HC 973602 - ACORDAO
A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é cabível para mulheres com filhos menores de 12 anos quando a conduta imputada não foi cometida com violência ou grave ameaça; a residência da criança no exterior não constitui situação excepcionalíssima que impeça a concessão da prisão domiciliar.
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- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Prisão Preventiva, Proteção À Criança, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
- 2 Efeito da residência da criança no exterior sobre o cabimento da prisão domiciliar
Ratio Decidendi
A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é cabível para mulheres com filhos menores de 12 anos quando a conduta imputada não foi cometida com violência ou grave ameaça; a residência da criança no exterior não constitui situação excepcionalíssima que impeça a concessão da prisão domiciliar.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva da Agravada por prisão domiciliar
Full Case Text
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