RHC 215208 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus para substituir a prisão preventiva da agravada por prisão domiciliar. 2. A agravada teve a prisão preventiva decretada pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que foi denegado, mantendo a prisão preventiva. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é cabível no caso de mulher com filho menor de 12 anos, considerando a ausência de violência ou grave ameaça no delito imputado. III. Razões de decidir 4. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. A situação da recorrente se ajusta às diretrizes da legislação que permite a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres com filhos menores, desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça. 6. A decisão agravada considerou que os benefícios de permitir à mãe cuidar dos filhos superam a necessidade de segregação, dado que o crime de tráfico de drogas não foi cometido com violência ou contra descendentes. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O agravo regimental deve apresentar novos argumentos para alterar decisão anterior, sob pena de manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. 2. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é cabível para mulheres com filhos menores, desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 318-A; CPP, art. 319. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; STJ, AgRg no AREsp 2.173.224/RN, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 30.06.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão, às fls. 138-140, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a qual concedi o habeas corpus para substituir a prisão preventiva imposta à agravada por prisão domiciliar. Depreende-se dos autos que a agravada teve a prisão preventiva decretada pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas. Irresignada, a Defesa impetrou perante o Tribunal de origem. A habeas corpus ordem foi denegada pela Corte local que negou a substituição da prisão preventiva por domiciliar conforme acórdão de fls. 60-72. Nas razões do recurso, o agravante alega que: "Evidente, portanto, a gravidade concreta da conduta e o fundado risco de reiteração delitiva, demonstrando sua periculosidade social e justificando o indeferimento do pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar" (fl. 148). Requer, ao final, a reconsideração da decisão objurgada, ou, em caso de entendimento diverso, a submissão ao colegiado. Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus para substituir a prisão preventiva da agravada por prisão domiciliar. 2. A agravada teve a prisão preventiva decretada pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que foi denegado, mantendo a prisão preventiva. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é cabível no caso de mulher com filho menor de 12 anos, considerando a ausência de violência ou grave ameaça no delito imputado. III. Razões de decidir 4. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. A situação da recorrente se ajusta às diretrizes da legislação que permite a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres com filhos menores, desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça. 6. A decisão agravada considerou que os benefícios de permitir à mãe cuidar dos filhos superam a necessidade de segregação, dado que o crime de tráfico de drogas não foi cometido com violência ou contra descendentes. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O agravo regimental deve apresentar novos argumentos para alterar decisão anterior, sob pena de manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. 2. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é cabível para mulheres com filhos menores, desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 318-A; CPP, art. 319. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; STJ, AgRg no AREsp 2.173.224/RN, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 30.06.2023. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, entretanto o recurso não merece subsistir. Pois bem. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados pelo Colegiado. Quanto à possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar, cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus , sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowski, entendeucoletivo n. 143.641/SP ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. Na mesma esteira, consigne-se que em recente alteração legislativa, a Lei n. 13.769, de , assegurou às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por19/12/2018 crianças ou pessoas com deficiência, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos ou dependentes, ao incluir os arts. 318-A e 318-B no Código de Processo Penal. Na hipótese, o acórdão objurgado negou a prisão domiciliar sob os seguintes fundamentos: "Por fim, afirma o impetrante que a filha da paciente tem menos de doze anos de idade, sendo dependente da mãe. Não se ignora a orientação no sentido da concessão de prisão domiciliar às mães de crianças, todavia, o caso concreto reveste-se de excepcionalidade que impede a concessão do benefício neste momento. Isso porque consta do boletim de ocorrência que a ocorrência ocorreu no mesmo endereço informado pela paciente como sua residência (mov. 1.10 e mov. 1.41). A prisão domiciliar da paciente, portanto, não se revela adequada à proteção da menor, porquanto as circunstâncias até então apuradas revelam a possibilidade de traficância no âmbito doméstico, situação de maior risco à criança" (fl. 69) No caso, a recorrente demonstrou possuir filho menor de 12 anos de idade, nesse aspecto, há que se considerar, no caso em apreço, que os benefícios de se permitir a mãe dispensar aos filhos de tenra idade os cuidados necessários, sobrepõe-se à necessidade de segregação da genitora, tendo em vista que a conduta em tese por ela perpetrada, qual seja, tráfico de drogas, não foi cometida mediante grave ameaça ou violência, tampouco contra seus descendentes, preenchendo portanto os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Desse modo, tem-se que a situação da recorrente, não obstante os fundamentos da segregação cautelar, ajusta-se às diretrizes trazidas pela novel legislação a fim de permitir-lhe a substituição da medida constritiva pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal. Destarte, neste agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nesse sentido: "É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos" (AgRg no AREsp n. 2.173.224/RN, Sexta turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, DJe de 30/6/2023). Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.