HC 991241 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, diante da gravidade concreta da conduta imputada à agravante, pois apontado que supostamente faz parte de associação criminosa, atuando como correspondente bancária, a fim de praticar os crimes de estelionato - notadamente em detrimento de pessoas idosas e vulneráveis -, e lavagem de capitais. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual, se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. 4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 5. Não é possível a revogação da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade na hipótese em que o objeto de investigação é a atuação de integrantes em associação criminosa, evidenciando a habitualidade delitiva. 6. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JÚLIA AZEVEDO PEREIRA contra a decisão de fls. 298-303, que não conheceu do habeas corpus. Na s razões deste recurso, a defesa aduz que a decisão monocrática deve ser reformada, porque apesar de não ser permitida a dilação probatória em habeas corpus, os próprios depoimentos das vítimas, em sede policial, indicam que a agravante não foi quem aplicou os golpes. Assim, a simples leitura dos depoimentos é suficiente para afastar a prisão em relação à agravante, pois não foi ela quem ofereceu os empréstimos ou solicitou dados pessoais às vítimas. Alega que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, pois a agravante é primária, não tem maus antecedentes, possui residência e trabalho fixos, bem como foi aprovada no vestibular e iria iniciar as aulas. Sustenta que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, de forma que ficam afastados os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Isso porque, diante do modus operandi em que em tese foram praticados os crimes, a proibição do exercício de atividade comercial é suficiente para resguardar a ordem pública. Argumenta a desproporcionalidade da prisão em razão da possibilidade de absolvição ou, em caso de condenação, que não seja aplicado o regime fechado. Por fim, aduz a violação da contemporaneidade da prisão preventiva, já que os fatos teriam sido praticados entre 2023 e início de 2024 e a prisão preventiva somente foi decretada no mês de fevereiro de 2025. Assim, não se pode presumir que a prisão preventiva é necessária, o que viola o princípio da não culpabilidade, já que não existe condenação transitada em julgado. Requer, ao final, o acolhimento do agravo, pretendendo obter a concessão da ordem. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, diante da gravidade concreta da conduta imputada à agravante, pois apontado que supostamente faz parte de associação criminosa, atuando como correspondente bancária, a fim de praticar os crimes de estelionato - notadamente em detrimento de pessoas idosas e vulneráveis -, e lavagem de capitais. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual, se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. 4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 5. Não é possível a revogação da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade na hipótese em que o objeto de investigação é a atuação de integrantes em associação criminosa, evidenciando a habitualidade delitiva. 6. Agravo regimental improvido. VOTO A pretensão recursal não merece acolhimento, uma vez que os fundamentos apresentados no agravo regimental não evidenciam equívoco na decisão recorrida. Conforme consta da decisão agravada, a prisão preventiva foi decretada nos seguintes termos (fls. 158-164, grifo próprio): Conforme consta nos autos, os autores teriam, através da empresa Lions Consig LTDA (CNPJ 47.579.866/0001-62), induzido a vítima a contratar empréstimos consignados, alegando que seriam necessários para liquidar dívidas existentes. Em seguida, sob o pretexto de "ajudar a resolver as dívidas", os autores transferiram os valores para contas pessoais sem autorização, causando prejuízo à vítima. Segundo consta da representação, os investigados possuem histórico de práticas semelhantes em desfavor de pessoas idosas e vulneráveis, com registros de ocorrências policiais em diversas cidades de Minas Gerais, demonstrando habitualidade criminosa e o risco de continuidade das fraudes. A materialidade do crime investigado está demonstrada nos autos, sobretudo pelos extratos bancários colacionados no ID 10359413878, que revelam a transferência de valores da conta bancária da vítima para a conta bancária da acusada JÚLIA e a renegociação de empréstimos por eles contratados, pela cópia do boletim de ocorrência nº 2024-013738196-001 que deu azo à instauração do inquérito policial; de termo de declaração da ofendida, bem como das declarações do genro da ofendida, que passou a auxiliá-la após tomar conhecimento dos problemas financeiros enfrentados em razão da atuação dos representados (ID 10342022938). Consta ainda dos autos o termo de declaração da ofendida, que relatou, em síntese, ter sido ludibriada pelos representados THIAGO e PRISCILA, que obrigaram-lhe a fornecer sua senha de acesso à conta bancária, contrataram empréstimos sem o seu conhecimento e transferiram os valores contratados, além daqueles constantes do saldo, para a conta bancária da investigada JÚLIA. .. Têm-se ainda dos autos o termo da declaração da testemunha Jean Ferreira Oliveira, genro da vítima Magda, o qual contou que interveio na situação após a solicitação da sogra, que lhe relatou sobre os problemas financeiros enfrentados após a contratação de empréstimos junto aos denunciados Priscila e Thiago, empresários no ramo de Correspondente Bancários. A testemunha relatou ter identificado quatro transferências bancárias da conta de sua sogra para a conta de JÚLIA, sendo uma no valor de R$13.000,00 (treze mil reais) em 14/04/2023, R$3.200,00 (três mil e duzentos reais) em 13/06/2023; R$2.000,00 (dois mil reais) em 16/09/2023 e R$1.849,54 (mil oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) em 24/11/2023. Após constatar as transações, Jean solicitou a THIAGO a devolução dos valores, tendo ele proposto pagar os juros desembolsados pela vítima. Após a recusa da testemunha, o representado solicitou a concessão de prazo para conseguir um adiantamento de crédito em alguma empresa, confirmando a suspeita de que os acusados gastaram os valores pertencentes à ofendida. Segundo Jean, apesar de ter realizado a primeira cobrança em 11/01/2024, não recebeu nenhum pagamento dos denunciados. Há ainda transcrição de conversas em que o denunciado Thiago supostamente admite a utilização de valores pertencentes à vítima Magda, conforme se vê em ID 10359413878, reforçando os indícios de autoria, de modo que em juízo de cognição sumária, que estão presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva dos representados. Portanto, mostra-se presente o fumus comissi delict. Por outro lado, não é necessária muita acuidade para que se perceba o risco concreto decorrente do estado de liberdade dos autuados, em que pese serem primários e possuidores de bons antecedentes. Malgrado tal condição, entendo que está evidenciada nos autos a sua periculosidade e o risco de reiteração delitiva, especialmente porque desempenham a atividade comercial de correspondente bancário, com foco na realização de empréstimos consignados, bem com pelo modus operandi empregado, isto é, aproveitando-se da hiper vulnerabilidade e da boa fé das pessoas idosas, realizam transações bancárias sem o consentimento dos ofendidos, apropriando-se indevidamente de valores provenientes de empréstimos. Assim, existem elementos concretos a indicar risco à garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, já que o estelionato praticado contra idosos provoca abalo emocional, físico e material, não apenas pela sensação de terem sido enganados, mas sobretudo porque há comprometimento da própria subsistência, como o caso da vítima Magda, que teve que buscar apoio do genro para honrar compromissos financeiros. Não se pode desconsiderar a notícia de que foi identificada uma nova vítima, de 66 anos de idade, conforme cópia da Portaria do Inquérito Policial colacionada no ID 10342022939, cujos empréstimos foram realizados entre março a abril de 2024, demonstrando a continuidade na prática de delitos. Desse modo, caracterizada a ocorrência do periculum libertatis. Saliento, por outro lado, que as medidas cautelares diversas da prisão não se afiguram adequadas às peculiaridades do caso vertente, já que preenchidos os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Com essas considerações e diante da imprescindibilidade da medida cautelar frente as investigações e, ainda, diante das fundadas razões de autoria da investigada, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA dos representados JÚLIA AZEVEDO PEREIRA, PRISCILA AZEVEDO PEREIRA e THIAGO ELIAS PEREIRA a fim de garantir a ordem pública e resguardar a aplicação da lei penal. A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois a ré, associada a outros membros de sua família e sob o pretexto de desempenhar a atividade comercial de correspondente bancária, abordava vítimas idosas e oferecia-lhes vantagens financeiras advindas da administração de empréstimos consignados e, para tal, eram exigidas dos ofendidos informações pessoais como senhas e identificação biométrica, o que possibilitava que os agentes criminosos acessassem contas bancárias, contraíssem empréstimos e sacassem, em favor próprio, valores de titularidade das vítimas. Segundo os autos, apenas uma das vítimas, a ré Júlia, teria recebido transferências bancárias em pelo menos quatro ocasiões, nos valores de R$ 13.000,00, R$ 3.200,00, R$ 2.000,00 e R$ 1.849,54, causando prejuízo estimado de mais de R$ 20.000,00 à ofendida, pessoa idosa (fl. 163). Essas circunstâncias, uma vez que evidenciam a gravidade concreta da conduta delituosa, justificam a imposição da prisão cautelar como meio de assegurar a ordem pública. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não se configura constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em face do modus operandi empregado na prática do delito. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DES PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de criar chaves PIX falsas para desviar doações destinadas a vítimas de enchentes. 2. A prisão preventiva foi decretada com base na necessidade de garantia da ordem pública, devido à gravidade concreta da conduta e ao risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo modus operandi sofisticado e pela criação de múltiplas chaves PIX fraudulentas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada ou se poderia ser substituída por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta delituosa, que envolveu a exploração de uma tragédia climática para desviar doações, e no risco de reiteração delitiva, evidenciado pela criação de 33 chaves PIX fraudulentas. 5. A aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão foi considerada insuficiente para resguardar a ordem pública, dada a periculosidade do agravante e a sofisticação do método utilizado para cometer os crimes. 6. A condição de primariedade e residência fixa do agravante não impede a decretação da prisão preventiva, conforme entendimento pacífico da Corte. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando há fundamentação concreta na gravidade da conduta e no risco de reiteração delitiva. 2. Medidas cautelares alternativas são insuficientes quando não garantem a ordem pública. 3. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 919.111/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06.08.2024. (AgRg no HC n. 952.575/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 10/12/2024.) Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Quanto à alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, "trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)" (AgRg no RHC n. 144.385/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021). Por fim, no que se refere ao fundamento de ausência de contemporaneidade, verifica-se que: Nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, a "contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC n. 185.893 AgR, relatora Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021), o que restou demonstrado na presente hipótese. (AgRg no RHC n. 189.060/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) No caso em análise, a contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam, e não ao momento da prática delitiva. Portanto, o decurso do tempo é irrelevante se os motivos que justificam a custódia cautelar ainda persistem, como ocorre no presente caso, em que a acusada é investigada por outras práticas semelhantes em desfavor de vítimas idosas e vulneráveis, com registros de ocorrências em várias cidades do Estado de Minas Gerais, evidenciando habitualidade delitiva em condutas da mesma natureza e o risco de reiteração em fraudes. Ao contrário do que alega, não se exige que a prisão somente seja aplicada a crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, tendo sido expressamente indicados os fundamentos a justificar a segregação cautelar. Dessa forma, a agravante não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.