RHC 214466 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CONSUMADO E TENTADO). PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERSEGUIÇÃO, DISPAROS DE ARMA DE FOGO E GOLPES DE FACÃO. MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Odair Pereira e Delvair Pereira contra a decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus, nos termos desta ementa (fl. 550): PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM . HOMICÍDIOHABEAS CORPUS QUALIFICADO (CONSUMADO E TENTADO). PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERSEGUIÇÃO, DISPAROS DE ARMA DE FOGO E GOLPES DE FACÃO. . MODUS OPERANDI AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Recurso improvido. Neste recurso, a defesa repisa as alegações apresentadas na inicial do recurso em habeas corpus, insistindo na tese de que a decisão de prisão preventiva se fundamenta na gravidade abstrata do crime e no quantum mínimo de pena, contrariando a jurisprudência desta Corte. Aduz que o delegado de polícia reconheceu a legítima defesa putativa devido à periculosidade da vítima e às circunstâncias do caso. Requer a reconsideração da decisão monocrática, para conhecimento do agravo e provimento do recurso ordinário para revogar a prisão preventiva dos recorrentes, expedindo-se para tanto contramando de prisão ou alvará de soltura, caso tenha ocorrido a custódia cautelar (fl. 562). Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CONSUMADO E TENTADO). PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERSEGUIÇÃO, DISPAROS DE ARMA DE FOGO E GOLPES DE FACÃO. MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido. VOTO Não obstante as alegações da defesa, a decisão impugnada deve ser mantida. A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP). Quanto aos fundamentos da prisão preventiva, além de atestar a gravidade concreta do crime, o Magistrado de piso descreveu o modus operandi usado pelos recorrentes. Senão vejamos (fl. 25 - grifo nosso): .. Depreende-se, portanto, que as peças de informações até então reunidas indicam que os acusados ODAIR PEREIRA e DELVAIR PEREIRA, na companhia dos menores EDSON PEREIRA e KAUÃ PEREIRA DE OLIVEIRA e outros indivíduos não identificados, supostamente praticaram homicídios consumados contra as vítimas WASHINGTON DE JESUS LOPES e WILLIAN DE JESUS LOPES e homicídios tentados em face dos ofendidos ERICK GAMA DA SILVA e FELIPE DE OLIVEIRA TAVARES, mediante múltiplos disparos de arma de fogo em via pública e golpe de facão, sendo a motivação do crime, em tese, relacionada a uma discussão banal em um bar, mostrando-se relevante pontuar, de igual modo, que os disparos teriam sido efetuados em frente a um condomínio residencial. Desta feita, a gravidade concreta dos delitos supostamente praticados, espelhada, principalmente, pelo modus operandi, aliada, ainda, à necessidade de se acautelar o meio social, evidenciam que a prisão preventiva é medida que se impõe para a garantia da ordem pública. .. A Corte estadual também destacou a gravidade concreta da conduta, consignando que os pacientes atentaram contra as vidas das vítimas ao desferir diversos disparos de arma de fogo em desfavor dos ofendidos, logrando êxito em ceifar a vida de duas pessoas, além de provocar as graves lesões em outros dois indivíduos que se encontravam no veículo. .. No caso dos autos, infere-se que os apelantes possuem comportamento agressivo, de modo que, no que diz respeito à possível substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares, diante da gravidade do crime em análise e da periculosidade social dos pacientes, perfilho entendimento no sentido de que a substituição almejada não é adequada nesta fase (fl. 460). Com efeito, da leitura dos trechos acima, observa-se que as instâncias ordinárias consideraram a gravidade concreta da conduta praticada, destacada pelo modus operandi, uma vez que tudo começou com uma discussão banal em um bar e terminou em perseguição pelas ruas da cidade, envolvendo disparos de arma de fogo em via pública e golpes de facão. Ora, é certo que algumas condutas causam maior repercussão, o que sugere a necessidade da segregação cautelar em prol da garantia da ordem pública. Nesse sentido, a propósito, em julgado, de minha relatoria, a Sexta Turma entendeu que a custódia cautelar está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do crime, a periculosidade do agente e o modus operandi empregado na ação delituosa (AgRg no RHC n. 192.966/MG, DJe 14/3/2024). Sem falar que, a existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais que justificam a medida (AgRg no RHC n. 208.466/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN 19/3/2025). Quanto à alegação de legítima defesa putativa, tem-se que essa tese não foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça. Assim é inviável a análise por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.