HC 1010362 - DECISAO

HC 1010362 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha sido fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e de indícios de mercancia, verifica-se que o paciente aparenta ser réu primário, o delito foi sem violência ou grave ameaça, não há prova de integração em organização...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: VITOR KAUAN ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

VITOR KAUAN ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 Proporcionalidade da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha sido fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e de indícios de mercancia, verifica-se que o paciente aparenta ser réu primário, o delito foi sem violência ou grave ameaça, não há prova de integração em organização criminosa e as quantidades apreendidas não se mostram exorbitantes, de modo que, em juízo de proporcionalidade e nos termos da Lei n. 12.403/2011, a segregação deve ser substituída por medidas cautelares diversas adequadas ao caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Salvo se estiver preso por outro motivo, o Juízo de primeiro grau poderá decretar novamente a segregação cautelar desde que fundamentadamente