RHC 217904 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso interposto por MICHEL CANDIDO DE SOUZA, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC n. 2102629-47.2025.8.26.0000, lavrado nos termos desta ementa (fl. 56): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. Pretensão de revogação da prisão preventiva, por ausentes os requisitos, insuficientemente fundamentada a decisão que a decretou e presentes condições pessoais favoráveis. Impossibilidade. Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas. Decisão impugnada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Medidas cautelares alternativas ao cárcere insuficientes. A substituição da prisão preventiva por domiciliar requer a comprovação dos requisitos do artigo 318 do Código de Processo Penal, o que não se verifica no caso. Ordem denegada. O recorrente, acusado da prática dos delitos inscritos no arts. 121, § 2º, I e III, e 121, caput, c/c o art. 14, II, na forma do art. 69, todos do Código Penal, sustenta que faltam os pressupostos necessários para a manutenção da segregação preventiva e que não há contemporaneidade na medida. Alega que não foram demonstrados concretamente os riscos de fuga ou ameaça à ordem pública. Argumenta que possui residência fixa e ocupação lícita, não representando perigo à sociedade ou ao processo. Sem contar que é pai de duas crianças menores de idade e provedor de sua família, o que indica a necessidade de prisão domiciliar, conforme o art. 318 do Código de Processo Penal. Requer a imediata expedição de alvará de soltura ou a imposição de prisão domiciliar. Isso, relativamente ao Processo n. 0089229-31.2005.8.26.0281, da Vara Criminal da comarca de Itatiba/SP. Contrarrazões às fls. 101/104, recomendando a negativa de provimento do recurso. A Procuradoria argumenta que a denúncia contra Michel, por homicídio qualificado, está bem fundamentada, com indícios claros de autoria e materialidade. Michel teria efetuado disparos fatais contra a vítima Luís Gustavo e tentado atingir Ednilson, que presenciou o crime. A denúncia foi oferecida em 2005, mas o processo ficou suspenso devido à fuga de Michel, que permaneceu foragido por mais de 20 anos, justificando a prisão preventiva para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Destaca que a decretação da prisão foi suficientemente fundamentada e que o Ministério Público concordou com a medida. Assim, conclui pela inexistência de constrangimento ilegal ou nulidade no acórdão. É o relatório. Não encontrei nos autos o decreto prisional, tampouco a decisão que negou o pedido de revogação da custódia cautelar. Isso revela que os autos não foram instruídos adequadamente no momento do ajuizamento do writ, que exige prova pré-constituída das alegações. Ademais, pela leitura do acórdão ora impugnado, não percebo a existência de constrangimento ilegal a ser sanado neste momento. Afinal, há, no Superior Tribunal de Justiça, farta jurisprudência dizendo que a condição de foragido afasta a alegação de constrangimento ilegal, seja pela dita ausência de contemporaneidade, seja pela apregoada falta de fundamentação da prisão preventiva (AgRg no RHC n. 213.172/PE, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN 26/5/2025; AgRg no RHC n. 173.631/ES, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 15/12/2022; AgRg no RHC 151.040/BA, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 29/11/2021; HC n. 666.916/DF, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/11/2021; RHC n. 138.373/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 17/6/2021). Em relação à prisão domiciliar, conforme o Tribunal estadual, o recorrente não se adéqua às hipóteses de cabimento previstas no artigo 318 do Código de Processo Penal: maior de oitenta anos; extremamente debilitado por motivo de doença grave; imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência; único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos (fl. 61). Quer dizer, não foram demonstrados os pressupostos necessários à substituição da medida cautelar mais gravosa, o que é imprescindível nessa situação. A propósito, entre outros, AgRg no RHC n. 176.732/MA, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 15/6/2023; e AgRg no RHC n. 212.129/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 19/5/2025. Nego provimento ao presente recurso (art. 34, XVIII, b, do RISTJ). Publique-se. EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT . FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. FORAGIDO POR MAIS DE 20 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. FALTA DOS PRESSUPOSTOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Recurso improvido.