HC 1011091 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique excepcionar o enunciado 691 da Súmula do STF; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ITALO FRANCISCO DE SOUZA DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Revogação Da Prisão Cautelar, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
ITALO FRANCISCO DE SOUZA DIAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão de relator que indeferiu liminar
- 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 Adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique excepcionar o enunciado 691 da Súmula do STF; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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