HC 1008202 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANALICE DOS SANTOS SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, c/c o art. 40, VI, e no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva na audiência de custódia. O impetrante alega que a prisão preventiva da paciente caracterizaria constrangimento ilegal, uma vez que a decisão teria sido fundamentada na gravidade do crime considerada em abstrato, sem motivação adequada no que concerne à suposta periculosidade da paciente. Ressalta que a paciente tem residência fixa, exerce ocupação lícita e argumenta que seria suficiente, no caso, a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP. Sustenta, ainda, que a paciente faria jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, por ser mãe de criança, nos termos do art. 318 do CPP. Aduz que a paciente estaria em situação mais favorável que o corréu ao qual foi deferida a liberdade mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, de modo que ela teria direito à liberdade nas mesmas condições. Por essas razões, pede, inclusive liminarmente, que seja reconhecida a ilegalidade da prisão preventiva da paciente, com a sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão ou por prisão domiciliar. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. Portanto, não se conhece da impetração. Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não apresenta ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir. O Juízo da 1ª Vara Criminal de Tangará da Serra (MT) decretou a prisão preventiva da paciente pelos seguintes fundamentos (fls. 40-45, grifos próprios): Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de ANGELO GABRIEL GONCALVES HOFFMANN, WANDERSON DE SOUZA SANTOS, KAUA WAGNER LINS ANDRADE e ANALICE DOS SANTOS SILVA pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 33, 40, VI, e 35 da Lei nº 11.343/2006. Em suma, infere-se que no dia 07/04/2025, por volta das 19h30, equipe da Força Tática da PMMT foi acionada pela Agência Regional de Inteligência (ARI) com informações de que imóvel, situado no bairro Jardim Acapulco, seria utilizado por membros do Comando Vermelho para o tráfico de entorpecentes, planejamento de pichações criminosas e como esconderijo. No local, foram abordados dois indivíduos em frente à residência, sendo um deles menor de idade, com quem foram encontradas duas porções de substância análoga à maconha. Outros suspeitos tentaram fugir, contudo, foram contidos. Durante buscas, foram apreendidas 17 porções de maconha, além de materiais para embalagem de drogas, um simulacro de arma de fogo, tinta spray vermelha e celulares. A responsável pelo imóvel, Analice, foi localizada posteriormente e confirmou que havia adquirido a droga há cerca de uma semana, tendo já comercializado parte do material. Também confirmou a presença da arma, que foi localizada em outro imóvel vinculado ao grupo. Diante dos fatos, todos os envolvidos foram conduzidos e apresentados à Polícia Judiciária Civil. .. No que toca ao pressuposto do periculum libertatis, a segregação cautelar dos custodiados WANDERSON DE SOUZA SANTOS, ANGELO GABRIEL GONÇALVES HOFFMANN e ANALICE DOS SANTOS SILVA se faz necessária para garantia da ordem pública. Os autuados foram flagrados com quantidade considerável de droga, fracionada em porções (aparentemente para o comércio), simulacros de arma de fogo e, segundo os relatos, encontravam-se reunidos em imóvel supostamente utilizado como ponto de tráfico e articulação de atividades ligadas à organização criminosa, o que reforça a necessidade da prisão cautelar como meio de interromper possível atuação do grupo criminoso. Salienta-se que os custodiados afirmaram não ter fonte de rende lícita, a indicar que fazem do crime o seu meio de vida. Além do mais, ressalta-se que os custodiados supramencionados possuem outras passagens, o que demonstra um reiterado contato com a justiça criminal e necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública. .. Destarte, a manutenção da segregação dos custodiados evita o cometimento de novos crimes, resguardando-se a ordem pública, motivo pelo qual entendo que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se inadequadas para o caso concreto. Impende ressaltar, por oportuno, que a prisão preventiva é plenamente cabível na espécie, haja vista que o delito - doloso - de tráfico ilícito de drogas supostamente praticado pelo custodiado, ultrapassa a 04 (quatro) anos, satisfazendo o requisito do art. 313, inciso I, do CPP. Logo, com a prova da materialidade delitiva, indício suficiente de autoria e demonstrado que a liberdade dos custodiados ofendem a garantia da ordem pública, outro caminho não há a não ser converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. Lado outro, no que se refere a KAUÃ WAGNER LINS ANDRADE, embora também tenha sido preso em flagrante na mesma ocasião, não foram constatados antecedentes criminais em seu desfavor, tampouco há elementos que evidenciem habitualidade na atividade delituosa. Não se perde de vista a reprovabilidade da conduta delituosa supostamente engendrada, entrementes, não é possível extrair dela que a liberdade do custodiado atenta contra a ordem pública ou coloca em risco a instrução criminal. É que, infere-se ser um ato isolado, especialmente diante da inexistência de registros de antecedentes criminais e circunstâncias. Como cediço, a prisão antes do devido processo legal e antes do amplo contraditório só se justifica em situações excepcionais, o que não se vislumbra no caso em testilha, sendo suficiente a aplicação de algumas medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP. A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar foi decretada com fundamento na gravidade concreta da conduta praticada, destacando o magistrado a quantidade de droga apreendida, tratando-se, no caso, de 90,59 g de maconha (fl. 122), além do fato de a paciente ostentar passagem pretérita e haver indicativos de envolvimento em associação voltada para o tráfico de drogas, ligada à organização criminosa comando vermelho. Nesse contexto, embora a quantidade de droga apreendida não seja vultuosa, as circunstâncias do flagrante evidenciam a gravidade da conduta delitiva, pois a paciente foi localizada em imóvel supostamente utilizado por membros do Comando Vermelho para o tráfico de entorpecentes, planejamento de pichações criminosas e como esconderijo. No local, ainda foi abordado um adolescente, tudo a corroborar a extrema reprovabilidade da conduta. Essas circunstâncias, ao indicarem a gravidade concreta da conduta delituosa, justificam a prisão cautelar para garantir a ordem pública. Sobre o tema: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE EFEITOS A CORRÉUS. 1. A prisão provisória é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. O decreto preventivo menciona a gravidade concreta da conduta em tese perpetrada pelos acusados e o risco de reiteração delitiva, diante da noticiada existência de organização criminosa bem estruturada para o tráfico de drogas, que abrangia um grande número de agentes e com a participação de adolescentes para as práticas ilícitas. 3. Todavia, tal como salientado pela defesa, tal decisão nada disse a respeito do ora paciente, a fim de indicar a necessidade de sua constrição cautelar. Com efeito, o ato combatido, ao tratar do periculum libertatis, menciona apenas outros sete acusados. O nome do ora postulante somente aparece no dispositivo da decisão combatida. 4. Conquanto a jurisprudência desta Corte Superior admita a imposição da cautela extrema, em casos que envolvem organizações ou associações criminosas, sem a indicação minuciosa do envolvimento de cada um dos acusados, a hipótese em apreço não trata da simples ausência de descrição detalhada do suposto envolvimento do acusado na prática ilícita, pois seu nome não é sequer mencionado no decreto preventivo. 5. Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do ora paciente, ressalvada a possibilidade de nova imposição da cautela extrema caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. Extensão dos efeitos para os corréus em situação similar. (HC n. 654.749/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe de 28/10/2021.) Registre-se ainda que Analice confirmou que havia adquirido a droga há cerca de uma semana, tendo já comercializado parte do material, situação adicional a evidenciar o risco concreto de reiteração delitiva. Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a periculosidade do acusado, evidenciada pela reiteração de condutas delitivas, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar, visando à garantia da ordem pública, como ocorre no caso em questão. Nesse sentido: AgRg no HC n. 837.919/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; e AgRg no HC n. 856.044/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Nesse contexto, esta Corte Superior de Justiça tem, reiteradamente, decidido, por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, que "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Por fim, não é possível conhecer do habeas corpus quanto aos pedidos de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e de extensão dos efeitos da decisão liberatória em favor do corréu, uma vez que essas questões não foram apreciadas pelo Tribunal de origem no julgamento do Habeas Corpus n. 1013215-72.2025.8.11.0000. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA