HC 1000799 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EMERSON MOREIRA FELIX contra acórdão proferido pela Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2393309- 31.2024.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante e posteriormente teve a prisão convertida em preventiva, sendo condenado a 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de associação criminosa, previsto no artigo 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem (e-STJ fls. 92/100). Alega que o paciente respondeu ao processo preso e que a manutenção da custódia cautelar se baseia em fundamentos genéricos, sem individualização dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Sustenta que a sentença condenatória apenas reproduziu fundamentos das decisões anteriores, que por sua vez não analisaram as particularidades do caso concreto. Ressalta, ainda, que a jurisprudência mencionada na decisão de primeiro grau não pode ser aplicada de forma automática, sendo imprescindível a análise individualizada da situação do réu. Argumenta que a condição de saúde de EMERSON MOREIRA FELIX portador do vírus HIV vem se agravando, com perda significativa de peso e falta de medicação no ambiente prisional. Afirma que tal cenário configura situação de extrema debilidade, nos termos do artigo 318, II, do Código de Processo Penal, autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Menciona que após transferências, o paciente chegou a ficar sem medicamentos e que a defensora teve que intervir para garantir o tratamento. Defende, ainda, que EMERSON colaborou com a investigação, delatando outros integrantes da organização criminosa, e que tal circunstância evidencia sua intenção de colaborar com a Justiça, indicando ausência de periculosidade. Afirma que sua participação no grupo se limitava a função de empregado e que não possuía poder de comando. A colaboração com a Justiça é apresentada como fundamento para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. Argumenta que a prisão preventiva mostra-se desproporcional, ferindo os princípios da presunção de inocência, da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Reforça que o tempo de prisão já permitiria a progressão de regime, sendo esta indeferida exclusivamente pela manutenção da custódia preventiva. Diante disso, requer a concessão da ordem de habeas corpus para que o paciente possa responder em liberdade, com eventual aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou substituição por prisão domiciliar. Pede, ainda, a expedição imediata de alvará de soltura e, se necessário, a realização de perícia médica para comprovar o estado de saúde. Requer também a juntada de documentos que demonstrem sua colaboração com a Justiça. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 143/147). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 152/159) e o Ministério Público Federal, previamente ouvido, manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 163/169). É o relatório. Decido. De acordo com a nossa sistemát ica recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Assim, cabe ao juízo analisar se, no caso em questão, estão preenchidos os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, verificando se há elementos concretos que justifiquem a medida extrema ou se a aplicação de medidas cautelares diversas seria suficiente para resguardar os interesses do processo penal. Estes foram os fundamentos do Juízo de primeiro grau, ao receber a denúncia (e-STJ fl. 114 - grifei): EMERSON MOREIRA FÉLIX, com a anuência de todos os demais denunciados e agindo em nome dos interesses da organização criminosa e de seus membros, deslocou-se até a sede da Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas LTDA conduzindo o cavalo 1944S de placas MPU0J12 (fotografado a fl. 19 doMercedes Benz inquérito policial nº 1500234-61.2023.8.26.0240), atrelado às carretas de placas AQA6F45 e AQA6F50. SR/Librelato No local, o caminhão foi carregado com 37.490kg (trinta e sete mil, quatrocentos e noventa quilos) de soja e EMERSON deixou o local dos fatos na posse da res furtiva. Frisa-se que em momento algum houve a intenção de levar a carga de soja até o seu destino, no Porto de Santos, pois as ações da organização criminosa consistiam em se utilizar do expediente fraudulento correspondente em apresentar às vítimas os seus motoristas como profissionais idôneos que transportariam as cargas até o ponto indicado, de modo a retirar os bens da esfera de vigilância da ofendida . e, assim, subtraí-los No presente caso, após deixar a sede da Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas LTDA, EMERSON direcionou a carga até o ponto combinado com os demais integrantes da organização criminosa, não efetuando a entrega do produto no destino final e nem restituindo ao proprietário, mas sim colocando-a à disposição de motorista diverso que a encaminharia até os receptadores. Portanto, conforme acima delineado, todos os acusados, cujas investigações indicam efetiva liderança da ORCRIM ou que praticaram a conduta do furto de cargas, como motoristas, desviando as cargas em questão, devem ser presos cautelarmente a fim de se garantir a ordem pública. É de se consignar que dos líderes a prisão preventiva e dos motoristas que efetivamente participaram dos desvios de cargas visa, além de garantir a ordem pública, interromper as atividades da organização criminosa, medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para alcançar tal objetivo. Concluída a instrução, o paciente foi condenado pela prática de organização criminosa e, na oportunidade, foi mantida a prisão preventiva, nos seguintes termos (e-STJ fls. 30/90 - grifei): Narra a denúncia que em datas e horários incertos, mas certamente desde o início do ano de 2023, LUIS FERNANDO MEIX, RAFAEL MARQUES DE ASSIS, IVANEY LIMA MAGNO, LEONARDO FAGNER BARANEK MEDRADO, ALINE FERNANDA DOS SANTOS, ROGÉRIO ALVES e EMERSON MOREIRA FELIX, integram, pessoalmente, organização criminosa arquitetada com a finalidade de subtrair e desviar cargas de grãos de sojas de grandes empresas situadas nos Estados de São Paulo e Paraná, visando com isso à obtenção de vultosos proveitos econômicos em detrimentos das vítimas. Consta também que, no dia 10 de junho de 2023, por volta das 12h30min, na sede da Cocamar Cooperativa Agroindustrial, situada na Rodovia SP 351, SN, KM 02, Zona Rural, nesta cidade e Comarca de Iepê, RAFAEL MARQUES DE ASSIS, integrante de uma organização criminosa (ORCRIM), previamente conluiado com outros integrantes da ORCRIM, mediante fraude, subtraiu, para si e para outrem, coisa alheia móvel, a saber, 37.930kg (trinta e sete mil novecentos e trinta quilos) de soja, pertencentes à Cocamar Cooperativa Agroindustrial de Iepê, avaliada em R$ 80.917,33 (oitenta mil novecentos e dezessete reais e trinta e três centavos), conforme nota fiscal e demais documentos de fls. 32/39 e 45, bem como fez uso de documento falso, o boletim de ocorrência nº 8489/2023, conforme laudo pericial de fls. 340/346. .. Os registros atinentes às ocorrências envolvendo EMERSON são: KS1808-1/2023, KS1225-1/2023, KN4823-1/2023, JW8953-1/2023, LF1344-1/2023. Além disso, encontrou-se boletim de ocorrência GX6831-2/2023 relacionado à ocorrência de desvio de carga de 21/05/2023 no município de Araras/SP, em que consta como averiguados IVANEY LIMA MAGNO, ROGÉRIO ALVES e ROSENI FESTA PEREIRA com idêntico modus operandi. .. Sintetizando, constatou-se a existência de um grupo criminoso voltado à subtração de cargas de alto valor, mediante falsas contratações de frete, com carregamento na origem pelos motoristas LUIS FERNANDO MEIX, EMERSON MOREIRA FELIX, RAFAEL MARQUES DE ASSIS, ROGÉRIO ALVES e LEONARDO FAGNER BARANEK MEDRADO, utilizando cavalos e reboques de IVANEY LIMA MAGNO, ALINE FERNANDA DOS SANTOS e ROSENI FESTA PEREIRA, sendo IVANEY e ALINE as responsáveis pela contratação do serviço de frete, bem como pela perpetração da fraude, onde foram utilizados números telefônicos cadastrados em nome de MAYARA KAWANE DE MOURA e HELIELSON DE ASSIS. Com a deflagração da OPERAÇÃO FALSUS, decorrente dos fatos retro delineados, foram cumpridos diversos mandados de busca e apreensão e prisão temporária, apreendendo-se aparelhos celulares dos denunciados. .. Consta na denúncia que no aparelho celular de EMERSON, há conversas dele com "FANTINATTI" pelo número 64 9954-9326, em cujo diálogo é citado o nome de ALINE e uma ocorrência em que ela está envolvida, semelhante aos fatos acima, ocorrida em Bandeirantes/SP. Também é citado no diálogo "BOCA RICA", já indicado por LUIZ FERNANDO. Ainda, utilizando outros números, EMERSON conversa CHEFINHO (18 99660-6118) sobre outros "trabalhos" de transporte de carga. Revelou-se que CHEFINHO, RICARDINHO e FANTINATTI é a mesma pessoa, apenas são alcunhas utilizadas pelo grupo criminoso para não revelar a qualificação do investigado. Narra a denúncia que os conteúdos telemáticos de EMERSON, bem como seu interrogatório cristalizam a composição da organização criminosa. Inclusive, vê-se que o núcleo criminoso de Assis está estritamente conectado com o de Londrina, uma vez que em trecho de seu interrogatório EMERSON disse que conhece MAYARA, pois recebia pagamentos para arcar com os custos de reparos daqueles conjuntos de caminhões em nome de ALINE, que, por sua vez, é "laranja" de RICARDINHO (chamado também de "Chefinho" e "Fantinatti"), que, hierarquicamente, se reporta a "Boca Rica" .. De igual forma, nos conteúdos telemáticos de EMERSON MOREIRA FELIX apurou-se que após cada carregamento, RICARDINHO "chefinho" orientava EMERSON a parar em algum posto de combustível para que outro motorista assumisse a condução do veículo com a carga e consumasse o desvio, sendo que ambos deixavam o local em uma caminhonete de "CHEFINHO". A conclusão lógica e razoável é que tanto no caso de LUIZ FERNANDO, como nos casos de EMERSON, é RICARDINHO "chefinho" quem organiza a logística do desvio. Portanto, conclui a denúncia que os motoristas EMERSON, LUIZ FERNANDO, ROGÉRIO, LEONARDO, RAFAEL e ROGÉRIO sob as orientações e organização de RICARDINHO "Chefinho" e MARCILENE "Patroa", com auxílio de PEDRO marido de MARCILENE , valendo-se de dados de ALINE e MAYARA, comandados pelo líder "BOCA RICA", praticam furtos de grão, mediante falsas contratações de frete com modus operandi de posteriores falsificações de boletins de ocorrência noticiando falsas ocorrências de roubo. .. A acusada ALINE FERNANDA DOS SANTOS é proprietária de cinco veículos de carga, três dos quais estão envolvidos em outras cinco ocorrência de furto com o mesmo modus operandi; sendo o acusado EMERSON MOREIRA FÉLIX o motorista responsável nesses desvios de carga (fls. 126). Portanto, as investigações apontaram a existência de uma Organização Criminosa - OrCrim voltada a subtração de cargas de alto valor, mediante falsas contratações de frete, com carregamento na origem pelos motoristas LUIS FERNANDO, EMERSON MOREIRA, ROGÉRIO ALVES e LEONARDO FAGNER BARANEK MEDRADO, utilizando cavalos e reboques de IVANEY LIMA, ALINE FERNANDA e ROSENI FESTA, sendo IVANEY LIMA e ALINE FERNANDA os responsáveis pela contratação do serviço de frete, conforme apontado à fl. 133. .. Os acusados LUIS FERNANDO MEIX, RAFAEL MARQUES DE ASSIS, LEONARDO FAGNER BARANEK MEDRADO, ROGÉRIO ALVES e EMERSON MOREIRA FÉLIX permaneceram presos durante toda instrução processual. Os fundamentos das decisões de fls. 443/453, fls. 1128/1130, fls. 1209/1212, fls. 1238/1241, fls. 1263/1264, fls. 2295/2297, fls. 2311/2313, fls. 2466/2468, fls. 2558/2560, fls. 2598/2599 e fls. 2606/2608 permanecem válidos, tendo em vista que restam inalteradas as circunstâncias que a justificaram; razão pela qual os adoto e faço integrar a presente sentença para manutenção da custódia cautelar. O Tribunal estadual reafirmou a necessidade da medida e denegou a ordem (e- STJ fls. 95/96 - grifei): Com relação ao recurso em liberdade em razão da ausência dos requisitos da prisão cautelar e inidoneidade da r. sentença, constata-se que o MM. Juízo a quo fundamentou suficientemente a manutenção da segregação provisória, agora agravada pela condenação; Como se sabe, o direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica a réu preso desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante ou de preventiva1, tampouco exige fundamentação exaustiva2, bastando a convicção de que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a prisão, o que ocorre na hipótese em análise. Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial. No caso, como se viu das transcrições, a segregação cautelar foi mantida para garantia da ordem pública, a fim de interromper as atividades da organização criminosa, voltada a subtração de cargas de alto valor, mediante falsas contratações de frete, sendo o paciente integrante, com a função de ser um dos motoristas responsáveis pelo desvio da carga. São suficientes, portanto, os indícios de autoria e os fundamentos apresentados são idôneas para justificar a necessidade da custódia como forma de manutenção da ordem pública, a fim de reduzir a atuação da associação criminosa destinada à prática de tráfico de drogas. Mencione-se que a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. Dessa forma, "não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, para diminuir ou interromper a atuação dos integrantes da associação criminosa, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura" (HC n. 329.806/MS, Quinta Turma, Relator Ministro JORGE MUSSI, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015). Em precedente análogo, entendeu o STF a legalidade de prisão cautelar que "(..) foi decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, ante o fato de o paciente e demais corréus dedicarem-se de forma reiterada à prática do crime de tráfico de drogas. Daí a necessidade da prisão como forma de desarticular as atividades da organização criminosa e para fazer cessar imediatamente a reiteração da prática delitiva".(HC n. 115.462/RR, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 9/4/2013, DJe 23/4/2013). Além disso, o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias alinha-se à jurisprudência desta Corte, firme de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, fosse deferida a liberdade. Ora, considerando que o acusado permaneceu preso durante todo o processo, "não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em primeiro grau". (AgRg no HC n. 742.659/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe 22/8/2022). Na mesma esteira, "a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal orienta- se no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, se revela um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo". (HC 177.003 AgRg, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, Julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021). Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade. Em relação ao quadro de saúde do paciente, o Tribunal assim decidiu (e-STJ fl. 96): Relativamente à substituição da prisão preventiva pela domiciliar (artigo 318, II, do Código de Processo Penal) pontue-se, em primeiro lugar, que esta tem base em elementos humanitários, uma vez que, realmente, não é razoável que uma pessoa que esteja extremamente debilitada por motivo de doença grave seja mantida no ambiente carcerário para que lá acabe por ter uma piora em sua condição ou mesmo vir a óbito. Todavia, para fazer jus a essa modalidade de prisão cautelar, são necessárias a comprovação de que o paciente se encontra acometida de doença grave e "a demonstração com base em parecer médico que ateste que, em razão da moléstia grave, o preso se encontra "extremamente debilitado"3", o que não foi trazido aos autos, seja na origem, seja nesta impetração. Com efeito, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal, a prisão domiciliar poderá ser concedida quando o acusado ou o indiciado estiver "extremamente debilitado por motivo de doença grave". Na mesma direção, o parágrafo único do referido dispositivo determina que seja apresentada prova idônea da situação. Desse modo, não bastam meras alegações de que o réu se encontra acometido de enfermidade, mas se requer a demonstração inequívoca da debilidade extrema, bem como da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Analisando a matéria, manifestou-se o STF na direção de que "consoante dicção do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, é admitida a concessão de prisão domiciliar ao preso preventivo extremamente debilitado por motivo de doença grave. 4. A jurisprudência da Corte, à luz do parágrafo único do art. 318 da lei processual em questão, afirma ser indispensável a demonstração cabal de que o tratamento médico, que necessita o custodiado, não possa ser prestado no local da prisão ou em estabelecimento hospitalar. Nesse sentido: HC n. 144.556/DF-AgR, Segunda Turma, DJe de 26/10/17; e HC n. 131.905/BA, Segunda Turma, DJe de 7/3/16, ambos de minha relatoria." (HC n. 152.265/SP, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 30/10/2018). De fato, consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento de que "o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra" (RHC n. 58.378/MG, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015). Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Mencione-se que é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015). Do mesmo modo, segundo este Tribunal, a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela (HC n. 472.912/RS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019). Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: .. Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social .. (HC n. 123.172/MG, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015). Em harmonia, esta Corte entende que é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública (RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Assim, não se verifica a existência de constrangimento ilegal a ser sanado. Diante do exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. EMENTA