HC 994249 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a prisão preventiva do recorrente pelo suposto cometimento do crime de tráfico de drogas. 2. A decisão agravada fundamentou a manutenção da prisão preventiva na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante deve ser mantida, considerando a gravidade concreta da conduta e a variedade e quantidade de droga apreendida, ou se é possível a substituição por medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 519 gramas de maconha, 105 gramas de cocaína, 10 munições .9mm, entre outros objetos, que indicam a periculosidade do agente. 5. A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, como primariedade, é insuficiente para revogar a prisão preventiva quando há elementos que justificam a medida extrema. 6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas é insuficiente para acautelar o meio social, dada a gravidade do delito e o risco à ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na gravidade concreta da conduta e na quantidade e variedade de droga apreendida, indicando a periculosidade do agente. 2. Circunstâncias pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva se há elementos que justificam a medida extrema. 3. Medidas cautelares alternativas são insuficientes quando a gravidade do delito e o risco à ordem pública estão presentes".

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EVANDRO ALEXANDRE COSTA contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a prisão preventiva do recorrente pelo suposto cometimento do crime de tráfico de drogas. O agravante alega que inexiste fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, notadamente quando o acusado é primário e a decisão se baseia na gravidade abstrata da conduta. Pugna pelo provimento do recurso para a concessão da ordem. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a prisão preventiva do recorrente pelo suposto cometimento do crime de tráfico de drogas. 2. A decisão agravada fundamentou a manutenção da prisão preventiva na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante deve ser mantida, considerando a gravidade concreta da conduta e a variedade e quantidade de droga apreendida, ou se é possível a substituição por medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 519 gramas de maconha, 105 gramas de cocaína, 10 munições .9mm, entre outros objetos, que indicam a periculosidade do agente. 5. A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, como primariedade, é insuficiente para revogar a prisão preventiva quando há elementos que justificam a medida extrema. 6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas é insuficiente para acautelar o meio social, dada a gravidade do delito e o risco à ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na gravidade concreta da conduta e na quantidade e variedade de droga apreendida, indicando a periculosidade do agente. 2. Circunstâncias pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva se há elementos que justificam a medida extrema. 3. Medidas cautelares alternativas são insuficientes quando a gravidade do delito e o risco à ordem pública estão presentes". VOTO A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ, fls. 22-26): .. Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. in limine No caso, impetrado habeas corpus na origem, o Tribunal a quo denegou-lhe a ordem, em acórdão proferido nos seguintes termos (fls. 10-13, destaquei): No mérito, todavia, a ordem deve ser denegada. Inicialmente, convém observar que o Juízo a quo devidamente fundamentou (doc. 17 do inquérito) a necessidade da prisão preventiva com base na constatação da materialidade e dos indícios de autoria, consubstanciados pelo boletim de ocorrência (doc. 2, fls. 3-9, do inquérito), pelo auto de apreensão (doc. 2, fl. 14, do inquérito), pelos laudos de constatação (doc. 2, fls. 10-13, do inquérito) e pelos depoimentos dos servidores públicos (docs. 5 e 6 do inquérito). De igual modo, constou que estavam preenchidos os requisitos do art. 313, I, do CPP. Do boletim de ocorrência, extrai-se relato do agente da polícia civil Rudinei Dutra Urach: "informo ao Senhor delegado de Policia Civil, que no dia , segunda-13/01/2025 feira, recebemos informações em relação a um masculino com mandado de prisão e em poder de uma arma de fogo, teria saído de Imbituba-SC, com o veículo de placas FMD4E05 e estaria na cidade de Tubarão; que foi realizado diligências com o fim de localizar tal veículo e checar tais informações, porém sem êxito; que no dia de hoje, , sexta-17/01/2025 feira, foi realizado a abordagem do veículo renault clio de placa FMD4E05, identificado o condutor como sendo Evandro Alexandre Costa, o qual estava com Mandado de Prisão Ativo, que durante busca veicular foi localizado, no porta-luvas a quantia de 10 munições, todas intactas, do calibre 9mm, que atrás do banco do passageiro, no assoalho, havia várias sacolas com objeto, mas dentro de uma das sacolas foi localizado uma bucha, contendo aproximadamente 105 gramas de substâncias semelhante a cocaína e 3 tabletes de substância semelhante a maconha, envoltos em papel filme, pesando um total de aproximadamente 519 gramas; que diante dos fatos foi dado voz de prisão a Evandro e ". conduzido para essa unidade policial, para os procedimentos cabíveis Depreende-se, também, que o auto de apreensão, bem como o boletim de ocorrência, registram que foram apreendidos 519 gramas de maconha, 105 gramas de cocaína, 10 . munições 9mm, entre outros objetos O laudo pericial definitivo, por seu turno, confirmou que os entorpecentes apreendidos (doc. 10 da ação penal). eram maconha e cocaína Assim sendo, da análise da apreensão das substâncias no veículo do paciente, bem como dos demais elementos presentes nos autos, há indícios de autoria no que concerne aos delitos de tráfico de drogas e porte de munição de arma de fogo de uso restrito. Sobre o periculum libertatis, convém salientar a significativa quantidade de substâncias ilícitas que se encontravam no carro. Ainda que a defesa alegue que não há mais diligências pendentes, entendo que, , ain casu necessidade de segregação decorre da constatação do risco à ordem pública. Isso porque, primeiramente, consta nos autos que o paciente estaria portando arma de fogo em momento pretérito e na data de 17 de janeiro de 2025, efetivamente, foram encontradas munições de uso restrito dentro do automóvel. Ademais, a quantidade e variedade de drogas apreendidas (519 gramas de maconha e 105 gramas de cocaína) é reveladora da periculosidade do agente, da gravidade concreta da conduta e, também, do risco de reiteração criminosa, elementos estes que evidenciam que a prisão é necessária para assegurar a ordem pública. Isso porque a traficância de elevadas quantidades de entorpecentes demonstra que não se trata de tráfico realizado apenas de forma circunstancial, sendo a atividade ilícita estruturada, com intenção de lucro, como se fosse verdadeiro negócio, o que, evidentemente, demonstra que, caso solto, o paciente voltará a se envolver nas mesmas práticas. Tais elementos são reiteradamente utilizados pelas Cortes Superiores para demonstrar o risco à ordem pública .. Como se vê, a decretação da prisão preventiva está amparada em motivação idônea, tendo sido demonstrada a necessidade da custódia com base em dados concretos constantes dos autos, em razão da gravidade do crime do crime de tráfico de drogas, representada pela variedade e quantidade do entorpecente apreendido, aliadas à munição de arma de fogo de uso restrito encontrada na mesma ocasião. Como se vê, a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea pautada na gravidade concreta da conduta delituosa perpetrada pelo recorrente, uma vez que foram apreendidos 519 gramas de maconha, 105 gramas de cocaína, 10 munições .9mm, entre outros objetos, com indicativos de participação em organização criminosa. A quantidade e a nocividade dos entorpecentes confiscados, aliados à munição de arma de fogo de uso restrito apreendida, evidenciam a maior censurabilidade do ato, servindo como fundamento para a decretação da prisão preventiva. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DO MATERIAL APREENDIDO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional, admitida quando demonstradas a presença de indícios de autoria, prova da materialidade delitiva e necessidade concreta da medida, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, a custódia cautelar da agravante foi decretada e mantida com base em elementos concretos extraídos do caso, em razão da razoável quantidade de droga apreendida (165,16g de maconha), aliada à apreensão de armamento (pistola calibre .380 com munições) e demais objetos (dichavadores, anabolizantes, seringa, agulhas e celular) que demonstram propensão à criminalidade, evidenciando gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. 3. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a imposição da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais. 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 990.311/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta prática de tráfico de drogas, conforme art. 33 da Lei 11.343/2006, e posse ilegal de munição, conforme art. 12 da Lei 10.826/03. 2. A decisão agravada fundamentou a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas, além de dinheiro em espécie e munição. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há fundamentos para a prisão preventiva do agravante e se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 4. A quantidade e variedade de drogas apreendidas justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 5. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando há elementos que recomendam a custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A quantidade e variedade de drogas apreendidas são fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva. 2. Condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há elementos que recomendam a custódia cautelar." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 10.826/03, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019; STJ, AgRg no HC 725.170/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 11/4/2022. (AgRg no RHC n. 202.245/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) Nesse contexto, o recurso deixa de trazer argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual nego provimento ao agravo regimental. É o voto.