos da prisão preventiva à luz do art. 313, II do CPP, razão pela qual, a manutenção da custódia do autuado é de rigor, com escopo de garantir a ordem pública, evitando-se a reiteração da conduta a que está afeito segundo atestam os antecedentes, sendo incabível a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança." (fl. 20). O Tribunal a quo manteve a prisão cautelar, por entender que teria sido devidamente fundamentada, tendo destacado que: " .. Exsurge dos autos de origem (fls. 128/132) que o paciente foi preso em flagrante, vindo a ser denunciado como incurso no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, e art. 244-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois, em 7 de fevereiro de 2025, na Avenida Castelo Branco, nº. 1441, cidade de Bauru, juntamente com a adolescente C. G. D. S. M., de 12 anos de idade, subtraiu dois tubos de gel de cabelo, avaliados em R$ 30,00 (cf. auto de exibição, apreensão e entrega de fl. 39), em prejuízo do Supermercado Confiança, representado por Sergio Henrique Marçal Pereira, e dois tubos de gel de cabelo, avaliados em R$ 22,00, em prejuízo da Farmácia Nissei, representada por Erika Cristina de Mello da Silva. Segundo a exordial acusatória, o paciente e a adolescente se deslocaram para a referida farmácia, ocasião em que C. G. D. S. M. pegou dois tubos de gel e entregou ao paciente que a esperava do lado de fora, deixando o local sem realizar o pagamento. Ato contínuo, rumaram a um supermercado, entretanto, os circuitos de TV captaram imagens da adolescente se apropriando de mais dois tubos de gel de cabelo, motivo pelo qual o responsável acionou a polícia militar. Ao chegarem no local, os agentes realizaram diligências no interior do comércio, momento em que encontraram a menor tentando se evadir na posse dos bens, sem efetuar o devido pagamento. Indagada, alegou que iria repassar as mercadorias para o paciente, que a esperava do outro lado da rua, motivo pelo qual ambos foram detidos e conduzidos ao distrito policial. Em sede de plantão judicial (fls. 100/102), realizada a audiência de custódia, por decisão proferida em 8 de fevereiro de 2025, a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva, seguindo o pleito ministerial, com fulcro na garantia da ordem pública, para evitar a reiteração delitiva. Em relação à adolescente C. G. D. S. M., foi lavrado o termo de compromisso e responsabilidade, seguindo-se o registro da ocorrência por furto qualificado apenas em relação ao paciente. Em consulta à certidão de distribuições criminais (fls. 91/98), apurou-se que o paciente ostenta três condenações definitivas, sendo uma por roubo majorado (processo nº. 0007788-74.2008.8.26.0070), às penas de 7 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 16 dias-multa, tendo a pena sido extinta em 17.09.2018, outra por roubo majorado tentado (processo nº. 0011140-90.2015.8.26.0071), às penas de 1 ano, 2 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1 dia-multa, tendo a pena sido julgada extinta em 22.06.2016 e, por fim, uma por tráfico de drogas (processo nº. 0003339-86.2004.8.26.0111), às penas de 4 anos de reclusão e 3 meses de detenção, em regime inicial fechado, além do pagamento de 66 dias-multa, cujo feito transitou em julgado em 27.03.2007. Ademais, apurou-se que houve a imposição de medidas protetivas em desfavor do paciente (processo nº. 1503047-83.2023.8.26.0071), na data de 26.04.2023, bem como responde a ação penal por ameaça (processo nº. 1503919- 98.2023.8.26.0071), tendo a denúncia sido recebida em 11.09.2024. .. Destarte, diante do panorama consubstanciado nos autos, não obstante o delito imputado seja desprovido de violência ou grave ameaça, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de sua constatada reiteração delitiva, inclusive em delitos patrimoniais (roubo majorado e roubo majorado tentado), além de estar respondendo a outra ação penal por ameaça, elementos esses sinalizadores de sua recalcitrância criminosa, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Por todo o explanado, verifica-se a ausência de elementos fáticos e jurídicos aptos a lastrearem as teses sustentadas no reclamo de mérito, devendo ser este denegado, por inexistir ilegalidade a ser sanada por intermédio do presente remédio constitucional." (fls. 15/18). O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente, evidenciada, sobretudo, pelo risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que o réu possui três condenações criminais definitivas pelos crimes de roubo majorado (consumado e tentado) e tráfico de drogas, responde a outra ação penal em andamento pelo crime de ameaça, e teve contra si impostas medidas protetivas de urgência. Tais circunstâncias, somadas à prática do presente delito na companhia de adolescente, revelam o risco ao meio social e sua renitência na prática delituosa, recomendando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ESCALADA. DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. BEM RESTITUÍDO À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS. MEDIDAS CAUTELARES. INAPLICABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA COVID-19. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). 3. Tendo o furto sido praticado mediante escalada e durante o repouso noturno, resta demonstrada maior reprovabilidade da conduta, o que torna incompatível a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 4. A Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. 5. Evidenciado que o paciente, além de ser multirreincidente, possuindo ao menos duas condenações transitadas em julgado pelo crime de furto, tem outras anotações criminais, todas decorrentes de ilícitos patrimoniais, resta demonstrada sua habitualidade delitiva, o que afasta, por consectário, a incidência do princípio da bagatela. 6. O fato de o bem subtraído ter sido restituído à vítima não afasta, por si só, a tipicidade da conduta e tampouco permite a aplicação do princípio da insignificância. 7. Não há que se falar em atipicidade material da conduta, por se tratar de acusado contumaz na prática delitiva, tanto que foi preso em flagrante quando estava cumprindo pena pela prática do mesmo delito, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta. 8. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 9. A prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consta dos autos, o paciente, além de ser multirreincidente e responder a outros processos por crimes patrimoniais, foi preso em flagrante enquanto cumpria pena pela prática do mesmo delito. 10. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a periculosidade do paciente indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura 11. Apesar de a Recomendação 62/CNJ prever várias medidas sanitárias para se evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população carcerária, a colocação do preso provisório em regime domiciliar não é providência automática, devendo ser aferida a particularidade de cada situação. 12. Na hipótese, o acórdão atacado encontra-se em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que, além de o paciente ser contumaz na prática delitiva, cometendo, especialmente, delitos contra o patrimônio, tanto que foi preso enquanto cumpria pena pelo mesmo crime, não restou comprovado que ele se encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido, não fazendo jus, portanto, à prisão domiciliar. 13. Writ não conhecido. (HC n. 589.834/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, DJe de 14/12/2020.) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 3. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que os pacientes possuem anotações criminais "reiteradas e específicas há mais de dez anos". Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 4. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedente). 5. Considerando que o fato ocorreu em 4/2/2019 e o decreto prisional, amparado na reiteração delitiva dos pacientes, foi proferido em 17/4/2019, não há falar em ausência de contemporaneidade. 6. Ordem denegada. (HC n. 727.045/PB, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 26/4/2022.) Cumpre registrar que esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Ademais, o entendimento do STJ é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONTINUAÇÃO DA AIJ MARCADA PARA DATA PRÓXIMA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO PROCESSANTE. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipóte se em que se concede a ordem de ofício. .. 6. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 7. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. Precedente. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 856.915/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/2/2024.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECORRENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. As condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 5. "Sobre a contemporaneidade da medida extrema, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a Suprema Corte entende que diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (AgR no HC n. 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe11/2/2021)" (HC 661.801/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 25/6/2021). Vale ressaltar, ademais, que a gravidade concreta dos delitos narrados, obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo" (HC n. 741.498/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022, grifei). 6. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC n. 188.821/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12/12/2023.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus." Há relação de prejudicialidade mútua entre a ação mencionada e este recurso, de modo que o julgamento de um torna prejudicado o outro. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o agravo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA