HC 997285 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de FELIPE DE SOUSA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0621772-54.2025.8.06.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 7/2/2025, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006, 12 da Lei n. 10.826/2003 e 2º da Lei n. 12.850/2013. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.313/06), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03) E INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI 12.850/13). PRISÃO PREVENTIVA. ADMISSIBILIDADE: 1. NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM VIRTUDE DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O CRIME IMPUTADO E A SITUAÇÃO DO FLAGRANTE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA DE HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DE OFÍCIO. MÉRITO: 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS E ALTA QUANTIA EM DINHEIRO, BEM COMO INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 3. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRECEDENTES STJ E TJCE. DISPOSITIVO: ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Paulo Sérgio Santos Bezerra, em favor de Felipe de Sousa Silva, contra ato do Juiz de Direito do 4º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias Sede em Caucaia/CE que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e art. 2º da Lei 12.850/2013 (Organização Criminosa). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a suposta ilegalidade da prisão em flagrante e das provas decorrentes devido suposta ausência de nexo causal entre o crime que desencadeou o flagrante e os crimes imputados; (ii) analisar a presença de fundamentação idônea para a prisão preventiva do paciente; (iii) avaliar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR Admissibilidade: 3. Da tese de ausência de nexo causal da prisão em flagrante: Acerca da tese de ilegalidade da prisão em flagrante e das provas decorrentes de suposta violação de domicílio, é necessário destacar a inviabilidade da apreciação das referidas matérias no âmbito restrito do habeas corpus, eis que demandam dilação probatória, devendo ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, motivo pelo qual não merece conhecimento o writ neste tocante. 3.1 Oportuno ressaltar, ainda, que eventuais irregularidades, em virtude do contexto do flagrante restaram superadas, quando da conversão do flagrante em preventiva (fls. 70/75 dos autos de origem), de forma que, com o surgimento do novo título, há, consequentemente, a novação da fundamentação da segregação e eventuais irregularidades prévias não são aptas a refletir sobre o novo decreto prisional, conforme entendimento desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 3.2 Além disso, não se verifica constrangimento ilegal na prisão em flagrante a ser declarado de ofício no presente momento processual. Explico. De acordo com os depoimentos presentes no inquérito policial (fls. 01/45 dos autos de origem), os policiais narram que tinham conhecimento acerca da suspeita de envolvimento do paciente em tentativa de homicídio, de modo que este, ao perceber a composição policial, se dirigiu rapidamente em direção a um veículo, no qual se encontrava dentro o corréu, momento em que a equipe decidiu abordá-lo (fl. 07 dos autos de origem). Na abordagem, foi encontrada com o acusado quantia significativa de dinheiro. 3.3 Relatam, ainda, que o corréu era natural de Belém/PA e estava abrigado em um imóvel abandonado que, antigamente, era residência de um traficante conhecido. Na mesma oportunidade, o corréu confessou que havia se mudado para o Paracuru com o fito de fortalecer a facção Comando Vermelho (fl. 08 dos autos de origem). 3.4 No depoimento do condutor, o agente policial indica que o corréu David Alexandrino autorizou a entrada dos policiais e seguiu com os colegas até a cozinha, onde identificaram Diego e o paciente e com eles foram até o quarto da casa, onde encontraram uma grande quantidade de cocaína e maconha em uma estante marrom. Desse modo, a composição policial se encaminhou para o imóvel que seria dividido entre os réus, o qual foi apreendido um revólver calibre 38 municiado e 400g de maconha, razão pela qual ocorreu o flagrante. 3.5 No depoimento do corréu, este admitiu seu envolvimento com a organização criminosa Comando Vermelho e informou que um "irmão de facção" lhe havia avisado que o paciente Felipe de Sousa Silva "passaria uns dias no imóvel , pois estava embaçado com a polícia" (fl. 26 dos autos de origem). 3.6 Nesse contexto, observa-se que a equipe Policial realizou a prisão flagrancial consubstanciada no fato de que Felipe se encontrava no mesmo cenário fático do corréu transitando com uma quantia significativa em dinheiro (fl. 40 dos autos de origem), bem como existe expressa manifestação do corréu acerca da conexão do paciente com demais faccionados. Destaco que eventual divergência acerca da situação flagrancial do paciente é matéria a ser eventualmente aprofundada na instrução criminal sob o crivo do contraditório e a ampla defesa. 3.7 Portanto, o conhecimento parcial do writ é medida que se impõe. Mérito: 4. Compulsando os autos de origem, depreende-se que o juízo a quo fundamentou a prisão preventiva do paciente com base na prova da materialidade delitiva e nos indícios suficientes de autoria evidenciados pelos elementos de informação colhidos no Inquérito Policial nº. 519-018/2025 (fls. 01/45 dos autos de origem), bem como na garantia da ordem pública, uma vez que foram apreendidos na residência do corréu, em que o paciente se encontra residindo, 410g (quatrocentos e dez) de maconha, um revólver da marca Taurus de calibre 38, com 27 munições, e R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) em dinheiro. Ademais, o corréu teria explicitado ser membro da facção criminosa Comando Vermelho, bem como afirmou ter recebido instrução de outros membros para dividir a residência com o paciente por este estar com problemas com a polícia, o que justifica a prisão preventiva do paciente diante da gravidade concreta do delito, especialmente devido à quantidade de drogas apreendidas e o provável envolvimento com organização criminosa. 4.1 Portanto, verifica-se que o magistrado a quo fundamentou a decisão de forma idônea e especificada, apontando os elementos concretos dos autos que contribuíram para a convicção acerca da presença dos requisitos para a segregação cautelar. 5 Da tese de possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão: restando evidenciada a indispensabilidade da medida cautelar extrema, tem- se, como decorrência lógica, a inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP), eis que, além de existir motivação satisfatória a amparar a segregação preventiva, a utilização de tais medidas não seria apropriada e suficiente para sobrestar o comportamento ilícito do acusado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem parcialmente conhecida e, na parte cognoscível, denegada." (fls. 36/39) No presente writ, a defesa sustenta que não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP para a decretação da prisão preventiva. Alega que no momento e local da prisão não foram encontradas drogas ou armas que justificassem a prisão em flagrante. Defende a suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, tendo em vista que o paciente é primário e não responde por crime caracterizado pelo emprego de violência ou grave ameaça. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida (fls. 112/115). As informações foram prestadas (fls. 122/126 e 129/135). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela sua denegação (fls. 137/145). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. A prisão preventiva, por sua natureza cautelar, visa garantir o resultado útil e prático do processo, ou seja, eficácia do provimento jurisdicional. Para sua decretação e manutenção é imperiosa a presença dos requisitos essenciais consistentes no fumus comissi delicti e no periculum libertatis. O fumus comissi delicti refere-se à prova da existência do crime e aos indícios suficientes de autoria. Já o periculum libertatis se traduz no risco que a liberdade do indivíduo pode representar para a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, nos estritos termos do art. 312 do CPP. Ocorre que, ao contrário do asseverado pelo impetrante, a segregação cautelar em epígrafe encontra-se devidamente fundamentada, para fins de garantia da ordem pública e evitar a reiteração criminosa. Veja-se que o acórdão guerreado apresentou os seguintes fundamentos: "(..) Compulsando os autos de origem, depreende-se que o juízo a quo fundamentou a prisão preventiva do paciente com base na prova da materialidade delitiva e nos indícios suficientes de autoria evidenciados pelos elementos de informação colhidos no Inquérito Policial nº. 519-018/2025 (fls. 01/45 dos autos de origem), bem como na garantia da ordem pública, uma vez que foram apreendidos na residência do corréu, em que o paciente se encontra residindo, 410g (quatrocentos e dez) de maconha, um revólver da marca Taurus de calibre 38, com 27 munições, e R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) em dinheiro. Ademais, o corréu teria explicitado ser membro da facção criminosa Comando Vermelho, bem como afirmou ter recebido instrução de outros membros para dividir a residência com o paciente por este estar com problemas com a polícia, o que justifica a prisão preventiva do paciente diante da gravidade concreta do delito, especialmente devido à quantidade de drogas apreendidas e o provável envolvimento com organização criminosa. 4.1 Portanto, verifica-se que o magistrado a quo fundamentou a decisão de forma idônea e especificada, apontando os elementos concretos dos autos que contribuíram para a convicção acerca da presença dos requisitos para a segregação cautelar. (..)" Assim, no caso em exame, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com base em elementos concretos, a gravidade das condutas delituosas e o risco à ordem pública, evidenciada pelo modus operandi, visto que foram apreendidos, na residência do corréu, em que o paciente se encontrava residindo, 410g de maconha, o revólver da marca Taurus de calibre 38, com 27 munições e R$ 27.000,00. É dos autos, ainda, que o corréu teria declinado ser membro da facção criminosa Comando Vermelho, bem como afirmou ter recebido orientação "de outros membros para dividir a residência com o paciente por este estar com problemas com a polícia". A indicação de suposta participação em organização criminosa, no contexto dos autos, é fundamento adicional a sustentar a permanência da medida cautelar mais gravosa. Ademais, a significativa quantidade de substância entorpecente encontrada, a apreensão de armamento e munições correlatas, bem como as circunstâncias da prisão são elementos concretos dos autos que denotam a imperiosidade da prisão cautelar em foco. Neste aspecto, fato é que o acórdão impugnado apresentou fundamentos em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a qual é pacífica no sentido de que a quantidade e a natureza dos entorpecentes, aliadas à apreensão de armas, podem fundamentar a prisão preventiva, a saber: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. 2. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta dos delitos, evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, além da posse de armas e munições, indicando risco à ordem pública. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos fatos e a insuficiência de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos delitos, evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, além da posse de armas e munições, o que justifica a necessidade de garantir a ordem pública. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a quantidade e a natureza dos entorpecentes, aliadas à apreensão de armas, podem fundamentar a prisão preventiva. 6. As condições pessoais favoráveis do agravante, como primariedade e bons antecedentes, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando há fundamentação concreta para sua manutenção. 7. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas é inviável, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do acusado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas e armas apreendidas. 2. As condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando há fundamentação concreta para sua manutenção. 3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas é inviável quando a gravidade concreta da conduta delituosa indica risco à ordem pública". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 313; CPP, art. 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 711.616/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/02/2022; STJ, AgRg no HC 862.104/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023. (AgRg no HC 981521 / SC, AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2025/0047490-3, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS (1181), Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 30/04/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 08/05/2025). (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. APREENSÃO DE QUASE 30 KG DE MACONHA; 4 PLANTAS DA REFERIDA SUBSTÂNCIA; 20 MUNIÇÕES INTACTAS (16 DE CALIBRE .22; 2 DE CALIBRE. 32; 1 DE CALIBRE .38 E 1 DE CALIBRE .44); E 2 GALÕES DE PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO E HIPOCLORITO DE SÓDIO (PRODUTOS QUÍMICOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO DE COCAÍNA). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGA APREENDIDA E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 978881 / SP, AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2025/0031664-4, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148), Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA, Data do Julgamento, 09/04/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 15/04/2025). (grifos nossos). De outro viés, tendo em vista que a apreensão de arma e munições, no contexto do tráfico de drogas, demonstra maior risco à ordem pública e justifica a manutenção da prisão preventiva, permanece evidenciado que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para conter a reiteração criminosa e assegurar a aplicação da lei penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de investigado preso em flagrante e posteriormente submetido à prisão preventiva pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e posse ilegal de arma de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/2003). Reitera o agravante a ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (CPP) e requer a revogação da prisão preventiva com a aplicação de medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada; e (ii) analisar a possibilidade de substituição da segregação cautelar por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de drogas, balança de precisão, caderno de anotações sobre o tráfico de entorpecentes, além de uma pistola Glock calibre 380, com seletor de rajada, e 13 munições intactas. 4. A periculosidade do agente e seus antecedentes criminais justificam a custódia cautelar para a garantia da ordem pública e para prevenir a reiteração delitiva. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece que a apreensão de arma ou munição, no contexto do tráfico de drogas, demonstra maior risco à ordem pública e pode justificar a manutenção da prisão preventiva. 6. As circunstâncias do caso evidenciam que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para conter o risco de reiteração criminosa e assegurar a aplicação da lei penal. IV. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2025/0082685-7, Relator: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (8441), Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 30/04/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 07/05/2025). (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DO MATERIAL APREENDIDO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional, admitida quando demonstradas a presença de indícios de autoria, prova da materialidade delitiva e necessidade concreta da medida, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, a custódia cautelar da agravante foi decretada e mantida com base em elementos concretos extraídos do caso, em razão da razoável quantidade de droga apreendida (165,16g de maconha), aliada à apreensão de armamento (pistola calibre .380 com munições) e demais objetos (dichavadores, anabolizantes, seringa, agulhas e celular) que demonstram propensão à criminalidade, evidenciando gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. 3. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a imposição da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais. 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 990311 / SP, AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2025/0098140-3, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170), Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 22/04/2025, Data da Publicação/Fonte DJEN 30/04/2025). (grifos nossos). Por fim, conclusão diversa da que chegaram as Instâncias ordinárias implicaria em revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via estrita do habeas corpus. A respeito, confira-se o seguinte precedente: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A apreciação do pleito de inocência do Paciente, que alega não ter cometido o delito de tráfico de drogas, demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, sendo imprópria na via do habeas corpus. 2. Não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitiva extraídos dos autos da ação penal, como no caso em apreço. 3. As instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, notadamente pela grande quantidade e variedade de entorpecente apreendida (1,552kg de maconha; 691,5g de pedras de crack; 39,6g de cocaína e dois tijolos de crack, com 1,590kg), além do risco concreto de reiteração delitiva, ante à reincidência do Acusado (condenado como incurso no art. 180, caput, do Código Penal). 4.Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. 5. A eventual existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC 527290 / SP, HABEAS CORPUS 2019/0241758-8, Relatora: Ministra LAURITA VAZ (1120), Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA, Data do Julgamento: 01/10/2019, Data da Publicação/Fonte, DJe 14/10/2019). (grifos nossos). Ante todo o exposto, não há ilegalidade no decreto da prisão preventiva a ser sanada via concessão de ordem de ofício no bojo do remédio heroico. Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA