HC 999660 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO MAJORADO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente pela suposta prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca, tipificado no artigo 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal. A defesa sustenta a ausência de fundamentos concretos para manutenção da prisão preventiva, pleiteando a revogação da custódia cautelar ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a adequação da manutenção da prisão preventiva decretada com fundamento na gravidade concreta do crime e na necessidade de garantir a ordem pública, bem como aferir a possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva é medida excepcional que deve se basear em fundamentação idônea, com elementos concretos extraídos dos autos que demonstrem sua necessidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme o art. 312 do CPP. 4. No caso, a decisão está lastreada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi: roubo cometido em concurso com outros 04 (quatro) agentes, com uso de violência física contra a vítima, agredida com pedaço de madeira em via pública. A periculosidade social da conduta e a alta reprovabilidade da empreitada criminosa justificam a segregação cautelar para preservação da ordem pública. 5. Circunstâncias pessoais favoráveis, como primariedade e atividade laboral, não afastam a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos de necessidade da custódia. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que a gravidade concreta da infração e o modus operandi violento são elementos idôneos para justificar a prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva encontra fundamento legítimo quando baseada na gravidade concreta do crime e no modus operandi violento que revele acentuada periculosidade do agente. 2. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a manutenção da custódia cautelar, se demonstrados elementos concretos de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 3. A ausência de elementos probatórios suficientes para afastar os fundamentos da decisão judicial impede a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS ADRIANO ZELONE DE ANDRADE contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 38-42). Sustenta a parte agravante que a decisão monocrática não enfrentou os argumentos trazidos pela defesa, sendo mera reiteração da decisão que decretou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Alega que a gravidade do crime não é fundamento autônomo para justificar a prisão cautelar, pois a decisão baseia-se exclusivamente na suposta gravidade concreta do delito, desprovida de qualquer dado individualizado quanto à conduta do paciente ou sua periculosidade atual. Argumenta que não há indício concreto de que, em liberdade, o paciente comprometeria a instrução criminal, colocaria em risco a ordem pública ou furtar-se-ia à aplicação da lei penal. A parte agravante também destaca a ausência de prova técnica quanto à suposta violência física, afirmando que não há nos autos qualquer laudo pericial ou exame de corpo de delito que comprove a ocorrência dessa alegada violência. Além disso, a decisão recorrida afastou, de modo genérico e abstrato, a aplicação de medidas diversas da prisão, contrariando o artigo 282, § 6º, do CPP, e o princípio da intervenção mínima das cautelares penais. Por fim, a parte agravante aponta a falsa premissa de inexistência de endereço fixo e trabalho lícito, comprovando documentalmente o vínculo ao distrito da culpa e a existência de atividade laboral lícita. Requer o provimento do agravo regimental para que seja reconsiderada a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus, com a consequente revogação da prisão preventiva do paciente, permitindo que ele responda ao processo em liberdade, mediante a imposição de medidas cautelares diversas. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO MAJORADO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente pela suposta prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca, tipificado no artigo 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal. A defesa sustenta a ausência de fundamentos concretos para manutenção da prisão preventiva, pleiteando a revogação da custódia cautelar ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a adequação da manutenção da prisão preventiva decretada com fundamento na gravidade concreta do crime e na necessidade de garantir a ordem pública, bem como aferir a possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva é medida excepcional que deve se basear em fundamentação idônea, com elementos concretos extraídos dos autos que demonstrem sua necessidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme o art. 312 do CPP. 4. No caso, a decisão está lastreada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi: roubo cometido em concurso com outros 04 (quatro) agentes, com uso de violência física contra a vítima, agredida com pedaço de madeira em via pública. A periculosidade social da conduta e a alta reprovabilidade da empreitada criminosa justificam a segregação cautelar para preservação da ordem pública. 5. Circunstâncias pessoais favoráveis, como primariedade e atividade laboral, não afastam a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos de necessidade da custódia. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que a gravidade concreta da infração e o modus operandi violento são elementos idôneos para justificar a prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva encontra fundamento legítimo quando baseada na gravidade concreta do crime e no modus operandi violento que revele acentuada periculosidade do agente. 2. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a manutenção da custódia cautelar, se demonstrados elementos concretos de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 3. A ausência de elementos probatórios suficientes para afastar os fundamentos da decisão judicial impede a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. VOTO O agravo regimental é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão ora recorrida, que foi assim fundamentada (fls. 39-41): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS ADRIANO ZELONE DE ANDRADE contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 11): HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática do crime de roubo majorado. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar in casu. Não acolhimento. Presentes as fórmulas insculpidas nos artigos 312 e 313 do CPP. A simples existência de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a entrega da ordem. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de roubo majorado (art. 157 § 2º, II e VII c/c art. 29 caput, ambos do CP) (fls. 17-19). Neste habeas corpus, a defesa sustenta que a decisão que decretou a prisão cautelar "carece de fundamentação concreta e individualizada, e não especifica em que medida a liberdade de Marcos Adriano implicaria risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal " (fl. 3). Sustenta que "a audiência de instrução, debates e julgamento que ocorreria dia 08 de abril, foi redesignada para 03 de junho de 2025, devido à não localização da suposta vítima em "seu endereço"; circunstância alheia à vontade do paciente" (fls. 3). Afirma que "o paciente possui condições pessoais favoráveis: é primário, tem bons antecedentes, dispõe de endereço fixo, apresenta atividade laboral lícita e é titular de empresa registrada (CNPJ), circunstâncias que demonstram seu enraizamento no distrito da culpa e afastam qualquer risco concreto à ordem pública, à aplicação da lei penal ou à instrução criminal" (fls. 5). Argumenta que "a manutenção da prisão preventiva com base na necessidade de reconhecimento pessoal em audiência não se sustenta, sobretudo diante da ausência de qualquer elemento concreto que indique risco à instrução criminal" (fls. 6). Afirma, ainda, que há a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Requer, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, fixando-se medidas cautelares de natureza diversa. É o relatório. Decido. Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, do art. 312 do ex vi Código de Processo Penal. O decreto prisional restou assim fundamentado (fls. 9-10): .. No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de roubo em concurso de agentes e com o emprego de arma branca (artigo 157, §2º, incisos II e VII, do Código Penal) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, com destaque para as declarações colhidas, o boletim de ocorrência (fls. 2/6) e o auto de apreensão (fl. 29). Policiais militares noticiaram que estavam se deslocando para o atendimento de uma ocorrência, quando foram acionados por populares que indicaram um local em que estaria ocorrendo um roubo em andamento. Se deslocaram de imediato e se depararam, de fato, com o roubo em andamento, onde a vítima Sr. Jairo Pinheiro De Almeida, estava sendo agredida por quatro indivíduos, sendo que um deles estava portando um pedaço de madeira (agrediu a vítima com o instrumento). Um dos indivíduos conseguiu fugir da equipe, levando consigo uma carteira (com documentos pessoais, R$ 50,00 e cartões bancários, além de um celular de capa roxa), sendo os outros três abordados. Identificados como sendo: ANTONIO CARLOS FERREIRA, DIEGO MAXIMINO BATISTA DIAS e MARCOS ADRIANO ZELENO DE ANDRADE. Os abordados não saíram da esfera visual da vítima, sendo detidos no mesmo local. Os pertences pessoais da vítima não foram recuperados. Jairo Pinheiro de Almeida declarou que estava transitando na via pública, por volta de 18 horas, ocaisão em que quatro indivíduos, mediante violência física, roubaram a sua carteira. Que se escondeu no local do roubo e ligou para PM. Que os quatro roubadores retornaram e o roubaram e o agrediram novamente, levando, desta vez, o seu telefone celular (celular de capa roxa). No momento em que estava sendo agredido pelos roubadores, com um pedaço de "pau" (sic), a PM chegou e conseguiu deter três roubadores no local. Os três detidos não saíram da esfera visual da vítima. Assim, no caso em tela, os elementos até então coligidos apontam a materialidade e indícios de autoria do cometimento do crime de roubo majorado, cuja pena privativa de liberdade máxima ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos. Assentado o fumus comissi delicti, debruço-me sobre o eventual periculum in libertatis. Com efeito, a conduta delitiva dos autuados é de acentuada gravidade e periculosidade, considerando que praticaram delito de roubo, em concurso de agentes e com o emprego de violência física contra a vítima, o que acresce reprovabilidade às condutas delitivas dos autuados e denota o perigo gerado por suas liberdades. Necessária, portanto, a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar o meio social e socorrer à ordem pública. Ademais, vale destacar que, em se tratando de acusação que demanda reconhecimento pessoal em audiência, mais uma vez impõe-se a custódia para a garantia da instrução criminal. Além disso, não fosse só a gravidade concreta do crime suficiente para ensejar a prisão preventiva como meio de acautelar o meio social, NÃO há, ainda, comprovação de endereço fixo que garanta a vinculação ao distrito da culpa, denotando que a cautela é necessária para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal, nem de atividade laboral remunerada, de modo que as atividades ilícitas porventura sejam fonte ao menos alternativa de renda (modelo de vida), pelo que a recolocação em liberdade neste momento (de maneira precoce) geraria presumível retorno às vias delitivas, meio de sustento. Ressalto que, embora primários, a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis em relação a ANTÔNIO e MARCOS não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade, haja vista o emprego de violência física contra a vítima, que foi agredida com um pedaço de madeira. .. .. Dessa forma, reputo que a conversão do flagrante em prisão preventiva é necessária ante a gravidade concreta do crime praticado e a fim de se evitar a reiteração delitiva, assegurando-se a ordem pública, bem como a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme toda a fundamentação acima (CPP, art. 282, § 6º). E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena (CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar o acusado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. Verifica-se que a prisão preventiva foi decretada mediante fundamentação idônea, para a garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta imputada, evidenciada no modus operandi: roubo, em concurso de agentes e com o emprego de violência física contra a vítima, "que foi agredida com um pedaço de madeira". Com efeito, "Esta Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, D Je 19/12/2022 )" (AgRg no HC n. 939.735/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024). Vale destacar que "A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar" (AgRg no RHC n. 195.587/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/04/2025, DJEN de 28/04/2025), como na hipótese. Desse modo, "tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/03/2025, DJEN de 10/03/2025) Devidamente fundamentada a prisão preventiva do paciente, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Em que pesem os argumentos expendidos pela defesa, não se vislumbra motivo para conclusão diversa. O decreto prisional apresenta fundamentação idônea, para a garantia da ordem pública, tendo sido considerada pelo magistrado a gravidade concreta da conduta imputada, evidenciada no modus operandi: roubo, em concurso de agentes e com o emprego de violência física contra a vítima, "que foi agredida com um pedaço de madeira", circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. "Esta Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022)" (AgRg no HC n. 939.735/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) Vale destacar que "A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar" (AgRg no RHC n. 195.587/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 28/4/2025), como na hipótese. Desse modo, "tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.