HC 998079 - DECISAO

DECISÃO ALEX DE OLIVEIRA DOS SANTOS, acusado da prática de ameaça, desacato e resistência, alega sofrer constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2068159-87.2025.8.26.0000. A defesa pretende a revogação da prisão preventiva, com ou sem a imposição de cautelares alternativas, sob o argumento de que não há fundamentos idôneos para justificar a manutenção da prisão. Juntadas as informações, o MPF opina pelo não conhecimento do habeas corpus. Decido. A decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, de lavra do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaú, foi assim fundamentada (fls. 104-108): Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (CPP, art. 312, caput e § 2º c/c art. 315, § 2º). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313). No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria dos crimes de ameaça e desacato (artigos 147 e 331 do Código Penal) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, com destaque para as declarações colhidas. Com efeito, o policial Julio Cesar Santos da Silva Oliveira relatou que: "Na presença do Juiz, o autor Alex de Oliveira dos Santos disse: se eu for preso, quando sair eu te mato, seu bosta". Acrescentou ainda que: "Já no interior da viatura policial, no trajeto para Central de Polícia Judiciária, Alex continuou proferindo ameaças de morte contra o Juiz de Direito, sabendo onde o Juiz residia. O detendo alegava ser membro do PCC e mataria todo mundo". No mesmo sentido, o policial Willian José de Agostini afirmou que: "Na presença do Juiz, o autor Alex de Oliveira dos Santos disse: se eu for preso, quando sair eu te mato, seu bosta". Acrescentou que: "Já no interior da viatura policial, no trajeto para Central de Polícia Judiciária, Alex continuou proferindo ameaças de morte, sabendo onde o Juiz residia. O detendo alegava ser membro do PCC e mataria todo mundo". A vítima relatou que o autuado afirmou: "pode ser Juiz o que for, quando eu saio eu mato ele". Acrescentou ainda que tomou conhecimento por meio dos policiais militares que "tal indivíduos proferiu várias ameaças, falando que seria do PCC e mataria o Juiz". Assim, no caso em tela, os elementos até então coligidos apontam a materialidade e indícios de autoria dos crimes de ameaça e desacato. Assentado o fumus comissi delicti, debruço-me sobre o eventual periculum in libertatis. E, a esse respeito, observo a necessidade de decretação da medida mais gravosa, eis que a preservação da ordem pública a impõe. Com efeito, a conduta delitiva do autuado revela-se extremamente preocupante, sobretudo pela promessa expressa de cometer crime contra a vida da vítima assim que fosse colocado em liberdade. As palavras "se eu for preso, quando sair eu te mato" e "quando eu saiu eu mato ele", proferidas diante de testemunhas, demonstram inequívoco comprometimento com a prática futura de delito gravíssimo, tornando prematura, incerta e temerária qualquer decisão que permita ao custodiado responder ao processo em liberdade. Particularmente alarmante é a circunstância, expressamente relatada por ambos os policiais militares, de que o indiciado afirmou "saber onde o Juiz residia" enquanto proferia suas ameaças de morte. Esta menção ao conhecimento sobre o local de residência da vítima confere concretude e viabilidade prática às ameaças, demonstrando que não se tratam de palavras vazias, mas de um plano que, em tese, poderia ser executado. Este fato, por si só, representa um risco elevado e imediato à integridade física da vítima, tornando absolutamente necessária a segregação cautelar. A persistência e reiteração dessas ameaças, que não se limitaram ao calor do momento da abordagem, mas continuaram durante todo o trajeto até a delegacia, quando o autuado afirmou saber onde a vítima residia, alegou pertencer a organização criminosa (PCC) e insistiu que "mataria todo mundo", revela possível planejamento e premeditação, não mero ímpeto momentâneo de raiva, denotando real risco de concretização das ameaças. A colocação do custodiado em liberdade neste momento seria, portanto, assumir o risco de que ele cumpra exatamente o que prometeu fazer: cometer um homicídio. A própria promessa do autuado de praticar crime contra a vida quando fosse solto, somada ao mencionado conhecimento do endereço residencial da vítima, transforma sua manutenção em custódia em medida necessária para a preservação da integridade física da vítima e para a garantia da ordem pública. Ademais, verifica-se que o autuado é reincidente, possuindo condenação definitiva anterior pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena extinta em 09/02/2021 (VEC de Ribeirão Preto), sendo egresso do sistema prisional, de modo que a conversão do flagrante em prisão preventiva se faz necessária também a fim de se evitar a reiteração delitiva, eis que em liberdade já demonstrou concretamente que continuará a delinquir, o que evidencia que medidas cautelares diversas da prisão não serão suficientes para afastá-lo da prática criminosa. Ressalte-se, ainda, que o autuado, conforme relatado pelos policiais militares, desobedeceu a ordem para que se retirasse do estacionamento do supermercado e, posteriormente, quando abordado pelos policiais, resistiu à prisão, sendo necessário o uso de força física para contê-lo e algemá-lo, o que demonstra seu comportamento desafiador e aumenta o risco de que, posto em liberdade, venha a concretizar as ameaças proferidas. Dessa forma, reputo que a conversão do flagrante em prisão preventiva é necessária ante a gravidade concreta do crime praticado, a promessa expressa do custodiado de praticar homicídio quando for solto, o fato de conhecer o endereço residencial da vítima, e a fim de se evitar a reiteração delitiva, assegurando-se a ordem pública, bem como a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme toda a fundamentação acima (CPP, art. 282, § 6º). E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena (CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar o acusado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação, motivo pelo qual CONVERTO a prisão em flagrante de ALEX DE OLIVEIRA DOS SANTOS em preventiva, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal. O Tribunal estadual ratificou a decisão supra, sob os seguintes fundamentos (fls. 12-21, grifei): Outrossim, a decisão que decreta ou mantém a prisão não necessita abordar detalhes específicos do mérito da ação penal, uma vez que, mesmo fundamentada de maneira concisa, a avaliação da necessidade da custódia é realizada mediante análise do caso concreto. Adicionalmente, não ocorreu violação ao princípio da presunção de inocência, uma vez que a decisão está em consonância com o disposto nos artigos 5º, inciso LXI; e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal. Nesse sentido: .. Ademais, preenchido o pressuposto do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal, uma vez que se trata de agente reincidente (págs. 58/60), o que revela a ineficácia de quaisquer medidas alternativas ao cárcere. Eis o pacífico entendimento do C. STJ: .. Além disso, no presente caso, o fumus commissi delicti restou amplamente evidenciado, especialmente diante do teor das ameaças e ofensas proferidas pelo paciente contra a vítima e seus familiares, reforçado pela menção à sua suposta vinculação ao Primeiro Comando da Capital (PCC), conforme registrado na mídia juntada à pág. 25. O periculum libertatis também se revela inquestionável. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pela menção ao pertencimento à facção criminosa e pela ameaça direta à vítima e seus familiares, ultrapassa sobremaneira o mero temor subjetivo, configurando um risco real e iminente à ordem pública. Aliás, na gravação alhures mencionada, o paciente também afirma conhecer o endereço e o local de trabalho da vítima, dessumindo-se, assim, um cenário de risco concreto à integridade do ofendido. Ademais, o fato de o paciente ter reiterado suas ameaças mesmo após sua detenção, inclusive mencionando que possuía informações sensíveis sobre a vítima e se identificando como integrante de famigerada organização criminosa, denota não um ímpeto momentâneo, mas sim uma postura deliberada e premeditada, demonstrativa de seu elevado grau de periculosidade, a tornar absolutamente necessária a segregação cautelar, para garantir a aplicação da lei penal, evitar a reiteração delitiva e, como acima consignado, assegurar a própria integridade da vítima, Por fim, embora a Defesa sustente a não configuração do crime de desacato, tal questão se insere no âmbito do mérito e não constitui matéria passível de exame na via estreita do habeas corpus. .. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Apoiado nessa premissa, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas nas instâncias de origem para embasar a manutenção da prisão do ora paciente, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de sua segregação. De fato, as instâncias ordinárias indicaram a necessidade de garantia da ordem pública em razão da conduta do acusado, que irrogou impropérios de baixo calão e ameaças diretamente à pessoa do Juiz de Direito que havia decretado sua prisão preventiva. Segundo os relatos dos policiais militares que o conduziram, ele proferiu diversas ameaças contra o juiz, afirmando que sabia onde residia, e que iria "matá-lo assim que saísse" da prisão, e ora que "iria matar todo mundo". Em razão das circunstâncias referidas, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. Nesse sentido: "Adequada fundamentação do decisum a quo demonstrando a real possibilidade de reiteração das condutas delitivas, portanto, não se faz viável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, em razão dos múltiplos riscos à ordem pública" (AgRg na PET no RHC n. 90.040/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 13/4/2018). Ressalto, por fim, que a motivação para a decretação da prisão cautelar, desde que demonstre a presença dos pressupostos legais, negativos e positivos, bem como a sua imprescindibilidade, não precisa ser extensa, bastando que seja objetiva (HC n. 299126/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 05/03/2015, DJe 19/03/2015). À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. EMENTA